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É de autoria da Deputada Mara Gabrilli PSDB/SP o projeto de lei que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para permitir a isenção do Imposto de Renda (IR) dos rendimentos dos trabalhadores da ativa portadores de doenças graves e dos contribuintes que tenham dependentes portadores de doenças graves (Projeto de Lei 6328 de 2013).
A legislação, atualmente em vigor, isenta do imposto de renda as aposentadorias e pensões decorrentes de algumas doenças graves. No entanto, pessoas acometidas por essas mesmas doenças que permanecem trabalhando não têm direito à isenção do IR.
Dessa forma, a autora da proposta argumenta que, de acordo com os princípios da razoabilidade e isonomia, o projeto de lei ora apresentado busca corrigir a atual distorção nas regras relativas à isenção por doenças no IR, de modo que os rendimentos dos trabalhadores da ativa portadores de doenças graves e dos contribuintes que tenham dependentes portadores de doenças graves também sejam isentos.
O projeto foi apensado ao PL 4703 de 2012 que está pronto para pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.
