Foi aprovado nesta quarta-feira (10/04) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado 359, de 2015, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência a utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.

O relator da proposição senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou parecer pela aprovação e destacou que esperar três anos de permanência no regime do FGTS para então sacar é um exagero.

A matéria é terminativa, e se não houver interposição de recurso no prazo regimental, o projeto seguirá à apreciação da Câmara dos Deputados.

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Relações Institucionais da CNTC

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