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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2013, que estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhar ações trabalhistas na Justiça. A mudança poderá ser estabelecida por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O PL prevê também critérios para fixação de honorários para advogados e peritos na Justiça do Trabalho. Hoje, as partes podem propor reclamação trabalhista diretamente.
O projeto de lei é de autoria da ex-deputada federal Clair da Flora Martins (PT/PR). No Senado Federal, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com a proposta, o trabalhador poderá também ser representado no Judiciário pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública da União. A única hipótese de dispensa do advogado será para aquele que atue em causa própria.
Fonte: Valor Econômico
