Plenário

Pauta encontra-se sobrestada em vista de três Medidas Provisórias: a MP 690/2015, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas; MP 692/2015, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza; e MP 696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 7 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 12 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 20 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Cirurgia plástica gratuita no SUS à mulher vítima de violência
Item 5 – Projeto de Lei 123, de 2007, de autoria do então deputado Neilton Mulim (PR-RJ), para institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de violência, autorizar a cirurgia plástica gratuita.
Relatório: aguarda redação final da comissão, a qual aprovou parecer favorável à matéria, de responsabilidade do deputado Luiz Couto (PT-PB).

Criminaliza o descumprimento de medida protetiva imposta pela Lei Maria da Penha
Item 26 – Projeto de Lei 173, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com punição de trinta dias a dois anos.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, alterando a punição para três meses a dois anos.

Cirurgia reparadora para danos provocados por violência doméstica
Item 34 – Projeto de Lei 1534, de 2007, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o qual dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, para a correção de danos provocados por violência doméstica em mulheres e crianças deixa de ser considerada tratamento estético.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2481/2007, do PL 3278/2008, do PL 5136/2009, do PL 5625/2009 e do PL 3084/2008, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda Substitutiva. O parecer inclui atendimento integral às vítimas, com atendimento psicológico e assistência social até mesmo ao agressor.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

De acordo com a secretaria da Comissão, reunião deliberativa está confirmada para esta semana, entretanto, sem previsão para divulgação da pauta.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Quarta-feira às 9h30

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
Item 10 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o qual revoga dispositivo da lei 10.101/2000, tratante sobre participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, onde discorre que a participação será objeto de negociação entre empresa e empregado, e passará a permitir as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.
Relatório: apresentado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição ao afirmar que a inclusão destas metas na participação nos lucros ou resultados colocaria em riscos trabalhadores pressionados para garantir a participação, uma vez que estes não reportariam a casos de acidentes ou enfermidades em decorrência da atividade laboral.

Participação nos lucros – Categoria preponderante
Item 12 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.

Aumento no salário para trabalhadores concluintes do ensino fundamental e médio
Item 15 – Projeto de Lei 1431, de 2015, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), para concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio. Inclui que será abatido no Importo de Renda 20% superior ao valor total gasto pela empresa com o efetivo aumento salarial do empregado; e o aumento será de 5% do salário mínimo para cada novo certificado que o trabalhador apresentar.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação, com emenda alterando redação de artigo do projeto para: ser concedido o abatimento no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre o valor total a ser recolhido das empresas que concederem aumento salarial ao funcionário que apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio durante período em que estiver empregado.

Comissão de Seguridade Social e Família
Terça-feira às 10h

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 2 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 5 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 17 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Prioridade da mulher no acesso ao Pronatec
Item 27 – Projeto de Lei 5976, de 2013, de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 7546/2014, do PL 8017/2014, e do PL 2182/2015, apensados, com substitutivo incluindo na redação os emigrantes brasileiros, retornados ao País e os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional, mantidos pelo Poder Público ou não.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 30 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 42 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Ação de regresso da Previdência Social perante o agressor
Item 43 – Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), para criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, e do PL 422/2015, apensado, com substitutivo alterando a redação do artigo incluído no projeto para “A sentença condenatória cível ou penal gera, como efeito automático, o dever de o agressor condenado indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios previdenciários concedidos em decorrência dos atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente do ajuizamento de ação regressiva”.

Dedução do imposto de renda em despesas com medicamento de uso contínuo
Item 44 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para autorizar que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Relatório: apresentado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda alterando a idade de cinquenta anos para sessenta anos. Foi recebido voto em separado do deputado Jorge Solla (PT-BA) pela rejeição do projeto.

Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira às 14h

Isenção de imposto de renda a portadores de doenças específicas
Item 7 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Relatório: apresentado pela deputada Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária.

Quarta-feira às 10h

Atualização monetária em conta vinculada ao FGTS
Item 14 – Projeto de Lei Complementar 328, de 2013, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e pela aprovação no mérito.

Complemento de atualização monetária à conta vinculada ao FGTS
Item 48 – Projeto de Lei 993, de 2011, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar 110/2001 (institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS), nas contas vinculadas ao FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e no mérito pela aprovação.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h

Creche noturna
Item 19 – Projeto de Lei 1568, de 2015, para acrescentar à Lei de diretrizes e bases da educação nacional que deverá ser assegurado o funcionamento de creches noturnas para atendimento às crianças das mães que comprovarem que estudam ou trabalham à noite, de acordo com a demanda, em cada Município brasileiro.
Relatório: apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.

Matrícula de mulheres vítimas de violência em escolas
Item 24 – Projeto de Lei 2973, de 2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), para para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

Não está marcada nenhuma reunião para esta semana.

Comissão Especial sobre o PL 5746/2005

Comissão criada, para analisar o Projeto de Lei 5746/2005, que reduz para trinta quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
Comissão aguarda indicação das lideranças partidárias dos membros que comporão o grupo, para instalação e início dos trabalhados.