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Pauta da Semana – 5 a 9 de dezembro de 2016

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 5 a 9 de dezembro de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Câmara dos Deputados

Plenário


A pauta encontra-se trancada pelas seguintes Medidas Provisórias:

  • MP 745/2016, que autoriza o Banco Central a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro;
  • MP 746/2016, que institui a reforma do Ensino Médio;

Consta entre os itens de interesse:

Item 11 – Projeto de Lei 6427, de 2016, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. O projeto estabelece pente fino nos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e acaba por prejudicar os trabalhadores que estão na fila para pleitear o recebimento dos benefícios;

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

3ª feira, às 14h30; 4ª e 5ª feira às 10h


Crimes cibernéticos contra a mulher

Item 29 – Projeto de Lei 5555, de 2013, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

Relatório: apresentado pela deputada Tia Eron (PRB-BA), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Carteira de Trabalho eletrônica

Item 58 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.

Litigância de má fé

Item 64 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.
Relatório: apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Boa fé nas relações de trabalho

Item 76 – Projeto de Lei 8295, de 2014, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Metodologia da OIT para pesquisa de emprego e desemprego

Item 84 – Projeto de Lei 2126, de 2015, do deputado Daniel Coêlho (PSDB-PE), que determina que os órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Relatório: apresentado pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade da proposta.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP

4ª feira, às 10h


 Abono pecuniário de férias

Item 5 – Projeto de Lei 4705, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Prazo prescricional de ação civil pública

Item 8 – Projeto de Lei 6650, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da matéria.

Data de depósito do FGTS

Item 10 – Projeto de Lei 7324, de 2014, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS.

Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Jornada móvel a comerciários

Item 17 – Projeto de Lei 1851, de 2015, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que permite que empresas atuantes no setor de comércio varejista possam firmar contratos de trabalho com base em uma quantidade específica de horas de trabalho por mês para cada empregado, as quais poderão ser distribuídas entre os dias do mês, respeitando o limite máximo de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Trabalho do maior de 16 anos

Item 18 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que regula o trabalho ao maior de 16 anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria.

Participação nos lucros e resultados

Item 25 – Projeto de Lei 3737, de 2015, de autoria do deputado Herculano Passos (PSD-SP), altera a Lei 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para dispor sobre o trabalho nas atividades que por sua natureza devem ser exercidas aos domingos.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria.

Fiscalização quanto ao uso de EPI

Item 26 – Projeto de Lei 4138, de 2015, que altera a CLT para para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER

4ª feira, às 14h30


Item 1 – Projeto de Lei 4528, de 2016, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO) que altera a Lei Maria da Penha para esclarecer que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da matéria.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

4ª feira às 9h30


Proteção à pessoa com deficiência

Item 15 – Projeto de Lei 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que estabelece que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 45 anos.

Relatório: apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação da proposta, com substitutivo.

Tratamento de trabalhador com dependência química

Item 19 – Projeto de Lei 4146, de 2012, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que proíbe as empresa de demitir sumariamente o trabalhador dependente de álcool ou drogas, para prever o encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.

Relatório: apresentado pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação da matéria.

Proteção à mulher vitma de violência

Item 23 – Projeto de Lei 4972, de 2013, de autoria do ex-deputado, agora senador, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF) pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS

4ª feira, às 9h30

Salário materinidade

Item 5 – Projeto de Lei 4999, de 2016, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que estabelece que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação do projeto.

Contratação local

Item 7 – Projeto de Lei 6008, de 2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-BA), que altera a CLT para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.

Relatório: apresentado pelo deputado Lercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição da proposta.

Desfalque da previdência e seguridade social

Item 15 – Projeto de Lei 4426, de 2016, do deputado André Abdon (PP-AP), que altera a Lei 12.546/2011, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento. A atual crise fiscal em que o país se encontra se deve muito às políticas de desoneração de empresas, sem que fossem exigidas contrapartidas de seus beneficiários.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo.

Senado Federal

Plenário     


TERCEIRIZAÇÃO: consta como 9º item da pauta da sessão deliberativa de 3ª feira (06/12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a terceirização e estende as subcontratações às atividades-fim das empresas. O relator do projeto senador Paulo Paim (PT-RS), ainda não oficializou a apresentação de seu parecer, porém, de acordo com ele, será retirado do texto a extensão da terceização às atividades-fim. Em tese, o projeto deve primeiro ser apreciado pela Comissão do Desenvolvimento Nacional (CEDN) e em seguida pelo Plenário da Casa, porém requerimentos de urgência podem abreviar essa tramitação. Emendas ao substitutivo de Paim serão admitidas, o que promete embates com senadores mais próximos do patronato. Caso o projeto seja alterado em seu conteúdo, ele segue para análise final na Câmara dos Deputados.

Também na 3ª feira está prevista a votação do projeto sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016), cuja discussão deverá tomar um longo espaço de tempo, já que esse projeto foi um dos temas centrais das manifestações deste domingo.

 Entre os itens da pauta também consta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, que proíbe a reeleição para os cargos executivos e limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH

3ª Feira, às 8h


Seminário as Propostas de Reforma da Previdência

A CNTC está entre as entidades parceiras que viabilizaram o evento.

 Constam entre os convidados dos debates:

  • Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista em
  • Defesa da Previdência Social;
  • Deputado Bohn Gass (PT/RS) e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural;
  • Vilson Antonio Romero, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores;
  • Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, presidente da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Tributários;
  • Warley Martins Gonçalles, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COPAB;
  • Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP;
  • Baldur Schubert, representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no
  • Brasil – OISS;
  • Martha Seillier, economista, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e
  • Assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República;
  • Décio Bruno Lopes, mestre em Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP;
  • Hugo Cifuentes Lillo; Advogado, professor da Pontifícia Universidade do Chile e delegado da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Chile – OISS;
  • Carlos Garavelli, Médico, mestre em Gestão de Serviços de Saúde e Seguridade Social, reitor da Universidad de la Fundación Isalud, Argentina e diretor do Centro da Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social – OISS;
  • Wagner Balera, doutor em Direitos Sociais, mestre em Direito Tributário e professor de
  • Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP;
  • Eduardo Fagnani, doutor em Ciência Econômica, mestre em Ciência Política e professor do
  • Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP;
  • Sérgio Djundi Taniguchi, auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Diretor de Fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC;
  • Evandro José Morello, mestre em Direito e Políticas Públicas, advogado, professor e assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CONTAG

Comissão de Assuntos Econômicos  – CAE

3ª feira, às 10h


Atualiza o valor da contribuição sindical de agente ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais

Item 7 – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a CLT para para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.

Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), favorável ao projeto.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

4ª feira, às 9h    


 Férias aos Aposentado por invalidez

Item 1 – Emenda de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara 184, de 2015, que altera a CLT para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.

Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição da emenda.

Negociação de banco de horas

Item 5 – Projeto de Lei do Senado 88, de 2013, do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a CLT para para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante.

Relatório: apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Estabilidade pós-auxílio-doença

Item 6 – Projeto de Lei do Senado 166, de 2016, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que altera a CLT para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.

Relatório: apresentado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) pela aprovação e conversão do projeto como Projeto de Lei Complementar.

Contrato de Trabalho Intermitente

Item 8 – Projeto de Lei do Senado 218, de 2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente.

Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Contribuição Sindical passa a ser facultativa

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 385, de 2016, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos.

Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do projeto, com emenda.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

4ª feira, às 10h


Descumprimento de medidas protetivas

Item 4 – Projeto de Lei da Câmara 4, de 2016, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

Relatório: apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Sustação da NR-12

Item 5 – Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 43, de 2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Trabalho Infantil como crime

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 237, de 2016, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), que acrescenta o art. 207-A ao Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.

Criança ou adolescente como vítima de agressão à mulher

Item 20 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, de autoria senadora Ângela Portela (PT-RR), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.

Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Processos de crimes de violência doméstica e familiar

Item 22 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.

Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.

Dados sobre violência contra a mulher

Item 33 – Projeto de Lei do Senado 244, de 2016, de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.

Relatório: apresentado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), pela aprovação do Projeto.

Patrulha Maria da Penha

Item 34 – Projeto de Lei do Senado 547, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera a Lei Maria da Penha, para instituir o programa “Patrulha Maria da Penha”.

Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da CDH.

Injúria por gênero

Item 35 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto.

Vagas para mulheres no Senado Federal

Item 36 – Projeto de Lei do Senado 132, de 2014, de autoria do ex-senador Anibal Diniz (PT-PR),  que altera o Código Eleitoral para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.

Relatório: apresentador pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.

Congresso Nacional

Plenário


Há previsão para Sessão Deliberativa do Congresso Nacional para esta 3ª feira (06/12), a partir das 11h.

Deverão ser votados vetos presidenciais e a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

Não constam itens de interesse.

Brasília-DF, 5 de dezembro de 2016.



Victor Zaiden