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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 08 a 12 de abril, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.
SEMANA NO CONGRESSO: está agendada a instalação da comissão que analisará a Medida Provisória 873, de 2019, que trata sobre a forma de cobrança da Contribuição Sindical, tema de suma importância para o movimento sindical, que está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira, às 15 horas.
A Reforma da Previdência continua a ser debatida na CCJ da Câmara e os apoios continuam sendo costurados com os líderes partidários. Já é sabido que na CCJ será debatido apenas a constitucionalidade e na comissão de mérito poderão ser retirados os polêmicos itens como a capitalização, BPC, trabalhador rural, entre outros itens que os parlamentares mostraram rejeição.
Câmara dos Deputados
PLENÁRIO
Estão agendadas sessões para terça-feira (09/04), quarta-feira (10/04) e quinta-feira (11/04) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas. Não constam projetos de interesse direito da CNTC, contudo vale destacar os seguintes projetos:
Requerimento 852, de 2019, que acrescenta o inciso V ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher;
Projeto de Lei 2543-A, que altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Discussão do Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;
Projeto de Lei 8702, de 2017, que acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias.
E constam ainda na acordos internacionais.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
3ªfeira às 14h30; 4ªfeira às 14h30 e 5ªf às 9h
Debater a Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
3ªfeira às 14 horas
Reunião de audiência pública para discutir o tema: “Debater a alienação parental“
Convidados:
RENATA NEPOMUCENO E CYSNE-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – DF; ANA MARIA IENCARELLI-Presidente da ONG Vozes de Anjos; JAIR SOARES JÚNIOR-Representante da Defensoria Pública; IOLETE RIBEIRO DA SILVA-Representante do Conselho Federal de Psicologia.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
4º feira às 10h
Item 7- Altera CLT- Condições de Trabalho
Projeto de Lei 6504, de 2006, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies”.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade
Item 11- Carteira de Trabalho Eletrônica
Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (MT), que “acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico”
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
4ªfeira, às 10h
Requerimento 16/19, para a realização de audiência pública para debater a relevância do Sistema “S” (SENAC, SESC,SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SENAR e SEBRAE) e os novos desafios para o ano de 2019.
Projeto de Lei 6456, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (PP-SE), pela rejeição
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
4ªfeira, às 10h
Item 3- Reforma Tributária
Requerimento 01, de 2019, de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), que “requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária”.
COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
4ªfeira, às 10h
Item 5- Promoção do Trabalho Decente
Requerimento 23 de 2019, de autoria da deputada Marcivânia (PCdoB-AP), que “requer a realização de Audiência Pública com o tema: Impulsionar a Justiça Social e Promover o Trabalho Decente – Centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
Item 6 – Escalada do Desemprego
Requerimento 24, de 2019R, de autoria da deputada Alice Portugual (PCdoB-BA), que requer a realização de Audiência Pública para debater a escalada do desemprego no Brasil e a necessidade da manutenção dos critérios técnicos e científicos do IBGE em suas aferições.”
Senado Federal
PLENÁRIO
Estão agendadas sessões para terça-feira (09/04), quarta-feira (10/04) e quinta-feira (11/04) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.
Não há na pauta projetos de interesse direto da CNTC, contudo vale destacar o seguinte projeto:
Projeto de Lei da Câmara 94, de 2018, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências;
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
2ª feira- 9 horas
Audiência Pública com o intuito de debater o tema: “Previdência e Trabalho”
Paulo Penteado-Assessor Especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; Ângelo Fabiano Farias da Costa- Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Ricardo Lourenço-Juiz do Trabalho e Membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Narlon Gutierre Nogueira-Secretário Adjunto de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Fernando Torres Laureano- Conselheiro da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza-CE.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
3ª feira- 9 horas
Audiência Pública com o intuito de debater o tema: “Terceirização de mão de obra e a irredutibilidade de salários”
Fabio Leal Cardoso- Subprocurador Geral do Trabalho; Rodrigo Galha- Diretor da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal; Tânia Lopes- Secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União; Maria Isabel Caetano dos Reis- Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal – SINDISERVIÇOS/DF; Marco Antonio Arguelho Clemente- Presidente do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal – SINRAD-DF; Ogib Teixeira de Carvalho Filho- Presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC; Waldemiro Livingston de Souza- Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – APRESEFE; Wanderley Rabelo Silva- Diretor Executivo de Contratações do Senado Federal.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
4ª feira- 9 horas
Item 1- Isenção no Imposto de Renda
Projeto de Lei 585, de 2019, de autoria do senador Alvaro Dias (PODE-RN), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Relatório: apresentado pelo senador Romário , pela aprovação
Item 2- Licença maternidade
Projeto de Lei do Senado 151, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
Relatório: apresentado pelo senador Soraya Thronicke (PSL-MS), pela consulta à Comissão de Assuntos Econômicos sobre os impactos econômicos, financeiros e orçamentários do Projeto (art. 99, I, RISF).
Item 7- Carência do FGTS
Projeto de Lei do Senado 359, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
Relatório: apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), pela aprovação
Item 11- Modelo de Capitalização previdenciária
Requerimento 30, de 2019, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as garantias e o princípio de não retrocesso dos direitos sociais da seguridade social sob o modelo de capitalização proposto pela reforma da previdência.
Item 15- Financiamento da Saúde
Requerimento 15, de 2019, de autoria do senador Jorge Kajuru( PSB-GO), para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Financiamento da Saúde.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
4ª feira- 10 horas
Item 13- Medidas protetivas para mulheres
Projeto de Lei do Senado 137, de 2018, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas, pela aprovação
Item 15- Alteração na Lei Maria da Penha
Projeto de Lei do Senado 191, de 2017, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas, pela aprovação
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A PEC 6 , DE 2019 (REF. DA PREVIDÊNCIA)
4ª feira- 14 horas
Instalação da Comissão
COMISSÃO MISTA DESTINADA A ACOMPANHAR A MP 871, DE 2019 – Mini Reforma Previdenciária
4ª feira- 14:40 horas
Instalação e eleição do presidente e vices-presidentes e indicação do relator.
COMISSÃO MISTA DESTINADA A ACOMPANHAR A MP 873, DE 2019 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
4ª feira- 15 horas
Instalação e eleição do presidente e vices-presidentes e indicação do relator.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
5ª feira- 9 horas
Item 2-Vítima de violência doméstica
Projeto de Lei da Câmara 96, de 2017, de autoria da deputada Rosangela Gomes(PRB), que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação
Item 7- Restauração da Lei antes da reforma trabalhista
Projeto de Lei do Senado 370, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.
Relatório: apresentado pelo senador Telmário Mota (PROS-RR), pela aprovação
Item 14-Incluir dependentes – saque FGTS
Projeto de Lei do senado 1232, de 2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação
Brasília-DF, 08 de abril de 2019.
Relações Institucionais da CNTC
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