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Informe Legislativo – 19 a 21 de maio de 2015
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida
Temas abordados nesta edição:
- Projeto sobre violência contra a mulher segue para a CSSF
- Comissão debaterá ofensas a mulheres pela internet
- Aprovado debate sobre atraso de repasse de benefícios sociais
- Ministro do Trabalho debateu os índices de desemprego
- Realizada sessão temática sobre a terceirização
- MP do seguro-desemprego fica para a próxima semana
- STF terá novo Ministro
- Projeto sobre dedução para gastos com formação profissional vai para a CAS
- Comissão avaliará Benefícios Previdenciários
- Comissão promoverá debates sobre a terceirização
- CDH debate o fim do fator previdenciário
- Pareceres apresentados – Câmara dos Deputados
- Seguro garantia para os débitos trabalhistas
- Reclamações trabalhistas
- Prevenção de acidentes
- Relatores designados – Câmara dos Deputados
- Aumento salarial ao trabalhador que concluir o ensino fundamental ou médio
- Voto em separado – Câmara dos Deputados
- Perícia judicial
- Pareceres apresentados – Senado Federal
- Representação feminina no Legislativo
- Relatores designados – Senado Federal
- Intercâmbio de trabalho
Câmara dos Deputados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Projeto sobre violência contra a mulher segue para a CSSF
Aprovado o parecer da deputada Moema Gramacho (PT-BA) favorável ao Projeto de Lei 347, de 2015, de autoria da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), alterando a Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a informação sobre a condição da vítima de violência doméstica ou familiar ser pessoa portadora de deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência pré-existente. A matéria agora aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão debaterá ofensas a mulheres pela internet
Aprovado o Requerimento 10, de 2015, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que solicita audiência pública para debater o Projeto de Lei 5555/13, para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Para tanto, convida: a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Márcia Nunes Lisboa, a Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Sara Gama e a Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, Isabel Alice Jesus de Pinho.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Aprovado debate sobre atraso de repasse de benefícios sociais
Aprovados os Requerimentos 80 e 81, ambos de 2015 e de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que convidam respectivamente o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, para prestar esclarecimentos a respeito de atrasos nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos responsáveis por pagamentos de benefícios sociais como o abono salarial e o seguro-desemprego. O debate com o presidente do Banco Central será conjunto com a CMO e a CFT. Ainda não há data para os debates.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ministro do Trabalho debateu os índices de desemprego
Realizada audiência pública com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além das perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil. O ministro afirmou que o governo está trabalhando para retomar a geração de empregos, o que deverá acontecer em junho na construção civil devido a um investimento de R$ 80 bilhões no setor. Manoel Dias também relativizou os dados divulgados pelo IBGE que mostraram uma elevação nos três primeiros meses de 2015, chegando a 7,9%. Para ele, o setor de varejo crescerá entre 5% e 6% neste ano em relação ao ano passado. A deputada Gorete Pereira (PR-CE) afirmou que há muitos setores com índices altos de desemprego, incluindo o varejo, no qual se vê lojas demitindo 8 mil pessoas. O presidente da CTASP, deputado Benjamim Maranhão (SD-PB), se disse preocupado com o aumento do desemprego afirmando que não é apenas sazonal, mas também devido a restrições de crédito e pouco investimento do governo.
Senado Federal
Plenário
Realizada sessão temática sobre a terceirização
O Senado Federal realizou sessão temática sobre a terceirização, que contou com a presença de representantes dos sistemas confederativos trabalhista e empresarial. O presidente da casa, Renan Calheiros justificou a iniciativa afirmando que pretende colher subsídios para melhorar o texto aprovado pela Câmara.
Também esteve presente o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que ressaltou que o projeto pode levar à precarização das relações de trabalho na medida em que não houver a construção de garantias que possam impedir a generalização da terceirização. Para o ministro, não há consenso em três pontos da matéria: corresponsabilidade, representação sindical e possibilidade de terceirização da atividade-fim. Ele acredita que o Senado possa melhorar essas questões. O ministro ressaltou a melhoria da capacidade de negociação entre empresários e trabalhadores a partir da criação de mesas e representações.
MP do seguro-desemprego fica para a próxima semana
Foi encerrada a discussão no Plenário do Senado do Projeto de Lei de Conversão 3/2015, originário da Medida Provisória 665/14, sobre novas regras para recebimento do benefício do seguro-desemprego e abono-salarial. Foi anunciado pelo presidente da casa, senador Renan Calheiros, que a votação será na próxima terça-feira (26/5).
Também ficará para a próxima semana a votação do Projeto de Lei de Conversão 4/2015, oriundo da MP 664/14, sobre pensão por morte e abono-salarial.
STF terá novo Ministro
Foi aprovado, por 52 votos sim e 27, não o nome de Luiz Edson Fachin para a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal.
Comissão de Educação
Projeto sobre dedução para gastos com formação profissional vai para a CAS
Aprovado o relatório apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC) favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao Projeto de Lei da Câmara 68, de 2011, de autoria do então deputado Enio Bacci (PDT-RS), para possibilitar dedução, como despensa operacional, na apuração do lucro real, dos gastos com a formação profissional de seu empregados em curso de nível médio e superior. O relator também votou pela prejudicialidade do PLS nº 37/2012, que tramita em conjunto. A matéria será encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais.
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão avaliará Benefícios Previdenciários
A CAS aprovou, por meio do Requerimento 22/2015, que a Política Nacional do Poder Executivo a ser avaliada em 2015 seja a dos Benefícios Previdenciários. Com isso, será produzido um relatório com a análise da eficácia da política.
Comissão de Direitos Humanos
Comissão promoverá debates sobre a terceirização
Aprovado o Requerimento 76, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando a realização de Diligências em todos os estados do Brasil para que seja debatida a questão da Terceirização, bem como o PLC 30/2015, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Ainda não está decidido quem participará dessas diligências.
CDH debate o fim do fator previdenciário
Realizada audiência pública que debateu o fim do fator previdenciário. Entre os representantes do movimento sindical destacamos:
Lourenço Ferreira do Prado, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), afirmou quando a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria essa formula é injusta e perversa, e a solução aprovada pela Câmara dos Deputados através da Medida Provisória 665 pelo sistema conhecido como 95/85 não é a forma mais justa, mas é melhor do que ficarmos sob o tacão do o fator previdenciário.
Moacyr Tesch, secretário-geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) em sua fala apontou o desencontro de números apresentados pelo governo sobre um rombo nas contas da previdência social. Afirmou que Previdência Social tem sido uma espécie de casa da mãe Joana. Ela é superavitária, sim. O problema são os penduricalhos. Toda vez que o governo precisa de dinheiro, retira da Previdência.
Carlos Fernando da Silva Filho, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), assegurou que o debate é equivocado ao discutir soluções ao fator previdenciário no meio do ajuste fiscal, e não pode o governo prejudicar o trabalhador por ele ter expectativa de vida maior. Segundo o representante do Sinait o governo se esforça para levar a pessoa ao mercado do trabalho mais cedo, contudo penaliza no final da vida por ter ele começado a trabalhar mais jovem, traduzindo numa ação esquizofrênica do governo, sem uma definição de política pública concreta. Defendem os auditores fiscais o combate a informalidade, a sonegação de FGTS, as mortes e acidentes de trabalho que tanto prejuízo causam. Por que não um ajuste social em vez de fiscal.
Floriano Martins de Sá, vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), expôs sobre estudo feito pela Anfip comprovando superávit no sistema previdenciário brasileiro. Segundo a pesquisa o orçamento da seguridade social, que inclui previdência, assistência social e saúde, tem sido superavitário ao longo dos anos. Não temos um numero fechado ainda de 2014, mas é algo em torno de R$ 50 bilhões positivos.
Câmara dos Deputados
1. Pareceres apresentados:
Movimentação do FGTS
Projeto de Lei 6609, de 2009, de autoria do ex-senador Demonstenes Torres – (S. Part. -GO), permite que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada do FGTS.
Parecer: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL’s 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.609/09 e pela rejeição dos PL’s 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados.
Relator: deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).
Execuções trabalhistas
Projeto de Lei 5140, de 2005, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a penhora on-line na execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa do projeto principal, do PL 5328/2005 e do PL 870/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; no mérito, pela aprovação de todos, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Relator: deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Comissão: Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Abandono de emprego
Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que disciplina o abandono de emprego determinando que este ocorrerá quando houver falta injustificada por 30 dias ininterruptos.
Parecer: pela aprovação com substitutivo que retira a exigência de avisar o empregado por meio de publicação em jornal de circulação local.
Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Seguros de vida não serão integrantes da remuneração
Projeto de Lei 10, de 2015, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), determinando que as contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativas aos programas de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, inclusive os com tratamento fiscal específico, no caso dos recursos serem destinados ao pagamento de despesa relacionada à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde, devidamente registrado na ANS, em favor dos seus empregados e dirigentes, também não serão consideradas integrantes da remuneração dos beneficiários para efeitos trabalhistas, previdenciários e de contribuição sindical, nem integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS.
Parecer: pela aprovação.
Relator: deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Comissão: de Seguridade Social e Família (CSSF).
Seguro garantia para os débitos trabalhistas
Projeto de Lei 7, de 2015, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas, para garantia do pagamento de direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Parecer: pela rejeição, por acreditar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para a melhoria das relações de trabalho ou para a observância das normas vigentes e encarece a contratação de empregado.
Relator: deputado Genecias Noronha (SD-CE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Reclamações trabalhistas
Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), determinado que a homologação da rescisão contratual seja causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista que tenha por objeto a discussão das verbas discriminadas no termo de rescisão.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Prevenção de acidentes
Projeto de Lei 4317, de 2001, de autoria da ex-senadora Marina Silva (PSB-AC), para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, para incluir representantes das empresas e de seus empregados que prestem serviços para a empresa que as contratou.
Parecer: pela rejeição do projeto principal e dos PLs Nºs 2939/08, 5186/01, 4462/12, 7206/14, 7772/14 e 469/11, apensados.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Autorização de compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho
Projeto de Lei 7782, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para fixar na hipótese de condenação ao pagamento de indenização em decorrência responsabilidade objetiva ou de dolo ou culpa por acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, desde que o pagamento das parcelas do seguro tenham sido pagas exclusivamente pelo empregador.
Parecer: pela aprovação do projeto principal e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Educação profissional
Projeto de Lei 1772, de 2011, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que altera leis sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Social da Indústria, e o Serviço Social do Comércio a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica.
Parecer: pela rejeição por afrontar a autonomia administrativa e orçamentária conferida pelo ordenamento jurídico aos chamados Serviços Sociais Autônomos.
Relator: deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Comissão: de Educação (CE).
2. Relatores designados:
Aumento salarial ao trabalhador que concluir o ensino fundamental ou médio
Projeto de Lei 1431/2015, do deputado Damião Feliciano(PDT-PB), que concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio. Pelo projeto será concedido abatimento no Imposto de Renda, sobre o valor total a ser recolhido das empresas que concederem aumento salarial ao trabalhador que receba até 2 salários mínimos, e obtiver o certificado de conclusão do curso de nível fundamental ou médio, durante o período em que estiver empregado na referida empresa. Para fazer jus ao aumento salarial, o trabalhador deverá apresentar junto a empresa certificado ou diploma que atestem o cumprimento dos critérios mínimos de certificação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), para o nível fundamental, e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para o nível médio.
Relator: deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
3. Voto em separado:
Perícia judicial
Projeto de Lei 2681/2011, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
Voto em separado: pela rejeição do Projeto de Lei 2681, de 2011 e do apensado, Projeto de Lei 4648, de 2009.
Autor: deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Senado Federal
1. Pareceres apresentados:
Representação feminina no Legislativo
Proposta de Emenda à Constituição 23/2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
Parecer: favorável.
Relatora: senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
2. Relatores designados:
Intercâmbio de trabalho
Projeto de Lei do Senado 544, de 2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que determina que contrato de intercâmbio de estudo ou trabalho deve assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre: remuneração; carga horária; natureza da atividade; cargo; atribuições; moradia; e demais dados cabíveis.
Relator: senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Comissão: de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Brasília-DF, 22 de maio de 2015
