Notas

A Terceirização é um tema constantemente abordado no Congresso Nacional como um aspecto trabalhista da realidade brasileira que precisa ser mudado. Entre as matérias de maior destaque que tramitam no Legislativo temos no Senado Federal o PLC 30/2015, resultado da deliberação da Câmara dos Deputados ao PL 4330/2004, de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel; e na Câmara dos Deputados o PL 4302/1998, enviado ao Congresso pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

O PLC 30 chegou ao Senado Federal em 2015 e teve o senador Paulo Paim (PT-RS) designado como relator. Bravamente, o senador tem conseguido postergar sua deliberação e construiu uma barreira que tem atrapalhado os interesses de alguns grupos políticos, sobretudo no contexto da Reforma Trabalhista.

Diante disso, aliados do governo tem pretendido, desde 2016, ressuscitar o PL 4302/1998, que já foi aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e sofreu alterações em seu texto quando passou pelo Senado Federal, onde foi aprovado em 2002. Por causa das alterações do Senado, a Câmara deve revisar a matéria, que está Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e teve parecer apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE) em dezembro de 2016.

Segundo o atual presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi feito um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que seja aprovada a tramitação do PL 4302/98 em urgência, forçando assim sua aprovação e prejudicando a matéria relatada pelo senador Paim.

ENTENDA OS PREJUÍZOS PARA OS TRABALHADORES:

O PL 4302/98 traz riscos e prejuízos de grande proporção para os trabalhadores e consegue ser mais perigoso que o PLC 30/2015. Sobre a terceirização, o projeto pretende:

• Estabelecer que é responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato;
• Autorizar a empresa contratante a estender ao trabalhador terceirizado o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante, ou local por ela designado;
• Determinar responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e dispõe que o recolhimento das contribuições previdenciárias será feito nos termos da legislação própria;

Além desses pontos, o projeto que está na Câmara dos Deputados também traz alterações para o trabalho temporário:

• É aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços;
• Proíbe a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve;
• Propõe novas exigências para o contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços, o qual deverá ficar disponível para a fiscalização no estabelecimento, além do motivo justificador da demanda de trabalho temporário, o prazo e o valor da prestação dos serviços e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador;
• Dispõe que é responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado;
• A empresa contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante, ou local por ela designado;
• Explicita a inexistência de vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;
• Amplia o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais 3 meses para 180 dias, consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram;
• Decorrido o prazo do contrato de trabalho temporário, o trabalhador somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa em novo contrato deste tipo após 90 dias do término do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo empregatício com a tomadora.

O QUE PODE ACONTECER?

Eunício Oliveira defendeu que o PL 4302/98 já foi analisado pelo Senado Federal, por isso sua tramitação em urgência, que leva o projeto direto para o Plenário da Câmara dos Deputados, não traz prejuízos para a nova análise dos deputados. Caso aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o PL 4302/98 segue para sanção presidencial.

O presidente da Câmara dos Deputados, entretanto, nega que haja tal acordo, mas é essencial que a tramitação do projeto seja monitorada e que sua aprovação seja combatida junto aos parlamentares.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Especial da Reforma da Previdência voltou a se reunir nesta semana. O objetivo da reunião desta quinta-feira (16/02) foi para discutir os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social. Para a mesa de debates foram convidados o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira; o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim; o representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público, Sérgio Ronaldo da Silva; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalino Cavalcanti.

Diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que a gestão é de responsabilidade do INSS e a filiação é obrigatória a todos os empregados regidos pela CLT, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi instituído por institutos de Previdência ou fundos previdenciários e a filiação é obrigatória aos servidores públicos em cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com Rudinei Marques a PEC 287/2016 é desonesta, arbitrária e desumana. Segundo ele, é desonesta porque é feita em um momento de desaceleração da economia e que, em momentos assim, as arrecadações previdenciárias reduzem. Disse ainda que é desumana pois desconsidera os efeitos do trabalho sobre a saúde dos trabalhadores. Considerou a proposta como a maior subtração dos direitos sociais na história do país e afirmou que da forma como se encontra a PEC não pode avançar.

Segundo José Robalino Cavalcanti o Regime Próprio de Previdência Social já passou por três reformas e que em todas elas foram preservadas os direitos adquiridos daqueles que se encontravam inseridos no sistema previdenciário, diferente da proposta de reforma enviada pelo Governo. Confirmou que todo movimento arbitrário e que corta direitos acaba sendo questionado no futuro pelo Poder Judiciário.

Para Sérgio Ronaldo da Silva a PEC retira direitos e é criminosa. Leonardo Rolim defende a reforma da Previdência e disse que do ponto de vista atuarial o modelo atual não é sustentável.

O relator da PEC na Comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), se mostrou preocupado com a condição de insolvência futura da Previdência Social nos Estados e Municípios. O deputado Marcos Pestana (PSDB/MG) disse que a PEC aborda aspectos humanos, econômicos, sociais e previdenciários, mas que com “coragem e ousadia enfrentar o problema do tamanho que ele é”, fazendo alusão ao suposto déficit nas contas previdenciárias. Para ele para recuperar o desenvolvimento econômico é preciso realizar o ajuste fiscal, no caso na Previdência Social.

“Só haverá crescimento sustentado se tivermos disciplina fiscal e, corrigirmos o grave problema da Previdência. […] O déficit atuarial agregado do setor público, identificado por servidores públicos competentes e da área, é de R$ 13,7 trilhões. Isso Estados, Municípios, Governo Federal. Esse é o déficit atuarial. Isso corresponde a 2,2 PIB’s” afirmou Pestana.

O deputado Thiago Peixoto (PSD/GO) criticou a posição dos especialistas em não encaminhar uma proposta alternativa para a reforma da Previdência. O deputado ainda defendeu a existência de uma crise na Previdência Social.

“Eu entendo que nós temos sim uma crise séria na Previdência, comprovada por números apresentados aqui, e que deve ser enfrentada […] Agora não fazer nada, não pode ser uma opção. Vir aqui e fazer a crítica pela crítica e não apontar um rumo não contribui com o projeto que nós estamos construindo aqui” disse Thiago Peixoto.

Está programado para a próxima semana duas audiências públicas na Comissão da reforma da Previdência Social sobre os temas “Arrecadação, isenções e cobrança das contribuições previdenciárias” e “Aspectos relacionados ao RGPS”.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Especial da Reforma Trabalhista realizou nesta quinta-feira (16) a primeira audiência pública prevista em seu plano de trabalho para debater o PL 6787/2016 junto ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho; e ao Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O Ministro do Trabalho, Ronado Nogueira, usou sua fala para defender o projeto apresentado pelo Governo Temer, afirmando que modenizar a legislação trabalhista significa dar oportunidades aos desempregados, reestabelecer a capacidade econômica do país e trazer ass segurança jurídica, monetária e dos contratos necessárias para que a produção do país possa crescer. Nogueira reforçou que não houve, não há e não haverá qualquer proposta por parte do governo de reduzir direitos dos trabalhadores, como o 13º salário, seguro desemprego, vale transporte, descanso semanal remunerado, entre outros previstos na Constituição Federal.

Após fazer uma análise da realidade trabalhista brasileira, marcada por 160 milhões de pessoas sem atividade econômica e  13 milhões sem endereço de trabalho, o Ministro disse que o projeto se ampara na busca pela garantia do direito ao emprego pleno e de maior segurança jurídica, tanto para o empregado quanto para o empregador.

No mesmo sentido, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, comparou a Reforma Trabalhista com um capacete que amortiza os impactos da crise econômica por meio das propostas trazidas e que buscam adequar a legislação à realidade do mercado de trabalho no Brasil. Ives Gandra Filho disse que há anacronismo em varios pontos da CLT, que deixou de ser, na Justiça do Trabalho, dispositivo principal no qual se baseiam recursos trabalhistas. A CLT e a Constituição Federal tem deixado lacunas que levam a Justiça do Trabalho a se embasar e interpretar outros dispositivos, como o Código Civil, para proferir suas decisões.

Ronaldo Fleury, Procurador-Geral do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, refutou os argumentos de que a CLT é um dispositivo velho: 85% dos artigos de seus artigos já foram modificados em seus 70 anos de existência, ou seja, é um dispositivo em constante alteração buscando se adequar à realidade trabalhista do Brasil. Na realidade, segundo Fleury, o marco legal do direito do trabalho não é mais a CLT, mas sim a Constituição Federal de 1988, que determinou a jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais, além de outros direitos e garantias assegurados aos trabalhadores.

O Procurador-Geral do Trabalho questionou o principal argumento do governo para o PL 6787/2016, que é tido como essencial para a retomada do crescimento ecnonômico e geração de empregos. Diversos países já adotaram medidas semelhantes às pretendidas com a Reforma Trabalhista e, de acordo com o estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 63 países desenvolvidos e em desenvolvimento, observou-se que a diminuição da proteção dos trabalhadores não gera emprego e não reduz a taxa de desemprego. Os contratos indeterminados nos moldes previstos na Constituição são tidos como modelo de contrato de implicam grande proteção aos trabalhadores e são o que asseguram maiores salários quando comparados a outros tipos de contratos.

Estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), divulgado pelo Correio Braziliense, analisou o contexto trabalhista diante da crise econômica mundial e expôs que em países com maior rigidez trabalhista houve expansão do emprego em meio à crise, enquanto países com legislações trabalhistas flexibizadas apresentaram aumento nos indíces de desemprego, como ocorreu nos Estados Unidos e na Irlanda.

Foi observado que, em países onde houve flexibilização das normas trabalhistas, como México e Espanha em 2012, não houve aumento da oferta de emprego, mas sim migração de empregos protegidos por tempo indeterminado para empregos em tempo parcial. Houve ainda precarização das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores, aspecto inclusive apontado pela Revista Forbes. 

Segundo Fleury, mudanças propostas com a Reforma Trabalhista trazem a descaracterização de vários aspectos já garantidos na legislação trabalhista, como o contrato de trabalho em regime parcial, que pretende-se expandir de 25h para 30; isso corresponde a ¾ da jornada correspondente ao contrato de trabalho por tempo indeterminado e tira seu caráter parcial. A duração do contrato de trabalho temporário também é gravemente alterada, sendo extendida para 120 dias (podendo o contrato temporário ser prorrogado por mais 120 dias, totalizando 240 dias), além de caracterizar a alteração sazonal de demanda como acréscimo extraordinário do serviço, o que precariza este regime de trabalho. O Procurador-Geral do Trabalho afirmou que não há dispositivo na Reforma Trabalhista prevendo que as empresas possam utilizar contratos parciais ou temporários garantindo os empregos já existentes, o que pode levar à substituição dos empregos protegidos para empregos precarizados.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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O Seminário realizado na Câmara dos Deputados e idealizado pela bancada do Partido dos Trabalhadores contou com a presença da advogada Thais Riedel e do ex-ministro da Previdência Social no Governo Lula, Ricardo Berzoini. O evento debateu sobre a questão atual da Previdência Social e da reforma encaminha pelo Executivo por meio da PEC 287/2016.

Thais Riedel afirmou estar preocupada com o discurso simplista adotado pelo Governo atual de que a sociedade brasileira está envelhecendo e tendo menos filhos. Esse argumento acaba por convencer parte da sociedade menos atenta. Disse que no debate atual os números da Previdência Social estão preponderando sobre os direitos das pessoas, portanto o debate se limita apenas ao suposto déficit.

O Governo calcula o “déficit” a partir do confronto das arrecadações previdenciárias e os benefícios pagos.  Para Riedel esse raciocínio altera a configuração da justiça social presente na Constituição Federal.

A advogada citou o primeiro sistema de aposentadoria pública criado pelo chanceler alemão Otto Von Bismarck, em 1883. O modelo clássico tinha como forma de custeio as contribuições obrigatórias dos empregados, empregadores e Estado, e surgiu para prestar assistências aos trabalhadores quando estivessem incapazes ao trabalho.

Após a Primeira Guerra Mundial, o economista birtânico William Beveridge reuniu informação em um relatório, conhecido por Relatório Beveridge de 1942, que fundamentou o Serviço Nacional de Saúde junto ao Sistema Nacional de Benefícios Sociais e formava a Seguridade Social britânica. Esse modelo foi trazido ao Brasil pelos constituintes, mas segundo Riedel ainda não foi implementado na sua totalidade.

Para ela a reforma desmonta a garantia de bem-estar e justiça social presente na Constituição e gera um risco social. Disse ainda haver uma enorme distância entre o que foi proposto pelo Governo e a realidade brasileira (alta rotatividade, divergência de remuneração entre homens e mulheres e a informalidade).

Defendeu que seja realizado a melhora na gestão da Previdência Social, na arrecadação, o combate a desvios e reaver a Desvinculação de Receitas da União – DRU.

Ricardo Berzoini informou não ser possível discutir Previdência Social sem envolver a Seguridade Social. Confirmou a capacidade que os benefícios previdenciários têm para mitigar a desigualdade no país.

Defendeu ajustes de acordo com a demografia, porém devem respeitar o caráter distributivo e social da Previdência Social.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC
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A Comissão Especial da Reforma da Previdência Social recebeu nesta quarta-feira (15/07) o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. Marcelo Caetano é reconhecido por ter contribuído para a formulação da reforma enviada pelo Executivo.

Marcelo Caetano afirmou que o Brasil está caminhando para um envelhecimento demográfico similar ao conferido em países desenvolvidos, como é o caso de algumas economias europeias. Demonstrou a transição da pirâmide demográfica brasileira caracterizada pelo estreitamento da base e o alargamento do topo da pirâmide. Como explicação para tal acontecimento é justificado pela queda na taxa de natalidade e o crescimento da população idosa, segundo o secretário.

Defendeu a aplicação de idade mínima de 65 anos para ambos os gêneros e comparou com as experiências de outros países. Fez críticas ao acúmulo de pensões e aposentadorias. Caetano afirmou que, em 1992, um em cada dez brasileiros acumulava pensão em aposentadoria. No ano de 2014 essa relação subiu para três em cada dez segurados.

Para Caetano, a reforma é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Eliseu Padilha trouxe a mensagem do Governo. De acordo com Padilha, há um déficit nas contas previdenciárias o que fundamenta a reforma para o Executivo. Para ele se não houver uma contenção das despesas da Previdência Social, no futuro a integralidade do orçamento público será utilizada com o custeio dos benefícios.

Mesmo assim se aprovada a PEC 287/2016 como foi encaminhada pelo Governo, o déficit continuará crescendo, entretanto em menor intensidade, conforme Padilha. Disse ainda que em 2026 deva ser pensada em uma nova forma de custeio da Previdência.

Para o ministro-chefe da Casa Civil a reforma respeita o direito adquirido dos aposentados e daqueles trabalhadores com mais de 50 anos e das trabalhadoras com mais de 45. Contudo, segundo o texto da PEC 287/2016, os homens e mulheres que se encaixaram na regra de transição serão afetados por um novo cálculo para o valor dos benefícios. Logo, a proposta atinge o direito adquirido dos trabalhadores que estão na ativa.

Para amanhã (16/07) está convocada uma audiência pública para debater os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social. Estarão presentes os representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro; da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais; do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC
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A Comissão Especial da Reforma da Previdência Social, destinada a analisar a PEC 287/2016, aprovou na tarde de ontem (14/07) 62 requerimentos de convites a especialistas e entidades para debater o tema. Além da CNTC, estiveram presentes outras entidades de representação dos trabalhadores e alguns veículos de imprensa.

Segundo o presidente da Comissão Especial, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), o acesso de convidados será limitado para evitar a superlotação no plenário. Vários deputados contestaram a decisão do presidente e sugeriram que as reuniões da Comissão fossem realizadas no auditório Nereu Ramos afim de que todos os interessados tenham livre acesso.

Hoje (15/07) ocorrerá a primeira audiência pública com a participação do economista e secretário da Secretaria de Previdência Social, Marcelo Caetano, e de um representante da Casa Civil. Marcelo Caetano contribui para elaborar a atual proposta de reforma da Previdência enviada pelo Executivo.

Amanhã (16/07) está programada outra audiência pública. Dessa vez para discutir os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social e contará com a presença de representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais; do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.

Conforme o plano de trabalho apresentado pelo deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS/BA) a Comissão realizará oito audiências públicas e um seminário internacional. Entretanto, os deputados ainda podem apresentar sugestões ao plano de trabalho até às 18 horas de hoje, podendo ser adicionadas novas audiências públicas ao cronograma.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Especial da Reforma Trabalhista, que debaterá e apresentará relatório sobre o PL 6787/2016 apresentado pelo Executivo, reuniu-se ontem (14) para eleger seus 2º e 3º vice-presidentes, cargos ocupados respectivamente pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).

Na mesma reunião, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da Reforma Trabalhista, apresentou o plano de trabalho da Comissão, que contempla a realização de 11 audiências públicas, o que permitirá, segundo o relator, que diferentes partes apresentem seus posicionamentos sobre o projeto que traz importantes alterações na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e na Lei 6.019/1974, sobre o Trabalho Temporário.

Após questionamentos de alguns deputados, principalmente do deputado Paulão (PT-AL), sobre o prazo de apresentação de emendas ao projeto, foi acordado pelo colegiado que o prazo de apresentação de emendas será aberto após a 5ª audiência pública realizada pela Comissão Especial e durará 5 sessões.

O relator também afirmou que pretende apresentar seu relatório no dia 4 de maio e disse ter escolhido um prazo que permitisse à Comissão atuar de forma elástica e englobar mais audiências ou fóruns regionais para o debate da matéria. Após a apresentação do parecer, é aberto novo prazo para apresentação de emendas, dessa vez ao texto apresentado pelo relator. Vale lembrar que, caso aprovado o relatório na Comissão Especial, a Reforma Trabalhista segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão da Reforma Trabalhista volta a se reunir nesta quinta-feira (16) para sua primeira audiência pública, que deve contar com a participação do presidente do TST, Ministro Ives Gandra Martins Filho.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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• Em entrevista em janeiro, Maia afirmou que legislação trabalhista se tornou “um monstro” e que reforma da previdência é necessária;
• Aliado do governo, vitória de Maia sinaliza desarticulação do Centrão.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito nesta, em primeiro turno, presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2017-2018, recebendo 293 votos, derrotando os deputados Jovair Arantes (PTB-GO), que alcançou 105 votos; André Figueiredo (PDT-CE), 59 votos; Júlio Delgado (PSB-MG), 28 votos; Luiza Erundina (Psol-SP), 10 votos; e Jair Bolsonaro (PSC-RJ), 4 votos.

As declarações de apoio a Maia vinda de partidos do Centrão nas semanas anteriores ao pleito elevaram a previsibilidade do resultado da eleição, do mesmo modo em que expôs a dificuldade que esse grupo parlamentar heterogêneo tem de se organizar em torno de um nome. Vale lembrar que o Centrão foi articulado sobretudo pelo ex-deputado Eduardo Cunha, que conseguiu impor derrotas e pressionar o governo Dilma em torno de seus desejos.

Exemplo do comportamento volátil do Centrão, foi a decisão do Solidariedade (SD) em apoiar a candidatura de Jovair Arantes (PTB-GO). Insatisfeito com a atenção dispensada pelo governo, a atitude do SD é uma sinalização de que a sigla busca mais espaço decisório na cena política.

Rodrigo Maia, que para muitos do Centrão se comporta mais como líder do governo do que presidente da Câmara, terá como principal desafio conduzir as reformas encaminhadas por Michel Temer. A Constituição determina que todos os projetos de autoria do Presidente da República devam ser apreciados inicialmente pela Câmara dos Deputados.

No fim de janeiro, Maia declarou em entrevista que “a legislação trabalhista (…) passou a ser um monstro que precisa ser desmontado”, na mesma oportunidade disse que “a reforma previdenciária vai garantir a solvência da Previdência”. A vitória de Maia garante a Temer, portanto, um importante aliado na condução da agenda governista.

Apesar da confortável margem de apoio que o Presidente da República obteve no ano passado com a Proposta de Teto dos Gastos Públicos (PEC 241 – 55), reflexo da mudança que se percebeu nas relações entre Executivo e Congresso com a troca de governo, temas como a reforma trabalhista e a reforma da previdência encontrarão resistência entre alas do Centrão, como PTB e Solidariedade. Isso, por outro lado, não significa que as medidas não serão aprovadas mais ou menos no tempo planejado pelo governo. Certamente alterações e ajustes serão negociados, uma vez que a rigidez dos projetos abre caminho para que o Legislativo dê cabo a negociações e faça seu papel de fiador das propostas do Executivo.

Chamou a atenção nesta disputa à presidência da Câmara a incapacidade de articulação do Centrão em torno de um nome. O deputado Jovair Arantes (PTB-GO), maior concorrente de Maia, não conseguiu seduzir seus pares ao prometer uma “Câmara independente”. O resultado da eleição e as manifestações de apoio a Maia que vieram nas semanas que antecederam a votação indicam que os partidos da base querem, e muito, estar próximos ao governo Temer.

Como fica o Centrão

Bloco criado para dar suporte ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o “centrão” sai enfraquecido da disputa na Câmara. Formado por 13 partidos (PP, PR, PSD, PTB, PRB, PSC, PHS, Pros, PSL, PTN, PEN, PTdoB e Solidariedade), sem linha ideológica clara, mas que compartilham de valores conservadores. Composto por deputados do “baixo clero”, ou seja, com atuação parlamentar pouco relevante.

Agora com a confirmação do deputado Rodrigo Maia eleito para presidir a Câmara dos Deputados, a tendência é que o grupo se disperse sem uma liderança forte.

Quem é Rodrigo Maia?

Filho de César Maia, prefeito do Rio por três mandatos, Rodrigo Maia representa os últimos suspiros de uma elite decadente do Estado do Rio de Janeiro. Seu pai, que é vereador na capital fluminense desde 2013, chegou a ser pré-candidato do DEM à Presidência da República na eleição de 2006.

Na operação Lava-Jato, Rodrigo Maia é citado por Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, por supostamente ter recebido R$ 100 mil de propina pelo acompanhamento de Medida Provisória em 2013, e R$ 500 mil em 2010. Segundo Melo Filho, Maia era visto como bom ponto de interlocução dentro da Câmara dos Deputados na defesa dos interesses da Odebrecht.

Rodrigo Maia, que tem 46 anos, está em seu 5º mandato consecutivo na Câmara dos deputados. Já presidiu a Comissão de Trabalho (CATSP) e antes de se tornar presidente da Câmara, comandava a Comissão Especial sobre a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

É o autor do PL 7472/10, que propõe a ampliação das possibilidades de o trabalhador sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em 2014 declarou R$ 2.361.183,05 para sua campanha, cujos principais doadores foram:

• Banco BMG: R$ 550 mil
• César Maia (seu pai): R$ 284 mil
• Praiamar Indústria e Comércio: R$ 200 mil
• JBS AS: R$ 100 mil.

Sheila Tussi e Victor Zaiden – Assessoria de Relações Institucionais da CNTC

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 Eleito com 61 votos o senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), contra 10 votos do candidato opositor, senador José Medeiros, e dez abstenções, presidirá o Senado Federal nos próximos dois anos.

Eunício é dono de empresas de serviços terceirizados com contratos milionários, o foi o nome de consenso entre governo e oposição.

Perfil do novo Presidente do Senado

Senador desde 2011, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), presidirá o Senado até fevereiro de 2019. Sua candidatura foi fruto de acordo entre as bancadas quanto aos demais cargos da Mesa Diretora e presidência das Comissões.

Próximo ao presidente Michel Temer, Eunício foi relator da PEC que instituiu o teto de gastos (PEC 55/2016) e desde 2013 vinha sendo o líder do PMDB na Casa. Junto com os senadores Renan Calheiros (PMDB-CE) e Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício integra a poderosa tríade que de fato comanda as principais decisões do Senado. Apesar de ser tido como de perfil mais sofisticado que seu antecessor, a presidência de Eunício não promete diferenças significativas em relação à gestão Renan Calheiros, vez que ambos são grandes aliados e Renan agora assume a liderança do PMDB.

Com bom trânsito entre seus pares, Eunício foi Ministro das Comunicações no governo Lula (2004-2005) e aliado de Dilma em seu primeiro mandato, por fim apoiou seu impeachment de forma discreta.

Na operação Lava-Jato o senador Eunício Oliveira foi citado na delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-diretor da Odebrecht. De acordo com o executivo, o peemedebista, de codinome “Índio”, recebeu R$ 2,1 milhões para endossar medida provisória que beneficiava a empreiteira.

Eunício controla 99% da holding Remmo Participações, conglomerado em que integram a Confederal e a Corpvs, empresas que prestam serviços de vigilância, limpeza e transporte de valores. Suas empresas fecharam contratos milionários de prestação de serviços terceirizados a bancos da União, e órgãos públicos.

O senador também foi presidente do Sindicato Empresas Asseio e Conservação de Brasília (SEAC), entre 1983 e 1989; presidente Sindicato Segurança Privada e Transporte de Valores do Distrito Federal (SINDESP-DF); presidente fundador de Federação Nacional Transporte de Valores (FENAVIST), e primeiro-vice-presidente e presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal.

Constitucionalmente, caso consiga se reeleger senador em 2018, Eunício poderá pleitear sua reeleição à Presidência do Senado para o biênio 2019 – 2010. Entretanto, o cenário político brasileiro promete momentos de instabilidade e desgastes com a publicização de delações mantidas até então em sigilo.

Pauta Governista

Michel Temer contará com a colaboração de Eunício para dar continuidade ao andamento de suas pautas prioritárias, especialmente na facilitação do corpo a corpo com os demais senadores.

Ao novo presidente do Senado caberá pautar o projeto que regulamenta a terceirização e libera as subcontratações às atividades-fim das empresas (PLC 30/2015). A matéria encerrou 2016 pendente de parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) e, em tese, deveria antes ser apreciada pela Comissão do Desenvolvimento Nacional (CEDN), antes de ir ao Plenário da Casa.

Diante do perfil do novo presidente do Senado Federal os trabalhadores deverão permanecer em alerta para uma pauta de tentativa de limitação de direitos sociais e o avanço de matérias liberais.

Financiadores

Nas eleições de 2010, quando Eunício se elegeu senador, foram declarados R$ 7.753.530,00, em que os principais doares foram:

• Diretório Nacional do PMDB: R$ 2.800 milhões
• Recursos próprios: R$ 950 mil
• Diretório Estadual do PMDB: R$ 850 mil
• Construtora OAS: 500 mil
• Manchester Serviços Ltda: R$ 400 mil
• Telemont Engenharia de Telecomunicações: R$ 300 mil

Sheila Tussi e Victor Zaiden –Relações Institucionais da CNTC

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Em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (2) logo após ter sido reeleito com 293 votos para a Presidência da Câmara dos Deputados, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou que a Reforma da Previdência, que chegou à Casa no final do ano passado como PL 6787/2016, passará por Comissão Especial no primeiro semestre deste ano. A Comissão Especial pode ser convocada pelo Presidente, com a concordância do Colégio de Líderes, quando a matéria é objeto de análise de mérito de mais de três comissões da Casa, ou seja, na prática a Comissão Especial e o seu parecer “substituem” as demais comissões por onde o projeto passaria. Com isso, espera-se que o projeto tenha uma tramitação mais rápida na Câmara dos Deputados.

O atual presidente Rodrigo Maia também declarou que a Reforma Trabalhista será relatada pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que está em seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados. Antes de atuar como deputado federal, Marinho foi vereador de Natal (RN), pelo PSB, tendo sido presidente da Câmara Municipal da capital potiguar, quando criou a Federação das Câmaras Municipais (FECAM/RN) e implantou o programa de inclusão digital do Rio Grande do Norte. Durante a gestão de Rosalba Rosado (DEM-RN) como governadora, foi nomeado secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte.

Na Câmara dos Deputados, foi vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura e compôs as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por exemplo. Também foi relator do projeto que alterou regras do Fies, permitindo a ampliação do prazo para o pagamento do financiamento estudantil.

A escolha da relatoria pode ser preocupante e requer atenção. Rogério Marinho, enquanto presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), declarou em agosto de 2016 que a modernização da lei trabalhista é fundamental, justificando que a CLT não está de acordo com a realidade do mercado de trabalho, já que possui mais de 70 anos.  O deputado argumentou que muitas mudanças aconteceram neste período e várias atividades não são englobadas pela legislação trabalhista vigente.

Rogério Marinho também declarou recentemente que, para que o crescimento da economia brasileira seja retomado, é necessário que a Reforma Trabalhista apresentada pelo governo Temer seja aprovada pelo Congresso Nacional, para que, segundo ele, o cenário trabalhista seja modernizado para atender ao mercado.

Espera-se que a Comissão Especial seja instalada nas próximas semanas e que o deputado Rogério Marinho seja oficialmente declarado relator da Reforma Trabalhista em breve.

Referências: 

“‘Modernização da lei trabalhista é fundamental’, diz Rogério Marinho durante palestra em Curitiba”

“Para Rogério Marinho, retomada da economia depende da aprovação de Reformas”

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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