Aconteceu nesta quinta-feira (09/08) audiência pública com a temática ‘’ O Estatuto do Trabalho com foco nas relações do trabalho, terceirização e no desemprego no Brasil’’. Essa iniciativa faz parte do ciclo de audiências públicas que a Subcomissão do Estatuto do Trabalho do Senado Federal se propôs a fazer.

O debate foi enriquecido com a participação e contribuição dos seguintes convidados:

Ogib Teixeira de Carvalho Filho, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (FENAFIRC), o qual destacou que quando foi permitida a terceirização inicialmente seria para serviço de copa e de vigilância e que a expansão para o serviço público representa a precarização. Aponta que a reforma trabalhista irá negativar a previdência social e que por meio de dados e debates anteriores demonstra que não é necessário fazer reforma na previdência, principalmente em virtude da autorização do uso de parte do recurso para outros fins, como autoriza a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), explica que a terceirização não é uma criação brasileira e que foi importada, porém em cada país tem uma vantagem e em geral só se busca essa modalidade quanto se tem alguma perspectiva de ganho, esse é uma modelo de especialização e que no Brasil já existia com a profissão de vigilante. Contudo o que ganhou espaço no Brasil foi o caminho da precarização, onde acontece as subcontratações infinitas (quarterização) e torna o profissional uma “coisa” chegando até ao trabalho escravo. Enfatiza que com a terceirização alguém perde e no Brasil é o trabalhador com a perda dos direitos. É preciso garantir os direitos mínimos para que a terceirização atenda a todos e deve-se alterar alguns pontos como a possibilidade da quarterização.

Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT), relata que a reforma trabalhista foi sentida somente na justiça do trabalho e nos sindicatos, com o fim da contribuição sindical. Os impactos negativos serão sentidos no momento que as atividades econômicas do país forem retomadas.

Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical, destaca o aumento da informalidade e que a geração de emprego que havia sido prometida se converteu em emprego informal e que o grande potencial disso ainda está por vir e que as perdas ao trabalhador serão sentidas com a retomada da economia.  A reforma trabalhista fará com que a Previdência Social tenha uma queda grande na arrecadação. É preciso fazer um debate sobre a terceirização acerca do trabalho especializado, respeitado o marco regulatório, que regulamentam apenas os trabalhos especializados e assim não abrange e fragiliza toda a terceirização.

Edson Índio, representante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, entende que o objetivo nas próximas eleições é revogar a reforma trabalhista e debater também a terceirização que deve ser combatida, já que empobrece o trabalhador, aumenta o desemprego, acidentes de trabalho, alta rotatividade e resulta em concentração de renda. A terceirização transforma o trabalhador em mercadoria onde o objetivo da empresa é reduzir custos. Destaca que a terceirização deve ser usada em áreas especificas, como a vigilância e em áreas que necessitam de especialistas. Para resguardar o trabalhador é fundamental aplicar responsabilidade direta (responsabilidade subsidiária) à empresa, igualdade de salário e respeitar a jornada de trabalho. Destaca a importância do Estatuto do Trabalho para garantir o não retrocesso social.

Anna Borba Taboas, advogada Trabalhista e membro do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes do Rio de Janeiro (MATI Nacional), frisa que a terceirização no Brasil representa precarização, não gera emprego e sim substitui o trabalhador, a mão de obra é sucateada e as jornadas de trabalho são intensas. Os trabalhadores terceirizados são tratados de forma diferente do trabalhador contratado pela empresa, tanto nas diferenças salariais quanto no uso dos espaços físicos, como por exemplo, uso de refeitórios, vestiários entre outros.

Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha, representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), aponta que após a reforma trabalhista certamente muitos processos serão arquivados na Justiça do Trabalho, isso é negativo e é preciso agir com cautela. Ao longo do debate da reforma e no que tange a terceirização era sabido que essa modalidade de contratação não geraria empregos e sim traria precarização ao trabalhador, como o dado que aponta que a cada 5 acidentes de trabalho 4 são terceirizados. Esses trabalhadores muitas vezes executam a mesma função que o trabalhador principal, mas sem o mínimo de direitos, isso foi comprovado em campo pelos fiscais do trabalho. Cita que o Banco do Brasil, os Correios, a Caixa Econômica Federal e outras estatais são os principais ‘’clientes’’ do Ministério Público do Trabalho.

Anjuli Tostes, membro da Comissão de Direito do Trabalho e Direitos Humanos da OAB-DF, chama atenção para o elevado número de acidentes de trabalho, onde 80% dos acidentes de trabalho são de terceirizados e em geral trabalham 3 horas a mais e recebem salários 30% menores que os contratados diretamente. Critica a terceirização no serviço público e que acabará o concurso público, contudo terceirizar a saúde, a educação e a segurança resulta em empregar apenas “os amigos do rei” e trará precarização tanto para esses contratados como para a população.

Renato Bignami, auditor-fiscal do Trabalho e representante do Sindicato Nacional dos auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), afirmou que com o Estatuto do Trabalho se oferece a oportunidade de um debate, isso não é um documento finalizado é preciso discutir. É preciso garantir a proteção ao emprego e assim se reduz os acidentes e os infortúnios. É preciso olhar também para os empresários já que a fragmentação produtiva dificulta o controle do trabalho e assim prejudica a relação de emprego. Essas reformas tornam os ricos cada vez mais ricos e os pobres mais pobres. A terceirização era relacionada apenas com a gestão do negócio.

A Comissão continuará a realizar audiências a fim de aprimorar o debate.