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Pauta da Semana – 14 a 18 de agosto de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 14 a 18 de agosto de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

REFORMA POLÍTICA: uma das prioridades da Câmara dos Deputados esta semana é concluir a votação da Reforma Política na Comissão Especial. Na semana anterior, a comissão aprovou o texto-base e votou alguns dos destaques apresentado ao texto; restam três destaques a serem votados. Assim que concluida a votação na comissão, a matéria vai ao plenário da Câmara dos Deputados.

Entre as mudanças polêmicas estão a adoção do chamado “distritão”; o financiamento público de campanhas eleitorais, por meio de um fundo de cerca de R$ 3,5 bilhões; a extinção da política brasileira as figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito, alteração nas datas de posse dos representantes; e a definição de que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para mandatos de dez anos, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.

A pressa para aprovar a proposta de Reforma Política é para que as novas leis eleitorais já possam ser aplicadas nas Eleições de 2018.

GOVERNO JÁ DE OLHO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: o presidente Temer já pensa em voltar a concentrar esforços na aprovação da Reforma da Previdência após a votação da Reforma Política e, para isso, busca recuperar apoio da sua base aliada. A proposta está pronta para ir ao plenário da Câmara dos Deputado, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação com, no mínimo, 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis. Apesar da vontade do presidente, a própria base aliada admite não haver clima e apoio suficiente para aprovar a proposta após os desgastes recentes com a Reforma Trabalhista e a denúncia contra o presidente.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 14h; 3ª feira às 14h; 4ª feira às 14h e 5ª feira às 9h.

O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar três Medidas Provisórias: MP 775/17, que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro; MP 776/17, que trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento; e MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Entre os itens de interesse na pauta do dia 15 constam:

Urgência para projeto sobre ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item XV – Requerimento nº 6.768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho

Item 3 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item 28 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Relatório: parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30, 4ª feira às 10h e 5ª feira às 9h


Ampliação da licença maternidade com filhos múltiplos

Item 24 –  Proposta de Emenda à Constituição 196, de 2016, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que estabelece que tanto a mãe biológica quanto a mãe adotiva de múltiplos tem o direito de ampliar em 30 (trinta) dias a licença maternidade para cada filho nascido vivo ou adotado além do primeiro.

Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.

 Validade de certidões

Item 55 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

 Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho

Item 57 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30


Prazo prescricional de diferenças devidas pela Previdência Social

Item 4 – Projeto de Lei 2804, de 2011, do senador Paulo Paim, que altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo.

Monitoramento eletrônico de agressor

Item 11 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

 Renda básica para pessoa com deficiência

Item 15 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

 Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h


 Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica

Item 6 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Item 19 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas

Item 29 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h


 Depósito recursal em processos trabalhistas

Item 6 – Projeto de Lei Complementar 348, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.

Relatório: apresentada pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Vedação à alta programada

Item 7 – Projeto de Lei 2221, de 2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados.

Multa para recursos protelatórios em processo trabalhista

Item 9 – Projeto de Lei 7679, de 2010, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com emendas do relator, e pela rejeição do PL 773/11, apensado.

Contagem do tempo de contribuição com seguro-desemprego

Item 11 – Projeto de Lei 4080, de 2012, do ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS) que acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 5492/13, apensado, com substitutivo.

Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos

Item 12 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos

Item 13 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputaod Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

Redução do valor do depósito recursal

Item 19 – Projeto de Lei 5351, de 2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo.

Percentual para contratação de trabalhadores locais

Item 20 – Projeto de Lei 6008, de 2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

Prioridade para processos sobre acidente de trabalho

Item 21 – Projeto de Lei 6545, de 2015, do deputado Marco Maia (PT-RS), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h e às 14h30


Licença à gestante em situação de risco

Item 1 – Projeto de Lei 4884, de 2012, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.

Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação.

Afastamento durante período menstrual

Itam 2 – Projeto de Lei 684, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela rejeição.

Audiência pública para discutir o relatório “Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher Contra a Violência”, lançado pelo Banco Mundial, em parceria com a ONU Mulheres e o Fundo de População das Nações Unidas. Entre os convidados:

  • Martin Raiser, Diretor do Banco Mundial para o Brasil;
  • Nadine Gasman, da ONU Mulher;
  • Fernanda Lopes, Representante Auxiliar do Fundo de População das Nações Unidas – UNFPA;
  • Guacira Oliveira, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA.

 

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.

Por enquanto, não constam itens de interessa na pauta, mas outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

CPI da Previdência

2ª feira, às 14h30


 Audiência Pública com os convidados:

  • Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos, Secretário da Fazenda do Município de Guarulhos;
  • Lourival Litaiff Praia, Secretário Municipal de Finanças de Manaus;
  • Representantante do Estado do Rio de Janeiro;
  • Achilles Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ.

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira, às 10h


Manuenção do emprego e valor da remuneração

Item 6 – Projeto de Lei do Senado 40, de 2009, que cria incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para a manutenção do emprego e do valor da remuneração dos trabalhadores das empresas afetadas pela crise financeira internacional.

Relatório: apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI), pela prejudicialidade do projeto.

Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos

Item 12 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

3ª feira, às 11h30


Antecipação de feriados

Item 3 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.

Comissão de Assuntos Sociais  

4ª feira, às 9h


Regulação da despedida arbitária ou sem justa causa

Item 2 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, do ex-senador Pedro Taques (PSDB-MT), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto e da emenda que apresenta.

Desconto do atestado de comparecimento

Item 11 – Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  

4ª feira às 10h


 Injúria por gênero

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Pagamento de honorários de intérprete judicial

Item 15 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.

Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica

Item 23 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.

 

Brasília-DF, 14 de agosto de 2017.





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