Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei 17, de 2019, de autoria do deputado signatário Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que altera a Lei Maria da Penha e assim determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor.
O objetivo da proposição é aumentar a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo e reduzir os números de violência contra a mulher.
Acesse aqui o texto aprovado em plenário
Próximo passo
O Projeto segue para análise no Senado Federal
Relações Institucionais da CNTC
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