Imprimir    A-    A    A+

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou nesta semana o parecer com substitutivo à Medida Provisória 664, de 2014, que restringe o acesso ao auxílio-doença e à pensão por morte, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV).

No substitutivo, o parlamentar acatou três emendas da CNTC apresentadas pela deputada Luiza Erundina (PSB-RJ). São elas:

  • Emenda 493: Inclui a morte-súbita dentre as exceções em que o cônjuge, companheiro ou companheira terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício.
  • Emenda 494: Acaba com a carência de número de contribuições para a pensão por morte no caso de morte-súbita.
  • Emenda 495: Retoma a determinação de que o valor mensal da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

A CNTC agradece o apoio da deputada Luiza Erundina e trabalhará para que essas modificações permaneçam no texto.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.