Notas

Em reunião na manhã do dia 8, Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou projetos defendidos pela bancada feminina e que constavam na pauta da comissão. Senadoras presentes na reunião usaram camisetas com mensagem pela luta contra a redução de direitos das mulheres, reforçando movimento que ocorre neste dia contra a Reforma da Previdência, que impactará fortemente e de forma injusta as mulheres.

Foram aprovados:

• PLS 195/2014, de autoria senadora Ângela Portela (PT-RR), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher. O relatório da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, foi aprovado unanimemente;
• PLS 547, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera a Lei Maria da Penha, para instituir o programa “Patrulha Maria da Penha”. A parecer favorável à matéria foi apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR).

Os projetos possuíam tramitação terminativa no Senado Federal, ou seja, não precisam ser votados pelo Plenário da Casa. Com isso, seguem todos para apreciação na Câmara dos Deputados.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Realizada nesta data (7/março) audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), com as participações das seguintes entidades e seus representantes: Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Rogério Nunes, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Alvaro Egea, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), João Carlos Gonçalves, da Força Sindical, Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Geraldo Rauthun, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST.

O primeiro a falar foi Ricardo Patah, que ressaltou que o movimento sindical brasileiro é forte e organizado, e a UGT é uma entidade reformista e sempre busca alternativas, e assim vê como positiva o fracionamento das férias dos trabalhadores, desde que não haja prejuízo a sua saúde, também é favorável ao parcelamento do PLR, e vê como positivo a negociação sobre cargos e salários, bem como a atualização dos valores das multas. Criticou o projeto apenas quanto a representação do trabalhador na empresa, por ser possível haver manipulação na eleição para a escolha, sem a participação do sindicato. Também criticou a proposta de ampliar o contrato de trabalho temporário, por torna-lo precarizante. Não enfrentou a proposta do negociado e ao final disse que  a UGT não veio para falar não, não, não, e sim em busca de um país desenvolvido e justo.

Rogério Nunes em sua exposição afirmou que sua central defende um projeto de desenvolvimento do pais, sem contudo que isso ocorra com retirada dos direitos dos trabalhadores. Para a CSB é importante manter os direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora, pontuou.

Nunes manifestou posição contrária ao projeto da reforma trabalhista, principalmente contra: a) a ampliação do contrato de trabalho temporário; b) eleição para representante no local de trabalho sem a participação do sindicato; c) parcelamento das férias.

Ao concluir defendeu que o governo ao invés de se promover a reforma trabalhista com retirada de direitos deve priorizar um projeto de desenvolvimento do país que trará como consequência mais vagas de emprego.

João Carlos Gonçalves disse que a Força Sindical é favorável a negociação coletiva entre patrões e empregados, e não pode haver um acordo e o judiciário desfazer, com indevida interferência na vontade das partes. Afirmou que o trabalhador deve ter o direito de errar, errar e acertar sem a tutela do Estado.

Pontou que o debate deve ser em torno de qual é o papel do sindicato e como torna-lo mais forte para defender os interesses de seus representados. Defendeu que é importante garantir o financiamento sindical com a regulamentação da contribuição assistencial, sem correr o risco do ministério público e o magistrado de impedir a sua cobrança de toda a categoria, pois sem a contribuição assistencial o sistema sindical sai enfraquecido.

É favorável ao parcelamento das férias e da redução do intervalo intrajornada, defendendo que é de vital importância o negociado sobre o legislado.

Alvaro Egea defendeu o que gera emprego é a capacidade de investimento no desenvolvimento industrial. Disse ser favorável a modernização da legislação trabalhista, inclusive com a regulamentação da terceirização conforme os moldes da discussão havida na Câmara dos Deputados com o PL. 4330/2004, contudo ressaltou que a mudança não pode ser em prejuízo dos trabalhadores. Criticou o interdito proibitório que impede o livre exercício da greve, bem como a atuação do Ministério Público do Trabalho.

Afirmou que inserir o negociado sobre o legislado sem a regulamentação da contribuição do custeio sindical é um engano, e defendeu que a representação no local de trabalho seja a partir de 50 empregados com a participação do sindicato na eleição.

Defendeu que no projeto seja tratado dos honorários da sucumbência e que as multas sejam destinadas as auditorias de trabalho.

Vagner Freitas fez sua fala defendendo que o governo que propôs o PL. 6787 é ilegítimo e que a CUT é contrária a totalidade do projeto e que se esse for transformado em lei vai ocorrer a “legalização do Bico” com a consequente demissão dos atuais trabalhadores contratados e suas migrações para o trabalho precarizado, a fim de aumentar o lucro do patronato.

Por fim defendeu que sejam os sindicatos livres (pluralidade sindical) com financiamento livre (fim da contribuição sindical compulsória).

Geraldo Rauthun, em sua exposição disse que o projeto é inoportuno e o que gera emprego e investimento e crescimento econômico.

Defendeu que parte das multas sejam revertidas para o empregado prejudicado. Que não haja banco de horas e as horas extras sejam pagas no mesmo mês de sua realização. Pediu que o projeto preveja acesso dos sindicatos ao dados do Caged.

Quanto a representação no local de trabalho seja realizada com a plena participação do sindicato e que se respeita as competências das entidades sindicais. Posicionou com preocupação quanto ao negociado sobre o legislado por entender que há sindicatos fragilizados.

Sugeriu que o projeto inclua a regulamentação da demissão imotivada, a jornada de trabalho de quarenta horas semanais e o combate a praticas antissindicais.

Pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), perguntou aos participantes da audiência sobre: Como as centrais sindicais encarram a unicidade sindical  e liberdade dos sindicalizados? A unicidade sindical não gera distorções? Há interesse dos sindicatos pela implementação da
arbitragem? As rescisões contratuais não é o fim em si mesmo e sim o início para uma ação judicial, de que maneira poderia ser dirimida esse problema com a eficácia geral liberatória da rescisão contratual e força dos sindicatos? A contribuição de associados não seria mais legítima se fosse opcional seu pagamento?  Há a necessidade de uma contribuição assistencial, tendo em vista existência da contribuição sindical obrigatória? Quanto aos danos materiais devem ser fixados parâmetros para definição da indenização na Justiça do Trabalho?

Quando das indagações do relator já não estavam presentes os representantes da UGT, Força Sindical e CUT.

Sheila Tussi – Relações Institucionais da CNTC

Hoje (dia 3/3), após se reunir com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e o secretário da Previdência Marcelo Caetano, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) noticiou que pretende colocar em deliberação, nas próximas semanas, o Projeto de Lei 4302 de 1998, de iniciativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de regular as relações de trabalho nas empresas de trabalho temporário e nas de prestação de serviços. A duração do contrato temporário passa de 90 dias para 180 dias prorrogável por mais 90 dias, totalizando 270 de contrato, ou seja, nove meses.

Favorece as condições para a intermediação da mão de obra, admitindo a terceirização em atividades de qualquer natureza, por prazo indeterminado.

Já aprovado pelo Senado Federal, ele está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, a qual tem duas opções para deliberar sobre o projeto, ou aprova o texto substitutivo do Senado ou rejeita esse texto e ressuscita o texto aprovado pela Câmara, e o resultado dessa votação vai à sanção.

O projeto de lei 4302/1998, é apenas mais uma tentativa de privilegiar os empregadores e de retroceder nos direitos do trabalhador, sendo escolhido o caminho mais rápido para a mudança e por ser menos rigoroso com as empresas tomadoras de serviços.

Vamos trabalhar para que o PL. 4302 de 1998 não seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados e se for colocado em pauta vamos trabalhar por sua rejeição.

Acesse aqui os textos: PL. 4302/98 (original), PL 4302/98 (aprovado CD), PL 4302/98 (aprovado SF)

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Se as sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados ocorrerem conforme previstas, o prazo para apresentação de emendas a PEC da reforma da previdência (PEC 287/2016) se encerrará na próxima quarta-feira (dia 8/março).

Emendas

Regimentalmente, para se propor alterações em Propostas de Emenda à Constituição é preciso que haja subscrição de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara, ou líderes, o que soma 171 parlamentares.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

O que houve?

Inicia tramitação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 340 de 2017, de iniciativa da Presidência da República, pretendendo alterar a Lei Complementar nº 110, de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

Teor da proposta

De acordo com a proposta a alíquota da contribuição social será de nove por cento no exercício de 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano nos exercícios posteriores a 2018, até a sua extinção no exercício de 2027.

Acesse aqui a íntegra do PLP 340/2017.

Tramitação

Matéria aguarda despacho inicial.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Audiência Pública

Para finalizar a segunda semana de ciclo de debates na Comissão Especial destinada a avaliar a PEC 287/2016 foram convidados o Coordenador Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do INSS, Josierton Cruz Bezerra; a representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gugel; a representante do Movimento Pessoas com Deficiência, Izabel Maior; e o Procurador Federal e Assessor Especial da Casa Civil, Bruno Bianco. O tema da reunião tratou da aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Maria Aparecida Gugel fez críticas a inclusão do BPC no sistema previdenciário e afirmou que a reforma “joga os fundamentos da República na lata de lixo”. Gugel relembrou os deputados sobre a legislação vigente e as convenções assinadas pelo Brasil, portanto não permite retrocessos nos direitos previdenciários e na assistência social. Citou o sentido humanista da Previdência Social e que não é possível realizar uma reforma sem pensar na dignidade da pessoa humana.

Para Bruno Bianco o BPC não pode ser utilizado como política pública para amparar o trabalhador a se retirar do mercado de trabalho e sim quando não há condição do trabalhador retornar ao mercado. Defendeu a elevação para 70 anos de idade para requerer o benefício e a desvinculação do BPC do salário mínimo. Disse que o BPC não pode concorrer com os benefícios previdenciários.

Segundo Izabel Maior, o BPC não é um benefício previdenciário e sim um benefício assistencial temporário. Izabel afirmou que o requisito de renda para ter acesso ao BPC é de ¼ do salário mínimo por membro da família. Isso equivale a um rendimento mensal de R$ 234,25 por pessoa. Criticou o Governo por tentar corrigir problemas previdenciários sobre essas pessoas.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), defensora dos direitos das pessoas com deficiência, se posicionou contrária a tentativa de dificultar o acesso de deficientes aos benefícios e defendeu que essas mudanças sejam retiradas do texto da PEC.

O relator da reforma da Previdência na Comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), teceu críticas a Justiça por ter flexibilizado as regras de concessão do BPC que, consequentemente, elevou os custos. Porém, afirmou que avaliará com cuidado as mudanças nas aposentadorias por incapacidade e nos benefícios assistenciais.

Votação de requerimentos

Durante a manhã de quarta-feira (22/02) o deputado, Arthur Oliveira Maia, acolheu algumas sugestões feitas pelos membros da Comissão. Foram incluídas quatro audiências públicas no cronograma do plano de trabalho. Ao todo serão realizados 12 audiências públicas e um seminário internacional.

Ainda foram aprovados 18 requerimentos solicitando novos convidados para participarem das audiências públicas. Com as inclusões, a expectativa é de que o deputado apresente o relatório no final de março.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Segundo cronograma divulgado pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista, para o período de 6 a 16 de março, as Centrais Sindicais participarão de audiência pública na Câmara dos Deputados no dia 7 de março, entre os representantes convidados estão:

• Adilson Gonçalves Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
• Antônio Fernandes Dos Santos Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
• Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical;
• Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT ;
• José Calixto, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST.

No dia seguinte, 8 de março, será a vez das Confederações Patronais apresentarem suas considerações sobre o projeto da Reforma Trabalhista. Entre os convidados:

• João Martins da Silva Junior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
• Antônio Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
• Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
• Clésio Soares de Andrade, Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT;
• Tércio Egon Paulo Kasten, Presidente da Confederação Nacional da Saúde – CNS;
• Magnus Ribas Apostólico, Consultor da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.

O mesmo cronograma também prevê mais 4 audiências públicas que debaterão pontos específicos do PL 6787/16, como Direito do Trabalho Urbano (9/3), Trabalho Intermitente (14/3) e Teletrabalho (15/3), com representantes do Tribunal Superior do Trabalho, da ANAMATRA, de Tribunais Regionais do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e acadêmicos do Direito do Trabalho.

Na última reunião da Comissão Especial, na terça-feira (21), foi aprovado requerimento para que a CNTC participe de audiência pública e contribua para os debates sobre a Reforma Trabalhista. O cronograma divulgado até então é parcial e mais audiências públicas serão marcadas, logo aguardamos ainda a divulgação da participação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista aprovou na última terça-feira (21) o requerimento apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) para que a Confederação Nacional dos Trabalhadores participe de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o PL 6787/16.

O presidente da Comissão, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), afirmou que a partir de 7 de março serão realizadas 16 audiências de terças a quintas-feiras, todas as semanas, para poder ouvir os quase 100 convocados.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O foco do debate da audiência pública realizada nesta terça-feira (21) pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista foi “Direito Coletivo do Trabalho”, tendo as negociações coletivas como ponto de destaque.

Walmir Oliveira da Costa, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, defendeu a importância da regulamentação da negociação coletiva, mas não se posicionou sobre a extensão, aspecto que deve ser definido pelo parlamento, cabendo aos juízes a aplicação da norma. O ministro defendeu que a negociação coletiva é um direito da coletividade, ou seja, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores e esse entendimento é fundamental para a efetividade das normas coletivas e o respeito aos seus efeitos; a norma coletiva, segundo o ministro, tem sido desrespeitada desde a instância originária, onde sua aplicação não tem sido analisada em conjunto com outros aspectos materiais e com a jurisprudência já existente.

Renan Bernardi Kalil, Vice Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, afirmou que a crise econômica sempre acompanhou o Direito do Trabalho, influenciando seus limites e espaços a serem preenchidos no ordenamento jurídico. Kalil defendeu que mudar o Direito do Trabalho não gera empregos no caso concreto, mostrando os casos de Portugal, em 2009, e da Espanha, em 2012, que alteraram suas legislações, diminuindo a rigidez na tentativa de gerar empregos, mas na realidade houve aumento das taxas de desemprego nesses países.

Em relação às propostas do PL 6787/2016, Kalil destacou dois pontos: a representação dos empregados no local de trabalho e a negociação coletiva. Segundo a doutrina trabalhista e experiências internacionais, representantes de empregados no local de trabalho tem poderes extremamente reduzidos na participação de negociações coletivas, como é proposto pela Reforma Trabalhista, tampouco possui direito à informação, à consultou ou à congestão, e elas limitações acabam por impossibilitar sua função como conciliador de conflitos e interesses entre a empresa e os empregados.

Sobre a negociação coletiva, afirmou que a Constituição Federal, quando promulgada, já deu o poder de lei às convenções coletivas. Tudo o que for acordado entre representantes deve ser acima do previsto na legislação, tendo a melhoria das relações de trabalho como objetivo final, mas a própria Constituição prevê exceções a isso, como a redução da jornada de trabalho e do salário, mediante compensação e comprovada necessidade da empresa. Kalil rebateu o argumento que vem sendo utilizado por apoiadores da Reforma Trabalhista e afirmou que não há correlação entre a prevalência do negociado sobre o legislado e a geração de empregos, que acontecerá com a impulsão e retorno da atividade econômica no país, e não com a flexibilização da legislação trabalhista.

Admilson Moreira dos Santos, coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, afirmou que o Direito Coletivo do Trabalho tem como base a organização sindical e a negociação coletiva, e que o ideal é a geração de um acordo entre trabalhador e empresa para gerar paz sindical. No Brasil, a taxa de sindicalização é de 16.2%, segundo dados de 2014 do IPEA, e existem cerca de 17 mil entidades sindicais no país. Segundo Santos, do ponto de vista operacional, o grande número de sindicatos não tem prejudicado a celebração de negociações coletivas e, diante das conquistas garantidas por meio das negociações coletiva, entende-se que, após quase 40 anos do renascimento sindical, as entidades possuem maturidade para terem autonomia e tratar dos 13 pontos pretendidos pelo PL 6787/16 em relação às negociações coletivas.

O advogado José Eduardo Pastore, questionou alguns pontos do projeto da Reforma Trabalhista e disse que pontos delicados, considerados “dogmas” do direito do trabalho, precisam ser discutidos, como a hipossuficiência do trabalhador e a isonomia entre as partes. Segundo Pastore, o PL 6787/16 segue a lógica da não retirada de direitos, uma vez que, caso as partes não estejam satisfeitas com o que lhes é proposto na negociação, voltam a seguir as previsões da CLT. Ainda, considera pontos positivos o estímulo à valorização agressiva da negociação coletiva e a inovação em relação ao contrato de trabalho temporário, a partir da contratação direta da mão de obra sem empresa interposta; mas criticou, por exemplo, o enrijecimento da representação dos trabalhadores na empresa, algo que já funciona sem regulação e que tem sido algo exitoso, dada a maturidade dos sindicatos.

Após a exposição dos palestrantes convidados, os parlamentares também participaram do debate promovido pela Comissão Especial da Reforma da Trabalhista. Deputados da base do governo e apoiadores da Reforma Trabalhista, Vitor Lippi (PSDB-SP) e Celso Maldaner (PMDB-SC) defenderam que a aprovação do projeto é importante para o crescimento de empregos no país, já que a legislação atual é “engessada” e interfere negativamente na vida do trabalhador. Maldaner inclusive reafirmou a questão da maturidade dos sindicatos e ressaltou que empresas e empregados também estão maduros no que tange às relações de trabalho, o que levará a redução de conflitos judiciais, aspecto também abordado por Vitor Lippi.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) questionou os argumento usados pelos deputados à favor da Reforma Trabalhista e defendeu que a proposta não gerará novos pontos de emprego, apenas transferirá trabalhadores do regime formal para o temporário. Patrus Ananias (PT-MG) defendeu que é dever do Estado assegurar o equilíbrio entre trabalhador e empregador por meio da legislação, nesse sentido a própria Constituição já prevê que a prevalência do negociado sobre o legislado pode existir, desde que beneficiando o trabalhador.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

A Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir os aspectos relacionados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Estiveram presentes nesta terça-feira (21/02) o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Gilson Reis; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Fernandes dos Santos Neto; o representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Rogério Nagamine; o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Clemente Ganz Lúcio; e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha.

De acordo com o diretor do Dieese, a PEC 287/2016 aponta para um processo de exclusão de acesso aos benefícios previdenciários, pois caso seja aprovado a matéria do jeito como foi encaminhada pelo Executivo irá aumentar em 2/3 o tempo mínimo para acessar os benefícios. Clemente Ganz demonstrou simulações se o modelo proposto pela PEC estivesse válido no passado. Em 2015, a combinação de idade mínima mais 25 anos de contribuição, como está proposto na PEC, teria excluído 80% das pessoas que se aposentaram naquele ano.

O diretor técnico do Dieese reiterou que a idade mínima elevada pode acarretar na desproteção dos trabalhadores e considerou a regra de transição muito abrupta. Criticou ainda a ausência de estudos envolvendo cálculos atuarias para embasar a formulação da proposta e sugeriu a revisão das desonerações e isenções fiscais sobre as folhas de pagamento, o aumento da fiscalização e combate ao não pagamento das contribuições e a modernização da gestão da Previdência Social como forma de garantir a sustentabilidade do sistema.

Leonardo Gadelha projetou o crescimento da população idosa para os próximos 40 anos. Segundo ele, em 2060, os idosos corresponderão a 1/3 da sociedade brasileira. Defendeu a necessidade de uma reforma alinhada as regras do cenário internacional para assegurar a sustentabilidade do sistema, em função do envelhecimento populacional e do fim do bônus demográfico. Gadelha acredita que a expectativa média do brasileiro seja superior aos 75 anos, assim como é divulgado pelo IBGE, pois o indicador de expectativa de vida ao nascer é influenciado negativamente pela mortalidade infantil e pelas mortes prematuras de jovens devido à violência.

Para ele a Previdência Social é deficitária desde 1994, mas que a situação se agravou entre os anos de 2014 e 2016 por conta do elevado nível de desemprego no país.

Antonio Fernandes acredita não ser possível discutir Previdência Social sem incluir no debate a Seguridade Social. Fez críticas ao setor do agronegócio por não pagar as contribuições para o INSS e a forma como o Governo realizou para encontrar o “déficit”, apenas ao confrontar as arrecadações previdenciárias e os benefícios pagos. Para ele a PEC 287/2016 é de uma “perversidade ímpar”.

Ricardo Patah falou da questão da longevidade no país. Disse que em alguns municípios a média de idade não ultrapassa os 65 anos. Demonstrou preocupação com a pressa como tem sido feito o debate. Para ele, igualar as regras para homens e mulheres é uma decisão injusta, pois a jornada de trabalho das mulheres é superior à dos homens e recebem as menores remunerações. Patah pediu o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos, a cobrança de empresas devedoras do INSS, aumento da alíquota de contribuição do agronegócio para a Previdência Social, o aperfeiçoamento da gestão e combate as sonegações.

Rogério Nagamine afirmou que a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima contribui os mais ricos. Disse ainda que uma em cada cinco mulheres que se aposentou, em 2015, requisitou o benefício com menos de 50 anos de idade.

Destacou o forte desenvolvimento da população idosa. Ele estima que em 20 anos o Brasil dobrará a participação idosa na sociedade.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), afirmou que a regra de transição deve ser modificada para evitar injustiças. Entretanto, defendeu a existência idade mínima para aposentadoria.

No dia de hoje (22/02) a Comissão Especial se reúne para debater a aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e BPC.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.