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Acontece agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados debate agora a admissibilidade da PEC. 6/2019, que tem por objeto a modificação do sistema de previdência social, com o relatório do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), com complementação de voto propondo as seguintes supressões na PEC:

1) fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria;

2) a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público;

3) a extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União;

4) iniciativa privativa do Poder Executivo Federal para dispor sobre matéria previdenciária.

Acesse aqui a complementação de voto do relator.

 

Relações Institucionais da CNTC

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