A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho do Senado Federal realizou nesta terça-feira (06/11) audiência pública para debater a temática “Um ano da Lei nº13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista)  e o Estatuto do Trabalho, a nova CLT“.

Contribuíram com o debate os seguintes convidados:

Paulo Joarês Vieira – Procurador Regional do trabalho e Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) do Ministério Público do Trabalho e representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Aponta que a Reforma Trabalhista não atingiu os objetivos propostos e que a única vantagem foi ao empregador, que teve o risco reduzido ao descumprir a lei. Apresenta os dados do IBGE em que foram perdidas 327 mil vagas de carteira de trabalho assinada, enquanto no setor privado houve o aumento de 601 mil empregos sem registro, sendo o recorde do país. Os dados divulgados nos últimos meses sobre a redução do desemprego, significa que houve o aumento da informalidade e não a abertura de novas vagas. O procurador levanta a questão dos trabalhadores de aplicativos, que não tem segurança jurídica e o tema não é discutido no Congresso Nacional. Acerca do negociado sob o legislado destaca que não há possibilidade de negociação, principalmente com o fim da contribuição sindical, que impossibilita a execução dos trabalhos, um exemplo disso, é a redução nas convenções coletivas em que foram reduzidas 45% e os acordos coletivos reduziram em 35%.

Marilane Oliveira Teixeira – Pesquisadora de Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/UNICAMP). País está 13 milhões de pessoas consideradas desocupadas, seja desempregada ou que desistiram de procurar trabalho. Destaca que a modalidade de trabalho intermitente, que foi difundida na reforma trabalhista, não se firmou e que foram contratados 29.986 trabalhadores nessa modalidade e em seguida demitidas 8.801. Para ela, esse tipo de trabalho não traz segurança financeira, que fomenta a economia do país, visto que ninguém vai consumir sem ter uma previsão de renda.

Guilherme Feliciano  – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Destaca que a Reforma Trabalhista recebeu 25 ações de inconstitucionalidades no Supremo Tribunal Federal. Sobre a empregabilidade, informa que não houve aumento de vagas de emprego  e que o trabalho intermitente não trouxe retorno, ou seja, a contratação foi pequena. Sobre a terceirização na atividade fim informa que haverá uma ampliação nessa modalidade e o trabalhador tende a ganhar 23 % a menos que o trabalhador em contrato direito.

Moacyr Roberto Tesch Auersvals – Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). Destaca que a eleição de 2018 trará um cenário difícil para os trabalhadores. Aponta que o fim da contribuição sindical resultou numa crise no movimento sindical e que os sindicatos estão vendendo suas sedes e outros patrimônios.

Alex Myller – Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT). Aponta que a Reforma Trabalhista tem um nível de insegurança alto e que a Medida Provisória que veio após a Lei não esclareceu os itens com maior insegurança jurídica. Informa que o SINAIT lançará um manual para que os auditores possam trabalhar com maior compreensão da Lei. Destaca que a reforma retirou os poderes dos sindicatos, que reduziam as demandas, como acordos e homologações.

Relações Institucionais da CNTC

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