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Ocorreu nesse terça-feira (10), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, audiência pública do Ciclo de debates sobre: “Garantia Institucional do Acesso à Justiça e a Imparcialidade do Juiz”. A audiência foi fruto de requerimento da senadora Regina Sousa (PT-PI) e contou com a participação e contribuições dos seguintes participantes:

Marcelo Neves– Acadêmico. Inicia sua fala abordando o incluído e o excluído, onde ambos têm seus direitos, porém o excluído vive abaixo da lei, isso significa falta de acesso à justiça. Para o acadêmico os excluídos são denominados também sub excluídos, além de não ter acesso, desconhece seus direitos e são penalizados de maneira distintas. Ressalta que é necessária uma reforma social para que todos tenham acesso, enfatiza a distinção do salário das empregadas domésticas e o salário dos senadores, essa situação está naturalizada na sociedade brasileira e na justiça não é diferente, isso demonstra a imparcialidade dos julgamentos. Cita a Alemanha como exemplo de sociedade, onde os professores são valorizados, a saúde pública funciona, e a disparidade entre os salários são pequenas e o Estado oferece os serviços básicos. Para ele, o momento político traz um retrocesso na sociedade e precisa estabilidade para avançar.

Rubens Casara– Juiz. Pontua que a imparcialidade deve ser entendida como uma dificuldade de acesso à justiça justa. Esclarece que a neutralidade significa ausência de valores, portanto impossível de excluir de uma pessoa, já a imparcialidade é a distância de interesses, ou seja, sem influências. Esclarece que a parcialidade se apresenta na má-fé, ou seja, ocorre o favorecimento, e segue no caminho de tentar provar sua hipótese, o juiz nomeia tal atitude como certeza delirante. Para ele, os juristas que levantam bandeiras como somente o judiciário salva esse país, não há esperança para a política se baseiam na certeza delirante que defendem de forma parcial.

Lúcia Helena Oliveira– Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Cita novamente a certeza delirante, onde os juristas defendem suas crenças. Ressalta a perseguição que alguns membros do MPDFT sofreram ao declarar que o impeachment foi golpe, ao declarar e demonstrar por meio de artigos que a justiça foi sim parcial. Para ela, de fato é impossível que os juristas sejam totalmente isentos, porém precisam respeitar a Constituição, com isso a promotora cita a Lava-Jato que precisaria ser “internada”. Para ela, o juiz não deve ser só imparcial e sim parecer imparcial e com isso cita o encontro de Gilmar Mendes com o advogado de um acusado num bar.

Paulo Boal -Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Inicia sua fala afirmando que a Reforma Trabalhista foi um grande equívoco, o objetivo era reduzir as ações no âmbito da Justiça do Trabalho e com isso criaram uma barreira de acesso à justiça, onde os custos serão altos. Para ele, colocaram pontos impossíveis de serem negociados e de serem provados como o caso do assédio moral. Cita como exemplo, um frigorífico na região do Paraná, assim a Vara que atua como juiz recebeu grande número de processos acerca da troca do uniforme, o promotor apurou que o tempo gasto por dia era de 40 minutos sem que isso fosse computado como tempo da jornada de trabalho, e futuramente nos acordos na justiça o empresário acabava ganhando, então valia a pena para ele não pagar o trabalhador o que significava economia de R$ 1.800 por ano por trabalhador e no acordo pagava R$ 700, então conclui-se que a ida do trabalhador à justiça é motivada pela busca do seu direito, uma busca natural. Com o debate da Reforma Trabalhista a ida ao poder judiciário foi dificultada pelo Congresso.

Ressalta que o Estado não é equilibrado e que o cenário na população carcerária demonstra resquícios da escravidão, onde a maioria dos presos são negros e pobres. Para ele, é preciso equidade na justiça brasileira, de modo a atender a sociedade e aos trabalhadores e não em beneficiar àqueles que pagam quase nada pela mão de obra dos bolivianos, por exemplo.

Fabiana Gadelha– Diretora de Programas da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos. Alerta que a sociedade em geral ignora os direitos humanos e que o enxergam apenas para aqueles que estão em cárcere, a mídia marginalizou os direitos humanos. Entende que a Justiça deve igualar os direitos das pessoas violadas e para isso deve minimizar a dificuldade de acesso para potencializar sua ação. Traz uma amostra de monitoramento realizado das audiências de custódia no Estado de São Paulo no período de 2015 a 2016. O panorama mostra que 62% das pessoas presas são negras e é preciso entender se isso é uma interpretação do juiz ou se de fato elas cometeram crime. O estudo mostra que a entrada na marginalidade atinge diretamente os jovens e negros, e que há mais jovens presos com as características citadas do que em atuação no mercado de trabalho e/ou estudando. Ressalta que o tráfico de drogas é a principal motivação da restrição dos jovens no Brasil e que a maioria depende em 80% dos casos da Defensoria Pública, isso em São Paulo que tem uma Defensoria estruturada, imagine isso em regiões carentes do país? Portanto é preciso garantir a estrutura da Justiça Gratuita para àqueles que necessitam.

 

Relações Institucionais da CNTC

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