Regula os efeitos previdenciários do recolhimento complementar nos contratos de jovens aprendizes previstos na MP 808

Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 926/2018

Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Ementa: Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória (MP) n° 808, de 2017, que alterava a CLT. De acordo com a proposta, não será devido o recolhimento complementar de contribuição previdenciária previsto no § 1° do art. 911-A acrescido pela MP n° 808, por parte dos segurados empregados contratados como menores aprendizes, nos termos do art. 428 da CLT, que tenham recebido, no período de um mês, remuneração inferior ao salário mínimo mensal. É vedada a repetição de indébito, para os valores recolhidos à título de complementação. A ausência do recolhimento complementar não impede a aquisição e manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social e não gera implicações sobre a verificação do cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. O projeto também dá direito a revisão dos pedidos de requerimentos administrativos de benefício previdenciário denegados ao menor aprendiz e seus dependentes, e caso a data de interposição seja considerada como data de início do benefício, retroagirá à data do primeiro requerimento.

Tramitação: Apensado ao PDC 925, de 2018.

Legaliza os efeitos previdenciários do recolhimento complementar nos contratos de trabalho firmados na vigência da MP 808

Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 925/2018

Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Ementa: Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória (MP) n° 808, de 2017, que alterava a CLT. O projeto desobriga o recolhimento complementar de contribuição previdenciária previsto no § 1° do art. 911-A acrescido pela MP n° 808, não estando sujeitos a repetição de indébito dos valores já recolhidos. A ausência do recolhimento significa a perda da qualidade de segurado, não gera implicações sobre a verificação do cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. O projeto também dá direito a revisão dos pedidos de requerimentos administrativos de benefício previdenciário denegados ao segurado empregado e a seus dependentes, e caso a data de interposição seja considerada como data de início do benefício, retroagirá à data do primeiro requerimento.

Tramitação: Acessória da MPV 808, de 2017.

Ampliação do prazo para acompanhamento de filho menor de dezoito anos de empregado

Projeto de Lei (PL) 10216/2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Pretende alterar o art. 473 da CLT, para ampliar o direito do empregado de acompanhar filho, por 2 (dois) dias a cada 6 (seis) meses, em consulta médica sem desconto na remuneração. A proposta veda ao empregador, o desconto das horas em que o trabalhador, seja mãe, pai ou responsável, se ausentar do trabalho para acompanhar filho ou pupilo menores de 18 (dezoito) anos em consulta médica, comprovada por atestado de comparecimento. É permitida a compensação de jornada de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas diárias.

Tramitação: Apensado ao PL 2012, de 2011.

Isenção do imposto de renda ao décimo terceiro salário

Projeto de Lei (PL) 10199/2018

Autoria: Deputado Marx Beltrão (PSD-AL)

Ementa: Modifica o art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 16 da Lei nº 8.134, de 1990, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário. O objetivo da proposta é retirar a restrição pela cobrança do imposto de renda de forma exclusiva na fonte, da gratificação constitucional conferida ao trabalhador que trabalhou durante um ano, contribuiu para a previdência e pagou o imposto de renda.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Dispensa da reavaliação pericial do aposentado por invalidez de pessoa com HIV

Projeto de Lei (PL) 10159/2018

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RJ)

Ementa: Modifica o art. 43 da Lei nº 8.213, de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. De acordo com a norma vigente, o segurado aposentado por invalidez, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. O projeto dispensa a pessoa com HIV aposentada por invalidez, tendo em vista que não se trata da hipótese comum da reversibilidade das condições que ensejaram a concessão do auxílio-doença.

Tramitação: Apensado ao PL 1975, 2015.

Estabelece a obrigatoriedade da manuntenção pelo empregador de sala de apoio à amamentação para empregadas

Projeto de Lei (PL) 10168/2018

Autoria: Deputado Prof. Gedeão Amorim (PMDB-AM)

Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT para dispor sobre a manutenção de sala de apoio à amamentação pelo empregador. A proposta objetiva para tornar obrigatória a manutenção de uma sala de apoio à amamentação pelos estabelecimentos em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade, nos termos definidos em regulamento. Os estabelecimentos com pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, devem possuir local apropriado e sala de apoio para vigilância e assistência aos filhos no período de amamentação, sendo considerado para o mesmo fim, a existência do convênio de creches, com entidades públicas ou privadas, pela própria empresa pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo dos serviços sociais, ou de entidades sindicais.

Tramitação: Apensado ao PL 4550, de 1998.

Aplicação de multa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia

Projeto de Lei (PL) 10158/2018

Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Ementa: Altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação. O valor da multa corresponderá ao valor de 50 % (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas reduzida pela metade, nos casos de micro e pequenas empresas, por empregado discriminado. O pagamento será em dobro, nos casos de reincidência. O Ministério do Trabalho ficará responsável pela elaboração de lista de empregadores que incorrerem no disposto.

Tramitação: Aguarda parecer do relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Revisão e correção do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Projeto de Lei (PL) 10152/2018

Autoria: Deputada Norma Ayub (DEM-ES)

Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a organização da Seguridade Social, para definir que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção. O objetivo da proposta é normatizar a recuperação e preservação do valor real dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante revisão e correção do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Busca-se a defesa do beneficiário, para que seu benefício seja calculado, concedido, mantido e corrigido, corretamente, possibilitando-o viver com independência financeira e dignidade.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Aposentadoria especial dos trabalhadores sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física

Projeto de Lei (PL) 10139/2018

Autoria: Deputado Pepe Vargas (PT-RS)

Ementa: Revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213, de 1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social. O art. 57 trata das aposentadorias especiais dos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O parágrafo citado remete a aplicação do disposto no art. 46, que prediz que “o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”, ao segurado aposentado que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos. A proposta pretende revogar o referido parágrafo, tendo em vista que equipara uma aposentadoria especial, contributiva e programável, à aposentadoria por invalidez que tem cunho securitário e imprevisível, reservada a quem não tem mais condições de laborar.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalúbre

Projeto de Lei (PL) 10137/2018

Autoria: Deputada  Maria do Rosário (PT-RS)

Ementa: Altera o art. 394-A, acrescenta o §4º do art. 394-A, e dá nova redação ao caput do art. 396, e ao §1º do art. 396 e ao §2ª do art. 396, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalubre, garantir período de amamentação do filho até um ano de idade, e que os períodos de descanso de amamentação dependam de orientação de médico pediatra. A presente proposição pretende resgatar o tratamento adequado ao afastamento das mulheres gestantes e lactantes de atividades insalubres, e estender o prazo de afastamento de empregada lactante das atividades lactantes de seis meses para um ano.

Tramitação: Apensado ao PL 8304, de 2017.

Resguarda a proteção da empregada gestante e lactante de atividade insalúbre

Projeto de Lei (PL) 10098/2018

Autoria: Deputada Aliel Machado (PSB-PR)

Ementa: Altera os arts. 394-A, 403 e 452-G, da CLT, que versam sobre a empregada gestante ou lactante em local insalubre, com o objetivo de resguardar a proteção que conferia a legislação anterior, que garantia o seu afastamento de operações ou locais insalubres. A proposta proíbe o exercício de qualquer atividade em local insalubre, exceto se apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

Tramitação: Apensado ao PL 8304, de 2017.

Jornada, prazo e obrigações nas contratações de jovens aprendizes

Projeto de Lei (PL) 10088/2018

Autoria: Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF)

Ementa: Modifica os arts. 428 e 432 da CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações. A proposta visa melhorar o acesso do jovem ao mercado de trabalho, estabelecendo que o prazo do contrato deva ser de 3 (três) anos para contemplar todo o período do ensino médio e da educação profissional; a jornada de trabalho somente poderá ser de até 8 (oito) horas se o jovem tiver concluído o ensino médio; a formação técnico-profissional se caracterizará por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho; e a obrigatoriedade de que na habilitação das licitações, seja exigida dos interessados a prova do cumprimento dos artigos da CLT relativos à aprendizagem.

Tramitação: Apensado ao PL 3853, de 2004.

Revogação das diposições sobre a gorjeta previstas da Lei da Reforma Trabalhista

Projeto de Lei (PL) 10071/2018

Autoria: Deputado Efraim Filho (DEM-PB)

Ementa: Altera o art. 457 da CLT, para revogar por erro de técnica legislativa a modificação realizada pela Lei 13.467, de 2017. A regulamentação da gorjeta no Brasil foi realizada pela Lei 13.419, de 2017, no entanto, a Comissão Especial da Lei 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista), não observou a inovação legislativa, conferindo nova redação ao tema. A proposta visa dar continuidade à política pública de regulamentação da gorjeta, que tem trazido segurança jurídica para as relações de trabalho entre garçons, colaboradores e empregadores.

Tramitação:  Apensado ao PL 4891, de 2012.

Ampliação do prazo de licença e salário maternidade à empregada gestante

Projeto de Lei (PL) 10062/2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Altera o § 3º do art. 392 da CLT, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os planos de benefícios da previdência social, para majorar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. De acordo com a proposta, a empregada gestante tem direito à 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, mesmo no caso de parto antecipado. A proposta traz reflexos na Previdência Social, tendo em vista que prevê salário-maternidade à segurada, durante 180 (cento e oitenta dias), com data de início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência desse, sendo devida, as mesmas condições para os segurados que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Isenção do imposto de renda dos rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de horas extras

Projeto de Lei (PL) 10050/2018

Autoria: Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE)

Ementa: Modifica a Lei nº 7.713, de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, e a Lei nº 8.212, de 1991, sobre a seguridade social, para isentar do imposto de renda, rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de horas extras de que trata o art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A proposta visa corrigir uma distorção econômica, tendo em vista que as horas extras são pagas pelo trabalho realizado no período de descanso do trabalhador, não sendo razoável que o Estado venha ainda exigir uma parcela desse pagamento por meio do imposto de renda.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Saque do FGTS para custeio de despesas com saúde

Projeto de Lei (PL) 10051/2018

Autoria: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)

Ementa: Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde. O objetivo da proposta é permitir que o trabalhador se valha do seu dinheiro em situações de urgência médica e hospitalar. Segundo o projeto, a urgência médica refere-se a toda situação em que a demora de diagnóstico ou de tratamento pode trazer grave risco ou prejuízo para a saúde.

Tramitação: Apensado ao PL 3310, de 2000.

Salário de contribuição do jovem aprendiz

Projeto de Lei (PL) 10034/2018

Autoria: Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP)

Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 28 da Lei 8.212, de 1991, que trata do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considera-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo. A proposta considera que o limite mínimo do salário de contribuição do aprendiz corresponderá a sua remuneração mínima definida em lei, no entanto, quando inferior ao salário mínimo mensal nacionalmente unificado, será este considerado integralmente, independentemente de qualquer recolhimento complementar, para todos os fins e direitos.

Tramitação: Apensado ao PL 9631, de 2018.

Saque do FGTS para pagamento de curso de graduação e pós-graduação

Projeto de Lei (PL) 10031/2018

Autoria: Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

Ementa: Adiciona incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior. O objetivo principal da proposta é beneficiar os estudantes universitários, possibilitando a movimentação do FGTS, para o pagamento de mensalidades de curso de graduação e pós-graduação do titular da conta e ou dos seus dependentes.

Tramitação: Apensado ao PL 2765, de 2003.

Adicional de insalubridade para os trabalhadores de drogarias, farmácias comunitárias e hospitalares

Projeto de Lei (PL) 10028/2018

Autoria: Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG)

Ementa: Acresce parágrafo ao art. 189 da CLT, para dispor sobre a concessão do adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e farmácias comunitárias e hospitalares. A proposta visa proteger os trabalhadores das farmácias, drogarias e postos de medicamentos, tendo em vista que lidam diariamente com pacientes vítimas de todos os tipos de patologias, e a legislação trabalhista ainda não assegura o adicional de insalubridade.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Prazo para a Concessão de Salário Maternidade pago diretamente pela Previdência Social

Projeto de Lei (PL) 10021/2018

Autoria: Senador Telmário Mota (PDT-RR)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. A proposta prevê prazo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento administrativo, para o recebimento do benefício de salário-maternidade pago pela Previdência Social. O descumprimento do prazo acarretará a concessão provisória e automática do salário-maternidade.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Estabelece benefícios para a contratação de pessoas com mais de 60 anos de idade

Projeto de Lei (PL) 10001/2018

Autoria: Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)

Ementa: Estabelece benefícios para a contração de pessoas com mais de 60 anos de idade. Os benefícios concedidos são a dedução: do valor da contribuição social, de que trata o art. 22, I, Lei nº 8.212, de 1991, que institui o custeio da Seguridade Social, o valor correspondente a dois salários mínimos para cada ano de contrato de trabalho vigente de empregado contratado com idade igual superior a sessenta anos; e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, regulamentada pela Lei nº 9.249, de 1995, que versa sobre a  imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, o total da remuneração paga ao empregado com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos de regulamento. A proposta prevê a vedação do requerimento de retroatividade dos benefícios instituídos por lei pelo empregador. A vigência da norma aplica-se somente aos contratos de trabalho vigentes e futuros a contar da data de vigência desta Lei, qual seja, noventa dias após a publicação.

Tramitação: Aguardando despacho inicial.

Instituição de cota para contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual

Projeto de Lei (PL) 10000/2018

Autoria: Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)

Ementa: Institui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona. A proposta visa tornar mais igualitário o acesso à indústria audiovisual e criando mais oportunidades para os que hoje não as possuem. A cota será de 30% (trinta por cento) para a contratação de profissionais negros pelas empresas públicas de audiovisual, empresas privadas que exploram concessão pública de comunicação, e as empresas privadas beneficiárias de incentivo ao audiovisual por meio de renúncia fiscal ou aporte de dinheiro público.

Tramitação: Apensado ao PL 1866, de 1999.

Isenção de penalidade para empresas que não preencham vagas destinadas à pessoas com deficiência

Projeto de Lei (PL) 9959/2018

Autoria: Deputado Alex Manente (PPS-SP)

Ementa: Modifica a Lei 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da inaplicabilidade de pena a empresas que não preencherem percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência por motivos alheios a sua vontade. O objetivo da proposta é prever a hipótese de isenção de penalidade quando o preenchimento das vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência não ocorrer por razões alheias à vontade da empresa.

Tramitação: Apensado ao PL 1231, de 2015.

Proíbe o desconto do período de internação da criança prematura da licença-maternidade

Projeto de Lei (PL) 9939/2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Altera o art. 392, § 3º da CLT, para determinar que, em caso de parto prematuro, o período de internação da criança não seja descontado do período da licença-maternidade. A proposta prevê tratamento igualitário para a mulher, nos casos de parto prematuro, o direito de 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, vedado o desconto do período de internação da criança.

Tramitação: Apensado ao  PL 2220, de 2011.

Implementação de políticas públicas para prevenção e diagnóstico precoce da diabetes mellitus dos trabalhadores

Projeto de Lei (PL) 9937/2018

Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Ementa: Acrescenta o  8º do art. 168 da CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, a ementa e o art. 4º-A da Lei nº 11.347, de 27, de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus. A proposta pretende ampliar o acesso aos exames de rastreamento do diabetes do tipo 2, tornando obrigatória a realização de exames laboratoriais de rastreamento da doença na ocasião da entrada e do desligamento dos trabalhadores, bem como periodicamente, caso o médico assistente identifique fatores de risco e estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do DM na população em geral.

Tramitação: Aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)