O que houve?

Foi eleito nesta data (26/06/2018), na Comissão Especial da Reforma Tributária, o dep. Hildo Rocha (MDB-MA) para presidente e o dep. Rogério Rosso (PSD-DF) para 1º vice-presidente, 2º e 3º vice-presidentes ainda não foram indicados.

Hildo Rocha é bacharel em administração pública, Pós Graduado em Administração Municipal e em Contabilidade Pública, foi vereador, prefeito, secretário de estado do governo do Maranhão.

Na mesma reunião foi designado o relator dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a qual informou que acompanhou as várias modificações ao longo do tempo, desde a constituinte, da matéria relacionada ao sistema tributário. Já está trabalhando na matéria e irá trabalhar no mesmo modelo europeu e canadense, que o caminho é o imposto  de bens e serviços na base de consumo,  denominado de “IVA” – Imposto sobre o Valor Acrescentado, que no entendimento do relator é mesmo que a soma do ISS mais o ICMS, que são impostos sobre bens e serviços.

A Comissão destina a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293, de 2004, de autoria do Poder Executivo, intitulada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”.

A PEC 293/04 trata de alguns pontos da reforma tributária sobre os quais não houve acordo em 2003. O texto estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto (PIB) e a dívida pública.

Próximo passo

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, não será possível votar o texto em Plenário enquanto durar a intervenção militar na segurança do Rio de Janeiro, mas é possível aprovar um texto na comissão especial.

Projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Inteiro teor da PEC 293-A/2004

Relações Institucionais da CNTC

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