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Foi debatido nesta data (08/10/2019) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal sobre a Reforma Tributária, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, de autoria como signatário o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), com destaque para a participação das seguintes personalidades:

José Ernane de Souza Brito, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, afirmou que as reformas tributárias (PEC 110/2019 no Senado e 45/2019 na Câmara) passam longe para resolver o sistema tributário nacional, são apenas uma simplificação de tributos. Relatou que para os empresários só interessa a reforma fiscal, a tributação regressiva sobre a renda e grandes fortunas não querem mexer. Comparou a alíquota sobre a renda do Brasil e da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, sendo 18% e 37% respectivamente, último país na cobrança desse tributo. Querem somente simplificar os tributos sobre o consumo, que chega a 57%. Ressaltou que o caminho é tributar sobre a renda e grandes fortunas.

José Maria Arruda de Andrade, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP – departamento de direito econômico, financeiro e tributário, não é contra a simplificação de tributos de forma clara, mas acha necessário a cobrança sobre a renda, as grandes fortunas e a herança. Fez recomendações a serem observadas pelas duas Casas do Congresso Nacional. Informou pontos de tensão como o pacto federativo. A ordem econômica moldada em décadas de experiência e eficiência alocativa natural devem ser observadas. Defendeu o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços- federal, estadual e municipal. Veja sua apresentação

Denise Lucena, professora da Universidade Federal do Ceará, ponderou que entre técnicos e juristas há um consenso de que o sistema tributário atual não pode ficar desse jeito, é preciso atualizá-lo, modernizá-lo nos moldes que o mundo exige.

Relatou que a PEC 110/19 defende a simplificação de tributos, mantem a mesma carga tributária e a mesma participação dos entes federados. É necessário uma reflexão profunda sobre a Reforma Tributária proposta. Fez ponderações do texto da PEC, pois não há dados concretos sobre a redução de tributos, muito menos o que será arrecadado.

Defendeu o IVA – Imposto sobre o Valor Agregado – com alíquota justa para que o consumidor final e a população não pague mais uma vez esta conta. Reforçou que é importante rediscutir as imunidades e a transformação destas em isenção por um determinado período. Veja sua apresentação

Sérgio Luís de Souza Carneiro, diretor de assuntos profissionais e estudos técnicos do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, afirmou que as PEC’s (45/19 e 110/19) não são reformas tributária justas, onde os que ganham mais pagam mais e os que ganham menos pagam menos. Exemplificou que o sistema tributário deve seguir os moldes do Imposto de Renda, com alíquotas progressivas. Defendeu a cobrança de impostos sobre aeronaves e embarcações, bem como a desvinculação de receitas como educação e saúde.

Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO, afirmou que as reformas tributárias apresentadas não apresentam números reais, mensuráveis, deve-se unificar as propostas em uma única. Ressaltou a importância de acabar com a guerra fiscal entre os estados, atacar a sonegação e penalizar o devedor contumaz, que abre uma empresa ou várias com a intenção de não pagar impostos ou tributos de forma alguma. Atualmente existem 100 milhões de processos na justiça sobre tributos, o passivo chega na casa dos trilhões de reais. Deve se fazer uma reforma tributária que acelere a cobrança de tributos justos.

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Relações Institucionais da CNTC

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