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A Comissão de Finança e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizou nesta data (24/04/2019) audiência pública para debater os aspectos técnicos da reforma previdenciária. Dentre os palestrantes destacamos:

Antes de iniciar os debates o deputado Enio Verri (PT-PR) pontou que até o presente momento o Ministério da Economia não havia disponibilizado os dados solicitados pela Comissão para subsidiar deputados nos debates desta audiência pública. Solicitou explicações do secretário-adjunto da Previdência do Ministério da Economia Narlon Gutierre Nogueira.

Narlon Nogueira explanou sobre aspectos gerais da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), que segundo o secretário-adjunto, é uma continuidade das discussões da PEC 287/2016 (antiga PEC da Previdência). Pontuou pontos já conhecidos pelos debates no parlamento e mídias em gerais como a promoção de critérios das regras de concessão, de transição para os Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio dos Servidores Públicos.

Salientou que o Brasil é o único país que trata da previdência social na Constituição Federal, sendo os outros tratados por projetos infraconstitucionais.

Em resposta ao questionamento sobre os dados não disponibilizados informou que devido as solicitações (que são vinte) requererem dados detalhados e específicos, dificulta a sua confecção, mas que serão disponibilizados primeiramente aos parlamentares e depois a qualquer interessado.

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) salientou que o Secretário-Adjunto do Ministro da Economia fez uma apresentação inócua, com pronunciamento já conhecido por parlamentes e população, sem dados consistentes.

Felipe Salto – diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) – trouxe dados específicos em análise a proposta de reforma previdenciária apresentado pelo Executivo Federal. Salientou que o objetivo do IFI é de analisar os dados e não de mérito.

Informou que o país passa por um dos piores momentos na economia, com uma crise gravíssima.

Fez um diagnóstico e projeções dos impactos fiscais da reforma previdenciária, que ressalta a máquina que gera o crescimento da economia está quebrada e necessita de manutenção, o aumento acelerado dos gastos do orçamento da União com a Previdência, o envelhecimento da população brasileira, bem como o baixo índice de natalidade, que refletem diretamente na Previdência Social.

Afirmou que quem paga mais a conta da Previdência é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que o Governo terá que obter alternativas para equilibrar o déficit da Previdência.

Veja sua apresentação aqui.

O consultor legislativo do Senado Federal Pedro Fernando Nery pontou sobre os impactos da previdência social sobre a pobreza, a qual não chega aos mais necessitados, devido ao cenário de crise e ao baixo crescimento da economia e do emprego. Chamou a atenção que cada criança no Brasil nasce devendo 70 mil reais à previdência social, que é o déficit atuarial de 15 trilhões de reais divido pelo conjunto da população. Em relação ao déficit financeiro por ano em torno de 2 mil reais por brasileiro (homem, mulher e criança).

Apresentou dados sobre o efeito do gasto previdenciário sobre a pobreza e o efeito do seu crescimento sobre o emprego.

Veja sua apresentação aqui.

Kleber Cabral – presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da receita federal do Brasil (SINDIFISCO) fez críticas e contrapontos à PEC da reforma previdenciária, ressaltando que o tema é de maior responsabilidade e interesse, que cabe à Receita Federal a fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias.

Separou assistência de previdência, que é misturada tanto pelo Governo quanto pela mídia. Em seu entendimento, o rombo na Previdência são em sua maioria pela assistência social (BPC, aposentadoria Rural, por Idade – mínimo de quinze anos e Invalidez), o qual não considera como déficit e sim despesa, pois aquilo que não gera receita não pode gerar déficit, que corresponde a 247 bilhões de reais.

Informou que o discurso do Governo de que os pobres (aquele que se aposenta por idade sem contribuição – 65 anos homens e 60 anos mulheres) e ricos (aquele que se aposenta com 2,3,4 ou 5 salários mínimos) vão se aposentar ao mesmo tempo (65 anos de idade), uma estratégia de comunicação para ganhar legitimidade para parecer que o Governo está fazendo justiça social com a reforma previdenciária.

Ressaltou a perda considerável e cruel na pensão por morte que a reforma trará.

Sugeriu soluções para diminuir o impacto para o beneficiário da Previdência Social que a reforma traz, sem retirar direitos, como combate efetivo à sonegação fiscal e ajustes no contencioso administrativo fiscal e nas receitas.

Veja sua apresentação aqui.

Íntegra a audiência pública .

 

Relações Institucionais da CNTC

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