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Foi debatido em 08/10/2019, na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com foco em estímulos regionais e fluxo orçamentário, com as seguintes personalidades:

Fernando Facury Scaff, professor de direito econômico, financeiro e tributário da Universidade de São Paulo, ponderou algumas sugestões para aprimorar a reforma tributária. Apresentou críticas e também soluções, como um IVA – Imposto sobre o Valor Agregado – federal, um estadual e um municipal. Defendeu o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – e expos sua preocupação do IBS ser mais um imposto e não substituir os impostos já existentes. Questionou a segurança jurídica da PEC e a necessidade de fixar na Reforma os impactos na arrecadação, pois não há dados concretos do valor real cobrado.

Sérgio Leitão, advogado, fundador e diretor do Instituto Escolhas, informou que atualmente os estímulos regionais são deficientes, pontuando a Zona Franca de Manaus que por conta dos insumos que não estão próximos e isso aumenta o custo dos bens produzidos. Pontuou sugestões para aprimorar e inovar os estímulos regionais, como infraestrutura social, eficiência da gestão pública, incentivo para investimentos, abertura comercial, inovação, conectividade digital e exportação. Sugeriu um modelo estruturado de políticas de estímulos modernos de eficiência da gestão pública, segurança jurídica e infraestrutura social.

Alberto Macedo, assessor especial da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, elencou problemas da PEC 45/2019, pois os municípios perdem autonomia e a extinção do ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que representa 43% de arrecadação do município. A PEC não prevê o percentual do IBS para os municípios. Eles perderão recursos em torno de 245 milhões de reais, pois os municípios estão assumindo as contas do governo federal e estadual para manter os serviços públicos que seriam de competência desses entes federados. Compras governamentais ficarão mais caras. Salientou a importância de aprimorar o ICMS e ISS.

 

Relações Institucionais da CNTC

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