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Informe Legislativo – 01 a 03 de junho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 01 a 03 de junho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

•    Recursos para tramitação de Projetos em Plenário
•    CCJC aprova redação final sobre regras de contagem dos prazos para recursos trabalhistas
•    Mediação Judicial e Extrajudicial é aprovada
•    Debate sobre “direito à greve” por servidores públicos
•    Relatores designados – Câmara

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Produção legislativa nesta semana foi prejudicada com as ausências dos deputados em Brasília, e possibilitou apenas a aprovação de poucos Acordos Internacionais cujas temáticas não tem interesse aos comerciários.

Recursos para tramitação de Projetos em Plenário

Nesta terça-feira, partidos obstruíram a pauta da sessão que estava para votar 66 recursos sobre projetos de caráter conclusivo (tramitação que não exige a deliberação no Plenário, apenas pelo âmbito das Comissões).

Os defensores da obstrução afirmaram que a pauta do Plenário encontra-se trancada em vista de três projetos de lei em regime de urgência constitucional, como, por exemplo, o Projeto de Lei 863, de 2015, que reduz a desoneração na folha de pagamentos concedida a 56 setores da economia.

Alguns parlamentares tiveram conflito de argumentos entorno da questão, afirmando que a votação de recursos seria uma forma de deliberação sobre o projeto em si e dessa forma não poderia ocorrer no atual momento; e outros, que há necessidade de votação dos recursos, uma vez que existem diversos “sobre a mesa” e ainda não obtiveram deliberação.

Com a obstrução, a sessão do Plenário foi encerrada.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


Aprovado Projeto sobre Recursos trabalhistas
Aprovado o a redação final ao Projeto de Lei 2113, de 2007, de autoria do deputado (PMDB-MT), que “altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas”.
Próximo passo de sua tramitação será a abertura de prazo para recurso para apreciação pelo Plenário, e após, se não houver recurso segue a proposição para apreciação do Senado Federal.

Senado Federal

Plenário


Mediação Judicial e Extrajudicial é aprovada

Projeto de Lei do Senado 517, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, é aprovado na forma de substitutivo apresentado pela Câmara (SCD 9, de 2015), o qual estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, até mesmo no âmbito da esfera pública.

Pelo parecer do relator da CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), a Lei de Mediação será adequada ao Código de Processo Civil para que dê às pessoas de nível socioeconômico mais baixo a oportunidade de resolver conflitos interpessoais de forma gratuita. Será uma forma de desafogar o Judiciário em meio a tantos processos de problemas de pequena gravidade.

Não poderão ser mediadas questões que tratarem de:

•    Filiação;
•    Adoção;
•    Poder familiar;
•    Invalidade de matrimônio;
•    Interdição; e
•    Recuperação judicial ou falência.

As regras para mediarem determinadas problemas são:

•    O mediador deve ser graduado há pelo menos 2 anos e ter certificado de formação no curso de mediador;
•    Deve ter cadastro em Tribunais;
•    As partes devem requerer a mediação;
•    O prazo para mediação judicial será de 60 dias (podendo ser prorrogado a requerimento das partes) e extrajudicial não possui prazo definido para conclusão.

O projeto segue à sanção ou veto da Presidência da República.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

1. Relatores designados:

Depósito recursal dispensado
Projeto de Lei 1636/2015, do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal na CLT.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

Brasília-DF, 03 de junho de 2015



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa


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