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Pauta da Semana – 14 a 18 de novembro de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
- Reformas seguem em pauta: no senado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado de políticos. Na pauta do Plenário da Casa consta a A PEC 113/2015 que, entre outros pontos, acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governadores e prefeitos.
- Na Câmara dos Deputados, o relator do projeto que trata das dez medidas contra a corrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), entregará uma nova versão do parecer nesta quarta-feira (16), a fim de que o texto seja votado no mesmo dia ou na quinta-feira (17). A pressão externa fez com ele retirasse do texto a medida que permitia que juízes e membros do Ministério Público sejam processados por crime de responsabilidade em situações como abuso de poder ou falta de decoro.
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta encontra-se liberada para votações de projetos e requerimentos. Entre os itens de interesse constam:
Planos de Benefícios da Previdência Social
Item 11 – Requerimento 5472, de 2016, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Combate à violência contra a mulher
Item 12 – Projeto de Lei 7371, de 2014, de autoria do Senado Federal, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A discussão será em turno único.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
4ª feira, às 14h30
Carteira de Trabalho eletrônica
Item 25 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.
Litigância de má fé
Item 35 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.
Relatório: apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Estrangeiros em sindicatos
Item 39 – Projeto de Lei 4029, de 2008, que permite ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
Boa fé nas relações de trabalho
Item 52 – Projeto de Lei 8295, de 2014, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
4ª feira, às 10h
Audiência pública sobre o impacto do novo regime fiscal para financiamento do SUS.
Consta como único convidado Ernesto Lozardo, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO
4ª feira, às 14h
Imunidade tributária a aposentado
Item 5 – Projeto de Lei 5178, de 2016, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para assegurar ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela aprovação do projeto.
Senado Federal
Plenário
Teto dos Gastos Públicos
Estão previstas para 5ª e 6ª Sessões Deliberativas Extraordinárias para discussão em primeiro turno da PEC 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).
A proposta prevê a limitação os gastos públicos pelo prazo de 20 anos; na CCJ, foi aprovado o parecer favorável apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Reforma política
Consta na pauta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove reforma no sistema eleitoral e partidário:
- Item 4 – PEC 113/2015, da Câmara dos Deputados, que permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
2ª feira, às 15h
Audiência Pública para debater “As propostas para limitação aos gastos públicos”, com foco nos efeitos para a classe trabalhadora, a partir do requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS). Entre os convidados, representantes da ANAMATRA, do Ministério Público do Trabalho e de entidades sindicais.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
4ª feira, às 9h
Férias de aposentado por invalidez
Item 3 – Projeto de Lei da Câmara 184, de 2015, de autoria do deputado João Paulo Lima (PT-PE), que acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra, pela aprovação da Emenda nº 1 de Plenário oferecida ao Projeto de Lei da Câmara 184, de 2015.
Custeio sindical
Item 5 – Projeto de Lei da Câmara 61, de 2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera os arts. 580 e 585 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara 61, de 2016.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
4ª feira, às 10h
Sustação da NR-12
Item 3 – Projeto de Decreto Legislativo (SF) 43, de 2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Parcerias público-privadas
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 472, de 2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios
Relatório: apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
Criança ou adolescente como vítima de agressão à mulher
Item 20 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, de autoria senadora Ângela Portela (PT-RR), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Processos de crimes de violência doméstica e familiar
Item 22 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.
Exame criminológico
Item 23 – Projeto de Lei do Senado 499, de 2015, de autoria do senador Lasier Martins, altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
Relatório: apresentado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela aprovação do Projeto.
CDH
4ª feira, às 11:30
Jornada de trabalho para empregados com filhos com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei do Senado 110, de 2016, de senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Congresso Nacional
Plenário
Há previsão para Sessão Deliberativa para esta 4ª, às 17h.
Entre os itens de interessa na pauta, consta:
Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Item 4 – Veto Parcial nº 41, de 2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 728, de 2016), que “Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.
Brasília-DF, 16 de novembro de 2016.
