Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26/6) parecer favorável, emitido pelo deputado Rodrigo Coelho, ao Projeto de Lei 2.999 de 2019, de autoria do Poder Executivo, para dispor sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.

De acordo com o projeto será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal o pagamento dos honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, ou que tramitem na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal.

Parecer aprovado conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou despesa pública.

Vantagem para o segurado do INSS

Dará maior celeridade aos pedidos de revisão ou concessão de benefício com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que estão represados na Justiça Federal por falta de recursos orçamentários para pagar os médicos peritos judiciais, portanto esse projeto é um mecanismo de promover a Justiça Social.

Próximo passo de Tramitação

Projeto segue a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e após será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Relações Institucionais da CNTC

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