Plenário

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O Plenário da Câmara deverá analisar duas proposições do governo, sobre aumento de tributos de importação (MP 668/15) e que reduz benefício de desoneração de folha de pagamentos (PL 863/15). A MP altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, aumentando as alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1%; e Cofins-Importação de 7,8% para 9,65%.

O Projeto de Lei 863/15 propõe a redução do benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos; prevê também a troca de contribuição patronal de 20% da folha de pagamento pelas alíquotas na receita bruta. Tem o aumento de 1% para 2,5% e 2% para 4,5% das alíquotas.

Também constam na pauta desta semana:

Pacote anticorrupção

Dois projetos em regime de urgência poderão entrar na pauta desta semana: PL 5586/05, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos; e PL 2902/11 que estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção. Os dois projetos fazem parte do pacote anticorrupção do governo, os quais apenas poderão ser votados caso seja apreciado o PL 863/2015, em vista do regime especial o qual se encontra.

Correção do FGTS

Requerimento 1.681, de 2015, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1358, de 2015, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e outros, dispondo que os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS a partir de 1º de janeiro de 2016 sejam corrigidos da mesma forma da caderneta de poupança. Hoje a correção do FGTS é inferior.

Seguros de vida não serão integrantes da remuneração

Projeto de Lei nº 10, de 2015, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), determinando que as contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativas aos programas de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, inclusive os com tratamento fiscal específico, no caso dos recursos serem destinados ao pagamento de despesa relacionada à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde, devidamente registrado na ANS, em favor dos seus empregados e dirigentes, também não serão consideradas integrantes da remuneração dos beneficiários para efeitos trabalhistas, previdenciários e de contribuição sindical, nem integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS.

Comissão Especial da PEC 182/2007 – Reforma Política

Terça-feira às 10h

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Reunião para continuação da discussão e votação do parecer do Relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182, de 2007, que trata da Reforma Política.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

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Execuções trabalhistas

Item 32 – Projeto de Lei 5140, de 2005, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a penhora on line na execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.

Comissão de Seguridade Social e Família

Quarta-feira às 9h30

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Aposentadoria por invalidez

Item 5 – Projeto de Lei 5.659, de 2009, do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.

Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela aprovação do projeto.

Auxilio-acidente

Item 9 – Projeto de Lei 4.134, de 2012, do senador Paulo Paim (PT-RS), PLS 476 de 2008, que “altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo”. Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011).

Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.

Vacinação do empregado

Item 12 – Projeto de Lei 3964, de 2008, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.

Relatoria: apresentado pelo deputado (DEM-MG), pela aprovação.

A ex-deputada Rita Camata pediu vista ao projeto, dia 28/04/2010.

Salário-maternidade

Item 17 – Projeto de Lei 1219, de 2011, do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), PLS 32 de 2010, que “acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados”. Apensado: PL 125/2011.

Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Quarta-feira às 10h

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Subcomissão sobre emprego

Item 2 – Requerimento 32, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicita a criação de Subcomissão Especial para acompanhar e discutir as políticas de emprego no país.

 Coação moral

Item 10 – Projeto de Lei 6757, de 2010, e apensados, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) – PLS 79/2009 no Senado Federal, que permite que o empregado possa pleitear a rescisão do seu contrato e o pagamento das suas respectivas indenizações quando seu empregador praticar coação moral, criando condições de trabalho humilhantes, abusando da sua autoridade.

Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela rejeição do projeto, das Emendas apresentadas e dos PLs 2593/2003, 4593/2009, 6625/2009, 3760/2012, 7146/2010, 2369/2003 e 6764/2013, apensados.

Aviso sobre prazo prescricional

Item 14 – Projeto de Lei 8050, de 2010, de autoria do ex-senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional para a reclamação de créditos decorrentes da relação de trabalho.

Relatório: Apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição por acreditar que o objetivo buscado pelo projeto já é plenamente satisfeito pela legislação em vigor.

Qualificação para desempregado de longa duração

Item 20 – Projeto de Lei 7633, de 2006, do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), é pela rejeição do projeto principal, da Emenda apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/2008, apensado.

Aposentadoria Especial

Item 21 – Projeto de Lei 1922, de 2007, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), obrigando a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), é pela rejeição do projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família por acreditar que a obrigação trazida pela proposta é desnecessária.

Incidência de multa pelo atraso da rescisão

Item 23 – Projeto de Lei 6431, de 2009, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), dispondo que a morte do empregado não afasta a aplicação das multas em decorrência de descumprimento dos prazos nele estabelecido para pagamento das parcelas rescisórias.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Leal (PTB-PE) pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias, a fim de determinar que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Contribuição ao Conselho Profissional

Item 26 – Projeto de Lei 1004, de 2011, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais, dispondo que os titulares da primeira habilitação para o exercício de profissão regulamentada poderão, mediante requerimento aos respectivos Conselhos, obter concessão de desconto sobre o valor das contribuições até o segundo ano do exercício profissional, nas seguintes proporções: I – Isenção total de contribuição, no primeiro ano de exercício profissional, a contar da colação de grau; II – 50% (cinquenta por cento) de desconto, no segundo ano de exercício profissional, a contar da colação de grau.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), é pela aprovação.

Descumprimento da legislação trabalhista

Item 27 – Projeto de Lei 1615, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), fixando indenização e multa administrativa para a empresa que pratique concorrência desleal descumprindo a legislação trabalhista para oferecer seu produto com preço melhor. Configura como “dumping social” a inobservância contumaz da legislação trabalhista que favoreça comercialmente a empresa perante sua concorrência.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 28/04/2015.

O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 06/05/2015.

Descanso obrigatório para trabalhadores em ambiente de baixa temperatura

Item 29 – Projeto de Lei 2363, de 2011, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que fixa o intervalo de descanso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo no interior de ambientes com temperatura inferior a 4°C.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), é pela aprovação da matéria e pela rejeição do PL 5102/2013 apensado.

Deslocamento para o trabalho

Item 30 – Projeto de Lei 2409, de 2011, de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO), dispõe que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é pela aprovação da proposição com substitutivo. O substitutivo inclui o cômputo do deslocamento na jornada quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. O tempo de deslocamento será marcado através de coletores instalados no veículo transportador, que obedecerão aos horários de saída da cidade (no trevo de acesso à cidade ou último ponto de recolhimento dos empregados) e os horários de chegada ao trabalho, sendo entendida como tal a chegada à planta industrial, à frente de trabalho (área de vivência) ou entrada da fazenda, para iniciarem a sua jornada de trabalho e vice-versa na volta para casa.

Férias unificadas de casais

Item 34 – Projeto de Lei 3289, de 2012, de autoria do ex-deputado Marçal Filho (PMDB-MS), para dispor sobre a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes.

Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal e do PL 4113/2012, apensado.

Membros dos Conselhos profissionais

Item 40 – Projeto de Lei 5680, de 2013, de autoria do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.

Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela rejeição do projeto.

FGTS – pagamento direto ao aposentado que continue a trabalhar

Item 49 – Projeto de Lei 7865, de 2014, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), para permitir o pagamento do valor correspondente ao FGTS diretamente ao aposentado que continue a trabalhar.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação do projeto.

FGTS – aplicação somente em saúde, saneamento, habitação e infraestrutura

Item 50 – Projeto de Lei 8015, de 2014, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), para alterar a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela rejeição do projeto, por entender FGTS não possa ser empregado, com todas as garantias necessárias, no fomento de setores estratégicos que possam gerar emprego e garantir condições para o crescimento sustentável da economia.