Plenário

A PEC da redução da maioridade penal para 16 anos de idade e dois projetos do Executivo, sobre combate ao terrorismo (prevê pena de 8 a 12 anos e multa em registro fechado) e seu financiamento, trancam a pauta da semana.
Reforma Política e remuneração do FGTS são destaques de interesse da categoria:

Remuneração do FGTS
Projeto de Lei 4566 de 2008, para estabelecer que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Matéria em regime de urgência.

Reforma Política
Nesta semana consta na pauta a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07. Permanece o mandato de 4 anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores. Mantem-se também a data da posse, dia 1º de janeiro.
O que se destaca de polêmico é em relação a aceitação ou não de doação pra campanha por empresas, que em primeiro turno permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas, somente a partidos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30

Atividade não remunerada de assistência à mulher

Item 17 – Projeto de Lei 3984, de 200, de autoria da senadora Luzia Toledo (PSDB/ES), para alterar artigo da Lei de serviço voluntário, considerando a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, de assistência à mulher ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Relatório: redação final, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), com parecer pela aprovação.

Trabalho a menores de 14 anos de idade
Item 28 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.
A Deputada Sandra Rosado e o Deputado Luiz Couto apresentaram votos em separado.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 43 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 6 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 9 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 16 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 20 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 21 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que “institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIll, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Dedução de imposto de renda as doações efetuadas ao Fundo de Promoção dos Direitos da Mulher
Item 26 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacionais para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Condições de trabalho dos (as) trabalhadores (as) do comércio e serviços
Item 1 – Requerimento 55, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que “requer a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos (as) trabalhadores (as) do comércio e serviços”.

Seguro-desemprego a trabalhadores desempregados
Item 7 – Projeto de Lei 7083, de 2010, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que dispõe sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação.

Salário-maternidade às mães de prematuros extremos
Item 9 – Projeto de Lei 2220, de 2011, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que dispõe sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos. Apensados: PL 3416/2012 e PL 2299/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, dos PLs. 2299/11, 3416/12, 4765/12, 3725/12, 5376/13, 7895/14, e 1373/15, apensados, e pela aprovação do PL 1693/15, apensado.

Abandono de emprego
Item 11 – Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que “acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o abandono de emprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Remuneração de Comerciário Comissionista
Item 13 – Projeto de Lei 7221, de 2014 de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação, com emenda.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 26 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que “altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências”. Apensado: PL 5526/201.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Depósito do FGTS
Item 28 – Projeto de Lei 7324, de 2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Remuneração do FGTS
Item 1 – Projeto de Lei 4566, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Apensados: PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 3263/2012; PL 1222/2011, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015; PL 2312/2011; PL 3438/2012; PL 4173/2012; PL 6607/2013; PL 6771/2013; PL 6979/2013 e PL 7037/2014.
Pela matéria, os recursos incorporados ao FGTS são:
Relatório: parecer pendente, do Manoel Junior (PMDB-PB), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4566/2008 e dos PL’s 6247/2009, 6945/2010, 1222/2011, 2312/2011, 3263/2012, 3438/2012, 4173/2012, 5744/2013, 6607/2013, 6771/2013, 6979/2013, 7037/2014, 1327/2015, 1358/2015, 1469/2015, 2167/2015, 2277/2015 e 2296/2015, apensados.

Pensão por morte para filhos e dependentes
Item 7 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Imposto de renda com encargos trabalhistas
Item 16 – Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
Relatório: apresentado pelo deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), é pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI
Quarta-feira às 10h

Centrais Sindicais – Espaço em rádio e TV
Item 8 – Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da então deptuada Manuela D’avila (PCdoB-RS), para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR), é pela rejeição deste, do PL 6257/2009, apensado, e da Emenda nº 1/09 da CTASP.