Imprimir    A-    A    A+

Audiência Pública

Para finalizar a segunda semana de ciclo de debates na Comissão Especial destinada a avaliar a PEC 287/2016 foram convidados o Coordenador Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do INSS, Josierton Cruz Bezerra; a representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gugel; a representante do Movimento Pessoas com Deficiência, Izabel Maior; e o Procurador Federal e Assessor Especial da Casa Civil, Bruno Bianco. O tema da reunião tratou da aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Maria Aparecida Gugel fez críticas a inclusão do BPC no sistema previdenciário e afirmou que a reforma “joga os fundamentos da República na lata de lixo”. Gugel relembrou os deputados sobre a legislação vigente e as convenções assinadas pelo Brasil, portanto não permite retrocessos nos direitos previdenciários e na assistência social. Citou o sentido humanista da Previdência Social e que não é possível realizar uma reforma sem pensar na dignidade da pessoa humana.

Para Bruno Bianco o BPC não pode ser utilizado como política pública para amparar o trabalhador a se retirar do mercado de trabalho e sim quando não há condição do trabalhador retornar ao mercado. Defendeu a elevação para 70 anos de idade para requerer o benefício e a desvinculação do BPC do salário mínimo. Disse que o BPC não pode concorrer com os benefícios previdenciários.

Segundo Izabel Maior, o BPC não é um benefício previdenciário e sim um benefício assistencial temporário. Izabel afirmou que o requisito de renda para ter acesso ao BPC é de ¼ do salário mínimo por membro da família. Isso equivale a um rendimento mensal de R$ 234,25 por pessoa. Criticou o Governo por tentar corrigir problemas previdenciários sobre essas pessoas.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), defensora dos direitos das pessoas com deficiência, se posicionou contrária a tentativa de dificultar o acesso de deficientes aos benefícios e defendeu que essas mudanças sejam retiradas do texto da PEC.

O relator da reforma da Previdência na Comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), teceu críticas a Justiça por ter flexibilizado as regras de concessão do BPC que, consequentemente, elevou os custos. Porém, afirmou que avaliará com cuidado as mudanças nas aposentadorias por incapacidade e nos benefícios assistenciais.

Votação de requerimentos

Durante a manhã de quarta-feira (22/02) o deputado, Arthur Oliveira Maia, acolheu algumas sugestões feitas pelos membros da Comissão. Foram incluídas quatro audiências públicas no cronograma do plano de trabalho. Ao todo serão realizados 12 audiências públicas e um seminário internacional.

Ainda foram aprovados 18 requerimentos solicitando novos convidados para participarem das audiências públicas. Com as inclusões, a expectativa é de que o deputado apresente o relatório no final de março.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.