Imprimir    A-    A    A+

O que houve?

Nesta quarta-feira (7) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2016, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), que caracteriza como crime a exploração do trabalho infantil.

A matéria foi relatada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) que votou pela aprovação do projeto, incluindo uma emenda apresentada pelo senador José Maranhão (PMDB-PB). O PLS acrescenta artigo ao Código Penal e estipula, conforme o texto, pena de dois a quatro anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem praticar a conduta de “explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 (catorze) anos em atividade com fim econômico”. Também aplica-se a pena àquele que submeter adolescente entre 14 e 17 anos de idade a trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

 

Próximos passos

Agora o PLS 237/2016 segue para apreciação no Plenário da Casa e, caso aprovado, é encaminhado para a Câmara dos Deputados.

 

Letícia Goedert – Relações institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.