Pauta da semana de 26 a 30 de novembro de 2018
Pauta da Semana
SEMANA NO CONGRESSO : semana importante para os trabalhadores brasileiros com a deliberação do Projeto de Lei do Senado 392, de 2016 da senadora Rose de Freitas que autoriza o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão, já que atualmente apenas quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças tem acesso ao recurso.
Câmara dos Deputados
PLENÁRIO
Estão agendadas sessões para terça-feira (27/11) às 14 horas, quarta-feira (28/11) às 9 horas e quinta-feira (29/11) às 9h. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços. A pauta está sobrestada e destacam-se os seguintes itens de interesse:
Utilização FGTS para entidades filantrópicas
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins.
Reparação da Mama em casos de câncer
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409-A, de 2016, que “altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.
Inclui a comunicação no rol dos direitos assegurados à mulher
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.555-B, de 2013, que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Afastamento da trabalhadora para realização preventivo de câncer
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 843-D, de 2007, que altera o art. 473 da consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer.
Obrigatoriedade do exame Ecocardiograma fetal
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.248, de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.
Cadastro Positivo
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Constam ainda na ordem do dia projetos de acordos internacionais.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
3ª feira – 9h – Nereu Ramos
Seminário Internacional Guarda Compartilhada: Leis, Justiça. Violências e Conflitos com a participação da comissão mista de Combate à Violência contra a Mulher, da Secretaria da Mulher e da Procuradoria da Mulher no Senado Federal.
Programação:
9h – Abertura
9h30 – Os múltiplos aspectos da guarda compartilhada
1.Dulcielly Nobrega de Almeida, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do DF (CONFIRMADA);
2.Marcela M Furst Signori Prado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM (CONFIRMADA);
3.Ana Maria Iencarelli, Presidente da ONG Vozes de Anjos (CONFIRMADA);
4.Miquelly Barbosa da Silva, Universidade de Brasília (CONFIRMADA).
13h – intervalo
Mesa 2
14h Experiências internacionais
1.Myllena Calasans – Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM (CONFIRMADA);
2.Juíza Maria Clara Sottomayor – Tribunal Constitucional de Portugal (CONFIRMADA -VIDEOCONFERÊNCIA);
3-Perla Gómez Gallardo – Presidenta da Comissão de Direitos Humanos do México (CONFIRMADA – VIDEOCONFERÊNCIA);
4.Marília Lobão – Psicóloga Jurídica, Psicoterapeuta de Adultos, Casais e Família, Mestre em Psicologia Clínica e Cultura pela Universidade de Brasília (CONFIRMADA);
5.Richard Ducote, J.D – Advogado EUA (A CONFIRMAR VIDEOCONFERÊNCIA).
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
3ª feira –14h
Audiência Pública com a finalidade de debater Comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIP) em supermercados e estabelecimentos congêneres.
Com a presença dos seguintes convidados:
WILIAM DIB
Diretor-Presidente da ANVISA
CARLOS VITAL
Representante do Conselho Federal de Medicina
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho Federal de Farmácia
SÉRGIO MENA BARRETO
Presidente Executivo da ABRAFARMA
MARILENA LAZARINI
Presidente do Conselho Diretor do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
RODRIGO GARCIA
Presidente da ABIMIP – Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição
JOÃO SANZOVO NETO
Presidente da ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados
EMERSON LUIZ DESTRO
Presidente da ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3ª feira – 14h30 e 4º feira às 10h – continuação da pauta
Amplia Lei Maria da Penha
Item 08 – Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação
Reparação da Mama
Item 49 – Projeto de Lei (PL) 8186, de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que “altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999″. Trata de cirurgia plástica reparadora de mama.
Relatório: apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação
PEC 293, de 2004- Reforma Tributária
3ª feira – 14h30
Reunião – apresentação e discussão do parecer do relator
COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
4ª feira – 10h
Monitoramento dos trabalhadores
Item 01- Projeto de Lei (PL) 7300, de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que” regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação
Critério Suplementar de Financiamento do Seguro-Desemprego
Item 07- Projeto de Lei (PL) 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação
Contratação de autônomo
Item 14 – Projeto de Lei (PL) 8303, de 2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “define o trabalha autônomo com ou sem exclusividade de forma contínua ou não e que afasta a qualidade de empregado. Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais, pela aprovação.
Senado Federal
PLENÁRIO
Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (27/11), 4ª feira (28/11) e 5ª feira (29/11) às 14 horas. Destacam-se os seguintes projetos:
Saque do FGTS em caso de demissão voluntária do trabalhador
Projeto de Lei da Câmara 392, de 2016, altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Concessão Petrobras
Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.
Constam na pauta projetos de acordos internacionais
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
4ª feira às 9 horas
Empréstimo Consignado
Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação
Quotas pessoas com deficiência
Item 05- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição
Ação regressiva pela Previdência
Item 09- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação
Registro do estágio
Item 12- Projeto de Lei do Senado 93 , de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação
Brasília, 26 de novembro de 2018