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Apresentado neste início dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados, projetos de lei pretendo a proibição de diferença salarial entre homens e mulheres.

Projeto de Lei (PL) 28/2015, de iniciativa da  deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei  28/2015.

Projeto de Lei  131/2015, apresentado pelo deputado João Derley (PCdoB-RS), para proibir aos empregadores estabelecer salários diferenciados entre homens e mulheres, para funções ou cargos iguais, e em caso de desobediência o patrão será punido com o pagamento, à trabalhadora, de valor equivalente a dez vezes a diferença acumulada praticada.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei  131/2015.

 

Também foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 186/2015, pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), pretendendo incluir o § 3º ao Art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei  186/2015.

Projetos aguardam despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.



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