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Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados  o substitutivo ao Projeto de Lei 17, de 2019, de autoria do deputado signatário Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que altera a Lei Maria da Penha e assim determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor.

O objetivo da proposição é aumentar a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo e reduzir os números de violência contra a mulher.

Acesse aqui o texto aprovado em plenário

Próximo passo

O Projeto segue para análise no Senado Federal

Relações Institucionais da CNTC

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