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Pauta da Semana – 30 de maio a 3 de junho de 2016

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 30 de maio a 3 de junho de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert

  • Conselho de Ética: o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) relator do processo de quebra de decoro parlamentar do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deverá apresentar na 3ª feira (31) parecer pela cassação do mandato do parlamentar. Dicussão e votação da matéria poderão ocorrer somente na próxima semana.
  • Impeachment: a defesa da presidente afastada Dilma Rousseff deverá ser protocolada na 4ª feira (1/6) na Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal. O Colegiado se reunirá na 5ª feira (2) para apreciar o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). De acordo com o plano, a intenção é que o Plenário da Casa finalize o julgamento da presidente entre os dias 1º e 2 de agosto.

Câmara dos Deputados

Plenário


A Pauta encontra-se trancada somente pela seguinte Medida Provisória: 

  • MP 715/2016 – que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

Destrancada a pauta, poderão ser votados os seguintes projetos de interesse, mediante acordo entre os líderes:

Seguro-desemprego

Item 4 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Item 9 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.

Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Assédio moral no trabalho

Item 13 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória

Item 28 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.

Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:

  1. a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
  2. b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
  3. c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.

Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.

Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Terça-feira às 14h30; quarta-feira às 10h; e quinta-feira às 10h


Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos

Item 21 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do ex-senador Gerson Camata, que altera a CLT para fixar o valor da contribuição sindical dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

Relatório: apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho (CTASP), da Emenda nº 1/2013 e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Emissão da Carteira de Trabalho

Item 23 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Violência contra a mulher

Item 27 – Projeto de Lei 2638, de 2007, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro.

Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Participação de estrangeiros em representação sindical

Item 28 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS

Terça-feira, às 14h30


Audiência pública destinada a debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego. Constam entre os convidados:

  • Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviço (MDIC);
  • Mário Magalhães, diretor de Emprego e Salário Substituto, Ministério do Trabalho (MT);

Quarta-feira, às 9h30 – Reunião Deliberativa


Combate à rotatividade

Item 5 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que cria critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o PIS/PASEP dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) pela rejeição do projeto.

Quinta-feira, às 10h – Reunião Deliberativa


Audiência pública destinada a debater a conjuntura econômica, em especial a crise fiscal e financeira e as perspectivas da economia nacional. Consta entre os convidados somente o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que deverá enviar representante.

Comissão de Seguridade Social e Família

Quarta-feira às 9h30


Lavagem de uniformes

Item 26 – Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

Relatório: apresentado pelo deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Quarta-feira, às 10h


Alta programada

Item 9 – Projeto de Lei 2221, de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

Relatório: Apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Movimentação do FGTS

Item 14 – Projeto de Lei 3310, de 2000, de autoria do ex-deputado Euler Morais (PMDB-GO), que possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal, pela aprovação de apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Seguro-desemprego e previdência

Item 19 – Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS), que dispõe sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Abono de férias

Item 20 – Projeto de Lei 4075, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para garantir a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Contratos de prestação de serviços

Item 21 – Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Multa por demissão sem justa causa

Item 22 – Projeto de Lei 5886, 2013, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-CE), pela aprovação.

Política Nacional de Participação Social

Item 25 – Projeto de Lei 8048, de 2014, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

Profissões regulamentadas

Item 30 – Projeto de Lei 1944, de 2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) pela aprovação da matéria, com emenda.

Contratação de maior de 16 anos

Item 32 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que permite ao maior de 16 anos de idade firmar contrato de trabalho com base na  CLT, nos casos que não ferir o Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Comerciários

Item 34 – Projeto de Lei 2321, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de “comércio em geral”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Educação

Quarta-feira às 10h


Movimentação do FGTS

Item 8 – Projeto de Lei 465, de 1999, de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF) que altera a lei 8.036 de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

Relatório: apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Quarta-feira às 10h


Movimentação do FGTS

Item 2 – Projeto de Lei 3439, de 2000, de autoria do ex-deputado Cezar Schirmer, que permite a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

Relatório: Apresentado pelo deputado Marcos Abrão (PPS-GO), pela rejeição do projeto principal e aprovação, com substitutivo, do apensado PL 4468/2008, que permite a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.

Senado Federal

Plenário


A pauta encontra-se trancada por três Medidas Provisórias:

  • MP 706/2015, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
  • MP 708/2015, que reincorpora trechos de rodovias federais à União;
  • MP 712/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da Dengue, do vírus Chikungunya e do Zika vírus.

Violência contra a mulher


Item 7 – Proposta de Emenda a Constituição 43, de 2012, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Situação: já foi discutido em Plenário e terá na próxima sessão sua deliberação pela aprovação segundo parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Comissão de Assuntos Econômicos

Terça-feira, às 10h


A primeira parte da reunião destina-se à sabatina de Ilan Goldfajn, indicado à presidência do Banco Central.

 Teletrabalho

Item 2 – Projeto de Lei do Senado 326, de 2013, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a CLT para regulamentar o trabalho exercido a distância.

Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação da matéria.

Ausência no serviço

Item 4 – Projeto de Lei da Câmara 118, de 2013, de autoria do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que altera a CLT afim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

Obs.: Tramita em conjunto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou parecer pela rejeição do PLC 11/2013 e aprovação do PLS 59/2014, com substitutivo.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT

Terça-feira, às 8h45


Contribuição sindical

Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 101, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.

Relatório: apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Assuntos Sociais

Quarta-feira, às 9h


 Audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 220, de 2014, que altera a CLT para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes. Constam entre os convidados:

  • Luiz Antônio Colussi, Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);
  • Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);
  • Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
  • Clovis Veloso de Queiroz Neto, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e
  • Rinaldo Marinho Costa Lima, diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

 A audiência ocorre por solicitação do senador Paulo Paim (PT-RS).

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania          – CCJ

Quarta-feira às 10h


 Condições de risco acentuado ao trabalhador

Item 20 – Projeto de Lei do Senado 261, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), Altera a redação do art. 193 da CLT para incluir, entre as atividades consideradas perigosas, incluem as de contato permanente com inflamáveis e explosivos, bem como as que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação com emenda de redação.

Congresso Nacional

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

Terça-feira, às 08h30


O evento de relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social contará com o seminário Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social. Serão debatidos:

  • Convergência dos Regimes e a Previdência Social – Décio Bruno Lopes, vice-presidente de Seguridade Social da ANFIP;
  • A Estrutura do Seguro Social Brasileiro e seu Impacto na Economia – Eduardo Fagnani, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit);
  • A Realidade Tributária da Previdência Brasileira – Melissa Folmann, coordenadora da Pós-Graduação da PUC/PR em Direito Previdenciário;
  • Aposentadoria Especial, Pensão e Redução de Direitos – Thaís Riedel, Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPREV);
  • Previdência Rural e Diferença de Gênero – Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A Frente Parlamentar é liderada no Senado Federal pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e na Câmara dos Deputados pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Brasília-DF, 30 de Maio de 2016



Victor Zaiden
Sheila Tussi Cunha Barbosa


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