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Acontece no Congresso – 28 de novembro a 02 de dezembro de 2016

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de Brasília-DF, 02 de dezembro de 2016.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert
Renan Bonilha Klein
Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Conjuntura Política


TERCEIRIZAÇÃO: em reunião realizada nesta 4ª feira (30/11) o senador Paulo Paim (PMDB-RS) apresentou a lideranças sindicais uma versão preliminar de seu substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta os contratos de serviços terceirizados e estende as subcontratações para a atividade-fim das empresas contratantes. A CNTC foi representada pelo Diretor de Assuntos Legislativo, José Francisco de Jesus Pantoja Pereira. O substitutivo do senador Paim restringe a terceirização às atividades-meio das empresas, veda a quarteirização e cria ainda mecanismos para a fiscalização das relações de trabalho em serviços terceirizados.

PEC 55 e governo Temer: no Senado, a vitória folgada do governo na votação em primeiro turno da PEC que limita os gastos públicos por 61 votos a 14 mostra que a gestão de Temer segue perspicaz, a despeito do desgaste provocado por Geddel e da insatisfação de parte do empresariado. No momento, em nenhuma das casas do parlamento se consegue reunir 1/3 de seus membros para fazer frente à uma oposição de peso. Isso significa que se o governo resolver encampar a reforma trabalhista, assim como a terceirização da atividade-fim, o desmonte do sistema de proteção social do trabalhador cairá por terra sem maiores dificuldades.

Pacote contra a corrupção: votação na Câmara dos Deputados na madrugada de 4ª feira, que desfigurou o projeto das “Dez Medidas Contra a Corrupção”, incluindo até a retaliação a juízes e procuradores por meio da emenda que inseriu o abuso de autoridade no texto, é sinal de que não se pode subestimar o poder de resiliência da classe política brasileira. Naquele mesmo dia, no início da noite, Renan Calheiros, em articulação com Aécio Neves, tentou viabilizar a aprovação do regime de urgência da matéria, que acabaria de chegar ao Senado. Felizmente a pressão da sociedade, via redes sociais, e dos veículos de comunicação constrangeram senadores a rejeitarem a urgência. A vigia continua.

Renan réu: o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tornou-se pela primeira vez réu no Supremo Tribunal Federal no mesmo dia em que conduziu no Senado um debate de alto nível sobre a proposta de abuso de autoridade, com a presença do Ministro Gilmar Mendes e do juiz Sérgio Moro. A despeito das investigações que irão adiante, Renan dificilmente será punido em tempo hábil de sofrer abalos em sua carreira política. Restam ainda onze inquéritos em que o senador é denunciado e que o STF poderá julgar enquanto Renan tiver foro privilegiado.

Câmara dos Deputados

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)


A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara dos Deputados aprovou na última 4ª feira (30/11) o parecer da deputada Leandre (PV-PV) favorável ao Projeto de Lei (PL) 5178/2016, que altera o Estatuto do Idoso para assegurar ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica.

O projeto segue à análise da Finanças e Tributação (CFT), que deverá se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Por último, seguirá em apreciação conclusiva à Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Senado Federal

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)


Votação sobre a sustação da NR-12 fica para a próxima semana

Em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Federal na 4ª feira (30), o relator do Projeto de Decreto Legislativo  nº 43, de 2015, senador Armando Monteiro (PTB-PE), leu o seu parecer sobre a matéria, que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, estabelecendo medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos.

Após a leitura do parecer, foi concedida vista coletiva aos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder do governo; e Paulo Paim (PT-RS). Com isso a votação do projeto fica adiada até a próxima semana, quando poderá voltar à pauta da CCJ.

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Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


Projeto transforma Contribuição Sindical facultativa devida somente aos trabalhadores filiados ao sindicato

Na 4ª feira (30/11), de forma sorrateira, os senadores Sergio Petecão (PSD-AC) e Wilder Moraes (PP-GO) tentaram dar um golpe no movimento sindical na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

O que fizeram? Apresentaram um requerimento para incluir extrapauta o Projeto de Lei do Senado 385 de 2016, de autoria do senador Petecão, visando a alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. O parecer da lavra do senador Wilder foi lido e graças a interferência da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), foi concedida vista da matéria.

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CAS discutiu a instituição do contrato de trabalho intermitente

Foi realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Senado n° 218/2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o contrato de trabalho intermitente. A audiência foi motivada pelo requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS), contrário à aprovação do projeto. A matéria se encontra para apreciação na Comissão e foi apresentado parecer pela aprovação do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE).

Dirigentes sindicais, trabalhadores e especialistas compareceram na Comissão para acompanhar a reunião. Estiveram presentes para esclarecer o assunto, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho; o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Guilherme Guimarães Feliciano; a Consultora jurídica trabalhista, Cássia Pizzoti; o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (ALSHOP), Nabil Sahyoun; o dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Mario Lúcio Souto Lacerda; o secretário da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Roberto Tesch Auersvald; o deputado federal, Laércio Oliveira (SD/SE); e o vice coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Raymundo Lima Ribeiro Junior.

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Brasília-DF, 02 de dezembro de 2016.



Victor Zaiden - Relações institucionais da CNTC


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