O presidente Jair Bolsonaro  decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), na Câmara dos Deputados  (Projeto de Lei nº 96, de 2018, no Senado Federal), que “Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)”.

O veto integral foi publicado em (30/12/2021) no Diário Oficial da União.

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Relações Institucionais da CNTC

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