Plenário
Terça-feira às 16h

Pauta encontra-se sobrestada em vista da Medida Provisória 685, de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 4 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 7 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 14 – Proposta de Emenda a Constituição 70, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez
Item 5 – Projeto de Lei 2323, de 2011, de autoria deputado João Paulo Lima (PT-PE), que dispõe sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB), adotado inicialmente pela Comissão de Trabalho (CTASP).
Relatório: já aprovado, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que se manifestou pela constitucionalidade do projeto e de seu substitutivo, que tem preferência sobre o texto original. O substitutivo aprovado estabelece que na suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias, acrescida do terço constitucional.
Também é disposto que o novo período aquisitivo do empregado será iniciado quando o empregado retornar ao trabalho, verificada a recuperação da capacidade laboral e cessado o benefício da aposentadoria por invalidez.
Situação: a matéria encontra-se pautada para votação da redação final, apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

Violência contra a mulher
Item 21 – Projeto de Lei 1322, de 2011, originado do PLS 49/2011, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com emenda de redação, e rejeição do PL 2451/2011, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral
Item 9 – Projeto de Decreto Legislativo 545, de 2012, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que susta os efeitos da Portaria 3204/1988, a qual tem a seguinte redação: criar a categoria profissional “diferenciada” de “Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral”, integrante do 3º grupo Trabalhadores no Comércio Armazenador – do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo. 577 da consolidação das leis do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Atraso de repasse ao Pronatec
Item 11 – Projeto de Lei 1819, de 2015, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que acrescenta dispositivo à Lei sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e à Lei Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Virgilio (SD-GO), é pela aprovação.

FAT para pagamento de anuidade de ensino superior
Item 12 – Projeto de Lei 5706, de 2005, de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste e de seus apensados uma vez que já existem programas do governo de acesso a educação superior e usar o FAT para tal fim iria onerá-lo ainda mais.

Direito à aposentadoria integral por invalidez
Item 13 – Projeto de Lei 5659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), é pela aprovação.

Custeio do vale-transporte
Item 14 – Projeto de Lei 6851, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o qual estabelece que o vale-transporte seja custeado integralmente pelo empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), é pela rejeição destes, dos apensados e das emendas apresentadas, pois, além de onerar as empresas, desestimulará a contratação de empregados cujas moradias são distantes, podendo assim concluir por um teor discriminatório do projeto.

Ações de imunização de proteção aos trabalhadores
Item 15 – Projeto de Lei 4137, de 2012, de autoria do então senador Paulo Davim (PV-RN), para alterar a CLT e tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda aditiva, a qual inclui inciso onde afirma sobre a exposição a risco causada pelo ambiente de trabalho e caso caberá ao médico do trabalho, após o exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador para receber vacina correspondente.

Incentivar contratação de aprendizes
Item 16 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para permitir que empresas cumpram a cota mínima de contratação de aprendizes, de 10% do total de empregados na condição de aprendizes, trabalhadores de 18 a 24 anos.
Relatório: apresentado deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e de alguns apensados.

FGTS para pagamento de dívida com o FIES
Item 22 – Projeto de Lei 7747, de 2010, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), para fixar prazo para a comprovação da quitação de tributos e contribuições pelas entidades mantenedoras das instituições de ensino superior do PROUNI; fixa novo prazo de carência nos financiamentos e autoriza a renegociação de contratos; autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda modificativa, onde o FGTS poderá ser para pagamento de financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador ou seus dependentes.

Caixas de supermercado
Item 24 – Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), o qual veda ao empregado, na função de caixa de supermercado ou estabelecimentos similares, exercer, concomitantemente, a função de empacotador.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste e de seus apensados pela razão das matérias não contém inovação e o Ministério do Trabalho e Emprego já formulou norma regulamentadora para determinada vedação.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 30 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Ultratividade às convenções e acordos coletivos
Item 37 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 42 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Boa-fé nas relações de trabalho
Item 43 – Projeto de Lei 8295, de 1995, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que acrescenta à CLT parágrafo a respeito de normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, para que visem a boa-fé e progresso social do empregado, ambiente de harmonia e cooperação.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 44 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Saque do FGTS ao trabalhador com 60 anos
Item 46 – Projeto de Lei 641, de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o qual reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), é pela aprovação com substitutivo, alterando a redação do que dispõe sobre movimentação do FGTS para “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos”.

Pagamento a título de luvas e assiduidade
Item 48 – Projeto de Lei 1271, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modificando dispositivo da CLT para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela rejeição, uma vez que a parcela em questão não tem o objetivo de remunerar o trabalhador pela prestação do serviço, mas apenas de convencê-lo a aceitar o emprego. Por não constituir salário em sentido amplo, sua integração à remuneração é indevida até porque ausente habitualidade a ensejar invocação de padrão financeiro estável. Da mesma forma o pagamento a título de assiduidade não pode ser considerado integrante da remuneração, eis que também não é habitual. Com isso, só deve integrar a remuneração as parcelas habituais, não devendo ser considerado para este fim, as luvas ou a assiduidade. Por fim, a matéria poderá ir contra o seu objetivo, eis que os empregadores podem deixar de adotar ou diminuir este tipo de bonificação, para evitar a incorporação nas parcelas salariais, prejudicando aqueles trabalhadores que possuem grande dedicação, ou ainda um talento específico.

Férias anuais das pessoas com mais de 60 anos
Item 51 – Projeto de Lei 1782, de 2015, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), para dispor sobre as férias anuais das mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade e 30 anos de contribuição e dos homens com 65 anos de idade e 35 de contribuição, serão acrescidas de um dia para cada ano adicional de trabalho com carteira assinada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo sem alterar o mérito do projeto apenas aprimorando a técnica legislativa a fim de acrescentar parágrafo ao artigo 130 da CLT e separar as condições de gênero para receber o adicional.

Atualização monetária dos débitos judiciais
Item 52 – Projeto de Lei 1981, de 2015 de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que tem por objetivo disciplinar os juros e a atualização monetária sobre débitos e depósitos judiciais, reajustável pelo índice da poupança, com exceção dos que possuam lei específica com outra diretriz.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo que retira os depósitos judiciais.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 2 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 4 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 12 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Amplia o rol de doenças para Aposentadoria por invalidez
Item 17 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acrescentar doenças ao rol daquelas especificadas em lei, para caracterização de doença grave, contagiosa ou incurável que leve à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pagos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais. Além disso, busca incluir as seguintes doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 23 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Atendimento policial ininterrupto para mulher
Item 29 – Projeto de Lei 42, de 2015, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta a Lei Maria da Penha o direito fundamental a mulher de atendimento policial especializado ininterrupto, todos os dias da semana.
Relatório: apresentado pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 31 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Dedução de medicamentos de uso contínuo
Item 34 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para autorizar que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Relatório: apresentado pelo Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda alterando cinquenta anos para sessenta anos.

Pronatec para pessoas de 60 anos ou mais
Item 35 – Projeto de Lei 601, de 2015, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), alterando as leis do Prouni e Pronatec para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Declaração de ajuste anual de imposto de renda de aposentados e pensionistas
Item 19 – Projeto de Lei 6095, de 2009, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze).
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição. O relator afirma que Nenhum dos Projetos de Lei sob análise apresentou o montante da renúncia fiscal e o modo de sua compensação.

Quinta-feira às 10h

Dedução de imposto de renda sobre IPTU e IPVA
Item 37 – Projeto de Lei 3824, de 2012, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que acrescenta dispositivos à Lei de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.
Relatório: apresentado pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária ao alegar que a proposta gera renuncia fiscal.

Dedução de imposto de renda pessoa física
Item 41 – Projeto de Lei 4826, de 2009, de autoria do então deputado João Herrmann (PDT-SP), o qual acrescenta alínea à lei de imposto de renda de pessoa física para permitir que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Relatório: apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela inadequação financeira e orçamentária deste e de seus apensados.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h

Concessão de auxílio-alimentação ao estagiário
Item 6 – Projeto de Lei 4579, de 2009, de autoria do então deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Relatório: apresentado pela deputada Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação na forma do substitutivo apresentado. Pelo parecer, a duração do estágio por no máximo 2 anos, podendo renovar por mais um ano, sendo aprovada esta pela instituição de ensino.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 11h

Contratação de pessoa com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei 2210, de 2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Fiscalização das contas e operações do FGTS
Item 16 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), propondo que a Comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), pela implementação.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical
Quinta-feira às 10h

Audiência Pública para debater Financiamento da Atividade Sindical
Está prevista audiência pública com os seguintes representantes Patronais:

• Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
• Confederação Nacional do Comércio – CNC;
• Confederação Nacional da Indústria – CNI;
• Confederação Nacional de Serviços – CNS; e
• Confederação Nacional do Transporte – CNT.