A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta semana a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria do então deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado. O relatório aprovado, apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), determinou a injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.

Como a matéria é de tramitação conclusiva nas comissões, será aberto prazo para recurso para a apreciação em Plenário. Caso não seja apresentado recurso, o PL 3772/2000 será encaminhado para o Senado Federal e os projetos apensados serão arquivados.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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