Plenário

Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 3ª feira às 14h,4ª às 09h, 5º às 9h.

Para terça-feira (24) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os seguintes projetos que está em urgência, para então deliberar os demais itens:

– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

– Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep.Luiz de Deus)

Constam na pauta da semana:

A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)

Projeto de Lei 5248, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30

Cobrança Unificada

Item 6-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de iniciativa do deputado Irajá de Abreu (PSD-TO) que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 37- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

3ª feira às 10h

Audiência Pública de iniciativa da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) com o tema “Debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políicas de saúde do Brasil “.

Participação na audiência Representante da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde (A CONFIRMAR);Representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde (A CONFIRMAR);Luciana Holtz, Presidente do Instituto Oncoguia (A CONFIRMAR);Dr. Fernando Maluf, oncologista e presidente do Instituto Vencer o Câncer (A CONFIRMAR);Dr. Paulo Gonçalves de Oliveira, representante da Associação Brasileira de Prevenção do Câncer de Intestino (Abrapreci) (CONFIRMADO);Rinaldo Gonçalves, representante do Instituto Nacional de Câncer (Inca) (A CONFIRMAR);Dr. André Sasse, oncologista e cirurgião da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) (NÃO COMPARECERÁ).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

3ª feira às 10h

 Licença especial à gestante em situação de risco

Item 2- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação.

Tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama

Item 3- Projeto de Lei 730,de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Relatório: apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA), pela aprovação

Mulheres vítimas de crimes de violência

Item 5- Projeto de Lei 5524,de 2016, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), que que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30

Item 13- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9:30

Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual

Item 9 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

Auxílio a mãe solteira

Item 18- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Direito de pedido de cesariana

Item 32- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.

Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10H

Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica

Item 6 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro

Item 39- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

4ª feira às 14H

Recenseamento previdenciário para aposentado e pensionista

Item 2- Projeto de Lei 1183, de 2011, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG), que que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013)

Relatório:apresentado pelo deputado Roberto Lucena (PV-SP), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações

Item 1- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.

Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres

Item 09– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.          Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Abertura do Comércio aos Domingos

Item 10– Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Aposentadoria especial à empregado submetido a ruídos

Item 11– Projeto de Lei 5697, de 2016, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que “acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. Trata da aposentadoria especial de empregado submetido à exposição de ruído mesmo que utilize equipamento de proteção individual.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação

Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa

Item 13– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Manutenção do plano de saúde

Item 14– Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Verde (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.

Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Estende o seguro desemprego

Item 18– Projeto de Lei 7859, de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.

Relatório: o relator ainda será designado