Plenário

Haverá sessões deliberativas na terça-feira (19) às 11 horas, quarta-feira (20) às 9 horas e quinta-feira (21) às 9 horas.

Cabe destacar os seguintes itens da pauta:

-Projeto de Lei Complementar 441-D de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

-Requerimento 9659, de 2014, que pede urgência do  Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, da Comissão de Legislação Participativa, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

– Projeto de Lei 1202, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

-Projeto de Lei 7005, de 2013, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular .

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 e 4ª Feira -10h

 Projeto de Lei de Iniciativa popular

Item 13 – Projeto de Resolução de Alteração do Regimento 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) – que “altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular”. (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017)) Explicação: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatorio: apresentado pelo deputado Aliel Machado (REDE-PR)pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 59/2011, do PRC 1/2015, do PRC 174/2016, do PRC 204/2017, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 229/2017, do PRC 248/2017 e do PRC 235/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999.

Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 15/05/2018.

Acesso ao FAT

Item 37 –Projeto de Lei 3067, de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS)- que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural”. (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006).

Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Serraglio (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, do PL 4882/2005, do PL 7518/2006, do PL 7645/2006, e do PL 7142/2002, apensados.

Comissão Especial para analisar à PEC 293, DE 2004 – Reforma Tributária

3ªFeira – 15h

Reunião de eleição de presidente e vice

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10h

Tempo de TV para centrais sindicais

Item 14- Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB – RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho(PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09h30

Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 5– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

Contratação de plano de saúde

Item 8 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação

 Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 21– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 9h45

Discussão e votação das Emendas a serem oferecidas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – PL 2/2018-CN.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10h

Resultados da reunião da OIT

Item 01– Requerimento 367 de 2018 (CTASP), apresentado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), propondo a realização de audiência pública para convidar o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil para debater sobre os resultados da 107ª Conferência Internacional deste ano de 2018, que aconteceu em Genebra..

Estágio de estudantes grávidas

Item 05– Projeto de Lei 7109, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício-RO),que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Reajuste do salário na Data-base promove correção do contrato de prestação de serviços

Item 12– Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984”. Explicação: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo

Sobretaxa o empregador que tenha autorratatividade

Item 13– Projeto de Lei 1579 de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para regular o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”.

Pelo projeto será cobrada como critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação, com percentual variado adicional de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento) sobre a alíquota devida do PIS e de PASEP, por CNPJ, dos sujeitos passivos das obrigações tributárias cujos índices de rotatividade da força de trabalho superem o índice médio da rotatividade do setor econômico de atuação predominante, na respectiva Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo.