A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/11), o Projeto de Lei Complementar 308,de 2006, que objetiva estabelecer explicitamente a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho. O projeto é de iniciativa do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e surge para trazer garantia de emprego  doméstico, uma vez que não há entendimento pacífico entre os tribunais, que assegura a referida garantia de emprego apenas com a empresa e não com o empregador doméstico.

O relator da proposição o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou parecer pela aprovação e destaca ser fundamental garantir o emprego do empregado doméstico e assegurar pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho com o empregador doméstico, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

A matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse aqui o relatório pela aprovação

Relações Institucionais da CNTC

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