Na manhã desta quarta-feira (15/07) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou audiência pública para debater os possíveis efeitos da aprovação do PLS 8/2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT).  A proposição visa a modificar o § 3 do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para permitir a redução do limite mínimo de uma hora para o intervalo destinado ao descanso e alimentação do trabalhador, quando acertado por acordo ou convenção coletiva. A audiência pública ocorreu pelos requerimentos de autoria dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Angela Portela (PT/RR), contrários à aprovação, e da senadora Ana Amélia (PP/RS), favorável à matéria.

A alternativa de reduzir o período de descanso e de alimentação do trabalhador já é possível, entretanto somente com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego ou através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Foi convidado para participar do debate o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos José Kurtz; o Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Valente Fagundes Lebre; o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alain Mac Gregor; o Juiz do Trabalho e Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Luiz Antonio Colussi; o Diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), José Carlos Torves; e a Procuradora do Trabalho, Juliana Carreiro Corbal.

Os três representantes das Confederações patronais se posicionaram favoráveis à aprovação do projeto.

Para o autor da proposição os trabalhadores têm o direito de decidir se desejam ou não a redução do horário de intervalo. “Meu pleito ou a minha sugestão nesse processo aqui na mudança da lei é de flexibilização, e não é obrigatório, faz quem quer. Têm que ter acordo coletivo, as pessoas têm que ter o discernimento de decidir suas vidas” – afirmou o senador Blairo Maggi.

Em apoio ao projeto, a senadora Ana Amélia disse que as relações de trabalho evoluem e é necessário que as leis se adaptem a essa evolução. E delegar aos sindicatos a responsabilidade de definir a adoção ou não da redução do intervalo fortalecerá a sociedade civil.

Contrário ao projeto de lei, o senador gaúcho Paulo Paim afirmou que apesar da matéria ter sido criada com boa intenção, pode gerar prejuízos aos mais fracos e lembrou a necessidade de criar ações com o propósito de libertar pessoas em condição análoga a escravidão.

Já para a Procuradora do Trabalho, Juliana Carreiro, a existência do intervalo entre as jornadas de trabalhao é uma determinação que objetiva preservar a segurança e a saúde do empregado. “O intervalo entre as jornadas é efetivamente uma medida de segurança e saúde do trabalho. É uma medida impositiva, ela não pode ser afastada pelo trabalhador porque ele quer” – disse Juliana Carreiro.

Segundo Carlos José Kurtz, a redução do intervalo entre as jornadas trará a possibilidade de o trabalhador passar mais tempo com a família. “Claro que não pode ser objeto de negociação quando atenta contra os interesses fundamentais dos trabalhadores, mas não me parece que esse aqui seja o caso. O intervalo entre a jornada e a possibilidade de reduzir a jornada para ter mais tempo com a família ou sair mais cedo. Acho que tem de ser estimulada se for de interesse daqueles trabalhadores e quem cabe verificar isso é o sindicato” de acordo com o representante da CNI.

“O repouso intrajornada é essencial para que o trabalhador reponha a sua energia e mantenha sempre a concentração e o foco no trabalho. Então a redução ela é perigosa por isso” – nas palavras de Luiz Antonio Colussi.

O senador Douglas Cintra (PTB/PE) criticou o prejuízo causado pelo endurecimento das relações de trabalho e considerou o momento propício para flexibilizar essas relações com o propósito de crescimento do país. Para o senador o projeto incentiva a negociação coletiva de maneira a analisar as peculiaridades de cada caso.

O projeto tramita na Comissão e se aprovado seguirá para Câmara dos Deputados sem votação no Plenário do Senado.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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