Plenário

A pauta encontra-se desobstruída. Sessões deliberativas estão agendas para 2ª e 3ª feira.

Constam na agenda somente o projeto que altera a Lei de repatriação de recursos vindos do exterior (PL 2617/2015) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece o teto nos gastos públicos.

O trabalho de obstrução da pauta, prometido pela oposição, poderá levar as sessões noite adentro.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

Segunda-feira, às 14h30 e terça-feira, às 10h

Coação irresistível

Item 6 – Projeto de Lei 1746, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera o art. 22 do Código Penal para dispor que se o crime é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem de superior hierárquico em âmbito público ou privado, só será punível o autor da coação ou da ordem.

Relatório: apresentado pelo deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Carteira de Trabalho eletrônica

Item 21 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.

Estrangeiros em sindicatos

Item 30 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Terça-feira, às 10h

Aquisição de livros

Item 5 – Projeto de Lei 5859 de 2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que permite a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.

Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela aprovação da proposta, na forma de substitutivo.

Seguro-desemprego

Item 6 – Projeto de Lei 4635, de 2001, de autoria do ex-senador Geraldo Althoff, que concede seguro-desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e aos contratados por curto prazo.

Relatório: apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Terça-feira, às 9h30

Desconsideração de personalidade jurídica

Item 16 – Projeto de Lei 5646, de 2016, de autoria da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho nas relações consumeristas.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação da proposta.

Ponto eletrônico

Item 18 – Projeto de Lei 5737, de 2016, de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA) que altera a CLT para torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa.

Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição da proposta.

 Licença-maternidade

Item 29 – Projeto de Lei 5440 de 2016, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), que incluir como hipótese de prorrogação das licenças maternidade e paternidade o nascimento prematuro de filho ou filha.

Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição da matéria.

 Cotas por domicílio

Item 31 – Projeto de Lei 6008, de 2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que altera a CLT para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas.

Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição da matéria.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Terça-feira, às 9h30

 Aviso de aposentadoria

Item 27 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que para garante o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Relatório: apresentado pelo deputado Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação da proposta.

 Aquisição de medicamentos

Item 28 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que visa permitir a dedução na declaração do Imposto de Renda das despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 50 anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação da matéria, com emenda.