Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 18h30, 3ª feira às 14h, 4ª feira às 14h e e 5ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 10, destacam-se os de interesse:

Urgência para abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item XV – Requerimento nº 6768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho
Item 6 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item 27 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Relatório: parecer da da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30

Contagem de prazos processuais
Item 42 – Projeto de Lei 2176, de 201, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Relatório: apresentado pelo deputaod PAtrus Ananias (PT-MG), pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4540/2016, do PL 4750/2016, do PL 5039/2016 e do PL 6823/2017, apensados, e da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Validade de certidões
Item 47 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30

Antecipação de feriados
Item 2 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30

Monitoramento eletrônico de agressor
Item 9 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 13 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito
Item 24 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Comissão de Educação
4ª feira às 10h

Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador
Item 25 – Projeto de Lei 6469, de 2016, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador.
Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 11 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas
Item 24 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 27 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h, e 5ª feira às 9h

Depósito recursal em processos trabalhistas
Item 2 – Projeto de Lei Compelmenta 348, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
Relatório: apresentada pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos
Item 8 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

Juros de mora e débitos judiciais
Item 12 – Projeto de Lei 1981, de 2015, do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 7634/2017, apensado, com substitutivo.

Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que “Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes. Entre os convidados:

• Larissa Nascente Guimarães Leston, Especialista de Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria – CNI, representando o Presidente da entidade Senhor Robson Braga de Andrade;
• Roberto Lopes, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, representando o Presidente da entidade, Senhor Antônio Oliveira Santos;
• Senhor Edgar Segato Neto, Presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental – Febrac