Apresentado o  Projeto de Lei (PL) 5678 de 2019, de autoria da deputada dra. Soraya Manato (PSL-ES), que  altera a Lei da Seguridade Social e da Lei Maria da Penha, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica.

Pelo projeto é reconhecido o direito da mulher de se afastar do trabalho, com os benefícios de auxílio-doença, considerando-a incapacitada para o trabalho ou para sua atividade habitual, em razão de situação de violência doméstica e familiar,  pelo período de até seis meses, mantendo o vínculo de trabalho.

Próximo passo de tramitação

O Projeto foi apensado ao PL 886 de 2019, de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e aguarda apresentação de relatório pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Relações Institucionais da CNTC

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