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Senador Romero Jucá relator do Projeto de Lei do Senado 87 de 2010, de iniciativa do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata da regulamentação do serviço terceirizado, requereu a tramitação conjunta do PLS. 87/2010 com PLS. 447/2011 e PLC. 30/2015.

Trata o Projeto de Lei 447, de 2011, de autoria do então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), propõe acrescentar os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

Já o Projeto de Lei da Câmara 30, de 2015, identificado quando de sua tramitação pela Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 4330 de 2004, de iniciativa do então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

Até a apreciação do requerimento de tramitação conjunta, pelo Plenário do Senado, a tramitação dos projetos pelas comissões fica suspensa.

Assim, conforme já informado anteriormente (em 27/4/2015) por este Departamento a relatoria da temática terceirização caberá ao senador Romero Jucá, só dependendo da aprovação do requerimento.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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