Plenário

Produção legislativa nesta semana foi prejudicada com as ausências dos deputados em Brasília, e possibilitou apenas a aprovação de poucos Acordos Internacionais cujas temáticas não tem interesse aos comerciários.

Recursos para tramitação de Projetos em Plenário

Nesta terça-feira, partidos obstruíram a pauta da sessão que estava para votar 66 recursos sobre projetos de caráter conclusivo (tramitação que não exige a deliberação no Plenário, apenas pelo âmbito das Comissões).

Os defensores da obstrução afirmaram que a pauta do Plenário encontra-se trancada em vista de três projetos de lei em regime de urgência constitucional, como, por exemplo, o Projeto de Lei 863, de 2015, que reduz a desoneração na folha de pagamentos concedida a 56 setores da economia.

Alguns parlamentares tiveram conflito de argumentos entorno da questão, afirmando que a votação de recursos seria uma forma de deliberação sobre o projeto em si e dessa forma não poderia ocorrer no atual momento; e outros, que há necessidade de votação dos recursos, uma vez que existem diversos “sobre a mesa” e ainda não obtiveram deliberação.

Com a obstrução, a sessão do Plenário foi encerrada.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado Projeto sobre Recursos trabalhistas
Aprovado o a redação final ao Projeto de Lei 2113, de 2007, de autoria do deputado (PMDB-MT), que “altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas”.
Próximo passo de sua tramitação será a abertura de prazo para recurso para apreciação pelo Plenário, e após, se não houver recurso segue a proposição para apreciação do Senado Federal.