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Foi realizada na última 3ª feira (31/05) o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O grupo de parlamentares é liderado no Senado Federal pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O evento contou com a presença de sindicalistas de diversos setores laborais, além de parlamentares, entidades e especialistas em previdência.

Na ocasião, foi realizada uma audiência pública destinada a discutir a situação da previdência social no Brasil. Os participantes explicaram quão nociva será uma reforma que institua a idade mínima em 65 anos e que os defensores das mudanças buscam construir uma narrativa que adquira respaldo social para dar cabo à reforma.

O encontro resultou nos seguintes encaminhamentos:

– Mobilização pela recriação do Ministério da Previdência;

– Reforma da previdência somente no sentido de otimizar as fontes de arrecadação;

– Fim das desonerações e demais renúncias fiscais;

– Elaboração da carta de lançamento da frente, que ocorrer na próxima 3ª feira (7/6), nos plenários da Câmara e do Senado Federal, com o nome “Carta ao Povo brasileiro”;

– Reuniões em todas as regiões brasileiras, principalmente nas capitais, com o objetivo de estender o debate a nível nacional;

– Reuniões semanais do grupo de trabalho na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa  do Senado Federal (CDH);

– Atuação com os parlamentares, levando o esclarecimento sobre a questão;

– Redação de proposta de alteração da legislação no sentido de otimizar a arrecadação.

 

Os convidados da audiência pública ficaram encarregados de abordar os seguintes temas:

A Estrutura do Seguro Social Brasileiro e seu Impacto na Economia

  • Eduardo Fagnani, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), pontuou que a previdência beneficia diretamente 30 milhões de famílias, o que significa um impacto em uma população variável de 90 a 120 milhões de pessoas, ou seja, a reforma da previdência mexe na vida de um número muito grande de brasileiros. Além disso, o pesquisador expôs que sem a previdência, a pobreza entre os idosos seria em torno de 70% dessa população. A média de cobertura previdenciária na América Latina é em torno de 40-45% da população idosa, enquanto que no Brasil é superior a 80%. Ou seja, 80% dos idosos brasileiros tem pelo menos a previdência social como fonte de renda. É por isso que, segundo Fagnani, dificilmente se vê idosos pedindo esmola nas ruas. Ele defendeu que a aposentadoria é um instrumento fundamental de distribuição de renda, com o qual não se pode brincar e ou tratar com objetivos meramente econômicos de curto prazo. Foi defendido ainda por Fagnani:
    • Reformas da previdência são importantes para aperfeiçoar o sistema, o que não é o objetivo da reforma brasileira, que busca destruir o aparato de proteção social criado com a constituição de 1988. O problema fiscal do brasil está relacionado a um falso consenso e não é fruto dos gastos obrigatórios e demandas sociais legitimadas pela constituição.
    • A reforma da previdência não traz mudanças fiscais no curto prazo, por isso, a ideia de que mudar a previdência trará equilíbrio de contas é falsa. A reforma é fiscalista e econômica, não se pensa no papel da previdência na redução da pobreza e distribuição de renda.
    • As contas da previdência são resultado de crises econômicas. Gráficos expostos pelo pesquisador mostraram que quando a economia cresce a arrecadação previdenciária cresce. Se o mercado de trabalho encolhe, cai a receita. Na maior parte do mundo a previdência é financiada de forma tripartite: empregadores, empregados e via impostos. A Constituição de 1988 também copiou esse modelo clássico.
    • O rombo que o governo diz vem da não contabilização da soma dos impostos arrecadados via CSLL e PIS/COFINS. O cálculo somente leva em conta as contribuições individuais dos trabalhadores. Nenhum governo mudou a forma de contabilização dos dados da Previdência.
    • Não é justo que um país tão desigual quanto o Brasil institua a idade mínima de 65 anos, que é a mesma de países desenvolvidos e com maior igualdade social.

Mudanças demográficas e a previdência

  • Frederico Melo, Economista e técnico do Dieese, contraditou a ideia de que o envelhecimento populacional implica diretamente na necessidade de reforma da previdência. O envelhecimento, segundo ele, não foi causado preponderamente pelas pessoas estarem vivendo mais tempo. O peso dos idosos não aumentou porque as pessoas estão vivendo mais, mas porque estão nascendo menos. Isso elevou o peso dos outros grupos etários. Além disso, foi colocado que hoje as mulheres brasileiras em média têm cerca de 1,8 filho isso significa que, a longo prazo, a população brasileira irá se reduzir por volta de 2050. Essa avaliação não é uma mudança necessariamente ruim, uma vez que os recursos do país poderão ser melhor utilizados para sustentar uma população menor. O aumento do peso das pessoas idosas altera todas as políticas públicas do país.

A Realidade Tributária da Previdência Brasileira

  • Melissa Folmann, Coordenadora da Pós-Graduação da PUC/PR em Direito Previdenciário, a Constituição de 1988 inovou ao instituir múltiplas fontes de custeio da seguridade social. Foi o fim do custeio único fruto da relação empregado-empregador. A especialista relembrou que todas as reformas têm como base o suposto déficit da previdência, porém nenhuma das reformas já feitas levou em conta estudos atuariais sobre o suposto déficit. Ela apontou a DRU é uma ferramenta que interfere sobremaneira no orçamento da seguridade, assim como as isenções fiscais patrocinadas pelo governo, os perdões de dívidas previdenciárias e fraudes contra a previdência social. Ela defendeu que antes de se falar em déficit é preciso analisar todos esses gargalos, o que não ocorre. Adequações são necessárias, porém devem levar em conta premissas concretas que levem em conta equilíbrio atuarial e econômico.

Aposentadoria Especial, Pensão e Redução de Direitos

  • Thaís Riedel, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPREV), explicou que falar de previdência é falar em risco, ou seja, a probabilidade de ocorrência de um dano. A jurista também reforçou a necessidade de haver cálculos atuariais para dimensionar o verdadeiro tamanho do risco social, e não se basear em contas superficiais. Em sua opinião, se o risco continua o mesmo e os direitos são reduzidos, há um retrocesso inconstitucional na garantia de direitos individuais.

Previdência Rural e Diferença de Gênero:

  • Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirmou que durante todas as reformas da previdência buscou-se procurar um setor a ser culpabilizado, e agora é a vez dos trabalhadores rurais. Ela explicou que desvincular o piso previdenciário do salário mínimo irá penalizar quase a totalidade das aposentadorias dos trabalhadores rurais. São raros os casos de trabalhadores rurais que se aposentam por tempo de contribuição, e quase 100% se aposentam por idade. Em contrapartida, foi proposto que haja a proposição de medidas que tragam o foco no custeio da previdência como forma de otimizar a arrecadação com o cruzamento de dados com a receita estadual.

Convergência dos Regimes e a Previdência Social

  • Décio Bruno Lopes, Vice-Presidente de Seguridade Social da ANFIP, explicou que a Lei 8213/1991 e a 8112/1990 possuem benefícios semelhantes aos segurados dos setores privado e público. Ele expôs como funciona todo o sistema previdenciário brasileiro e completou sua fala expondo os riscos a que o sistema está sujeito: inexistência de fundos capitalizáveis pagadores dos benefícios; fragilidade na constituição dos regimes próprios o que os poderá tornar insolventes. Em sua conclusão, o auditor defendeu que a previdência deve deixar de ser política de governo para ser política de estado.

 

Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) alertou que a reforma da previdência não vai caminhar sem o braço da reforma trabalhista, que ambas significam na retirada de direitos.

Senadora Gleisi Hofmann (PT-PR) pontuou que sempre que há uma crise na economia, a conta vem para o Estado e o contribuinte pagar. Defende-se a austeridade para poder sobrar dinheiro e pagar serviços da dívida pública. A senadora condenou a estipulação do teto para as despesas públicas, com base na inflação anual e classificou como inaceitável a idade mínima e a desvinculação dos benefícios previdenciários com o salário mínimo.

Na internet

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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