Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE), favorável ao Projeto de Lei 4760 de 2012, já aprovado pelo Senado Federal e de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), propondo alterar a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), relativamente aos recursos de 40% da Contribuição PIS-Pasep repassados ao Banco de Desenvolvimento Econômico – BNDES, para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.

Estabelece que os recursos alocados nos programas de desenvolvimento econômico, 50% sejam destinados a projetos que estimulem arranjos produtivos locais em cidades com Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) abaixo da média nacional, calculados com base nas informações colhidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso a demanda de projetos que se enquadrem nessas características fique aquém dos valores disponibilizados, o BNDES poderá aplicar o remanescente dos recursos em projetos dos demais municípios.

Para tanto, a proposta considera arranjo produtivo local o aglomerado de agentes econômicos de uma mesma cadeia produtiva, localizados em determinado território, com vínculos expressivos de articulação, interação e cooperação, que tenham por fim primordial a competitividade, com geração de renda e empregos locais.

Matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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