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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (11/02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, que estabelece a execução obrigatória de emendas orçamentárias dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida e determina que metade do valor dessas emendas seja aplicada na área de saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A matéria foi aprovada por 452 votos a 18 e teve 1 abstenção. Como o texto que veio do Senado Federal não foi alterado, a PEC segue agora para a promulgação. Lembrando que as Emendas à Constituição são promulgadas pelas mesas das duas Casas e não passam pelo crivo da Presidência da República.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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