Plenário

A pauta encontra-se trancada pelas seguintes Medidas Provisórias:

• MP 746/2016, que institui a reforma do Ensino Médio (votação dos destaques);

Consta entre os itens de interesse:

Item 5 – Projeto de Lei 6427, de 2016, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. O projeto estabelece pente fino nos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e acaba por prejudicar os trabalhadores que estão na fila para pleitear o recebimento dos benefícios;

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão Geral – 4ª feira, às 9h5min

Deverá ser debatido o PL 6427/2016, que propõe o plano de revisão de benefícios do INSS.

Comissão de Constituição e Justiça e de Ciadadnia – CCJC

2ª feira, às 14h

Reforma da Previdência

Item único – Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016, do Poder Executivo, que altera a a Constituição para estabelecer a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, com no mínimo 25 anos de contribuição, e recebimento de 51% da média dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, somados 1% a cada ano de contribuição. A PEC também estipula regras de transição a mulheres com mais de 45 anos e homens acima dos 55.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.

3ª feira, às 14h30; 4ª e 5ª feira às 10h

TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO

Item 35 – Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302, de 1998, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4302/19948.

Crimes cibernéticos contra a mulher

Item 55 – Projeto de Lei 5555, de 2013, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

Relatório: apresentado pela deputada Tia Eron (PRB-BA), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Carteira de Trabalho eletrônica

Item 71 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.

Litigância de má fé

Item 78 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Boa fé nas relações de trabalho

Item 89 – Projeto de Lei 8295, de 2014, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Metodologia da OIT para pesquisa de emprego e desemprego

Item 97 – Projeto de Lei 2126, de 2015, do deputado Daniel Coêlho (PSDB-PE), que determina que os órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Relatório: apresentado pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade da proposta.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP

4ª feira, às 10h

 Abono pecuniário de férias

Item 14 – Projeto de Lei 4705, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Prazo prescricional de ação civil pública

Item 16 – Projeto de Lei 6650, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da matéria.

Data de depósito do FGTS

Item 17 – Projeto de Lei 7324, de 2014, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS.

Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Jornada móvel a comerciários

Item 21 – Projeto de Lei 1851, de 2015, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que permite que empresas atuantes no setor de comércio varejista possam firmar contratos de trabalho com base em uma quantidade específica de horas de trabalho por mês para cada empregado, as quais poderão ser distribuídas entre os dias do mês, respeitando o limite máximo de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Trabalho do maior de 16 anos

Item 22 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que regula o trabalho ao maior de 16 anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria.

Participação nos lucros e resultados

Item 28 – Projeto de Lei 3737, de 2015, de autoria do deputado Herculano Passos (PSD-SP), altera a Lei 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para dispor sobre o trabalho nas atividades que por sua natureza devem ser exercidas aos domingos.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria.

Fiscalização quanto ao uso de EPI

Item 30 – Projeto de Lei 4138, de 2015, que altera a CLT para para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER

3ª feira, às 14h30

Item 2 – Projeto de Lei 4528, de 2016, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO) que altera a Lei Maria da Penha para esclarecer que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da matéria.

Item 3 – Projeto de Lei 5465, de 2016, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que altera Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para dispor que o poder público divulgará um número

telefônico, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher, em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais, meios de transporte de massa.

Relatório: apresentado pela deputada Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do projeto, com emenda.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

4ª feira às 9h30

Revisão de benefícios do INSS

Item 1 – Projeto de Lei 6427, de 2016, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. O projeto estabelece pente fino nos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e acaba por prejudicar os trabalhadores que estão na fila para pleitear o recebimento dos benefícios.

Relatório: apresentado pelo deputado Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação da matéria e rejeição das emendas apresentadas.

Tratamento de trabalhador com dependência química

Item 18 – Projeto de Lei 4146, de 2012, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que proíbe as empresa de demitir sumariamente o trabalhador dependente de álcool ou drogas, para prever o encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.

Relatório: apresentado pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação da matéria.

Proteção à mulher vitma de violência

Item 22 – Projeto de Lei 4972, de 2013, de autoria do ex-deputado, agora senador, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF) pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS

4ª feira, às 9h30

Estabilidade provisória de gestante

Item 17 – Projeto de Lei 6285, de 2016, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que estende para 180 dias o período de estabilidade provisória da gestante a partir do parto.

Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação do projeto.