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Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ontem (23/9) Requerimento 1096 de 2015, propondo que o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, seja examinado exclusivamente pela Comissão Especial destinada a propor soluções que promovam o desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil).

Talvez seja uma ação temerária por eliminar a possibilidade do projeto ser apreciado pelas diversas comissões permanentes com competência para analisar a temática.

Projeto de Lei da Câmara 30, de 2015, originário do Projeto de Lei 4330, de 2004, de iniciativa do então deputado Sandro Mabel, para dispor sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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