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Novidades Legislativas – 1º de junho a 30 de junho de 2017
Novidades Legislativas
Câmara dos Deputados
Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva,
Janaína Arlindo Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Domiciano Pereira,
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 1º de junho a 30 de junho de 2017.
Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo: Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.
Amplia licença maternidade no caso de adoção de mais de uma criança
Autoria: deputada Jô Moraes (PCdoB-MG)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a ampliação da licença e do salário-maternidade em caso de adoção de mais de uma criança.
O projeto amplia nas leis citadas o prazo de recebimento do salário-maternidade, sendo acrescido 30 dias por criança adotada e prorroga o período de afastamento do trabalho por 30 dias por criança adotada.
Tramitação: Apensado ao PL 4913/2009
Estende o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão
Autoria: deputado Francisco Floriano (DEM/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Restringe o trabalho temporário
Autoria: deputado Deoclides Macedo (PDT/MA)
Ementa: Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Pelo projeto é permitida a contratação direta pelo empregador de mão de obra temporária, o que pela legislação em vigor é vedado.
Sobre o direito de greve a lei atual proíbe a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos definidos em lei, já o presente projeto exclui a ressalva por entender que a greve é um direito constitucional.
O projeto limita a contratação de trabalho temporário somente a pessoa jurídica urbana, o que na lei em vigor consta para pessoa jurídica podendo ser urbana ou rural.
A lei atual possibilita a subcontratação pela empresa prestadora de serviço, já o presente projeto de lei veda essa possibilidade.
Acerca do funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, a lei em vigor estabelece o capital social integralizado no valor de R$ 10 mil reais e o presente projeto estabelece o valor de R$ 250 mil reais.
Estabelece que se a empresa prestadora de serviços a terceiros falir, além dos sócios, os parentes consanguíneos, afins em linha reta ou até 3º grau dos sócios não poderão exercer qualquer atividade empresarial na referida área de atuação.
O projeto altera a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, se na lei atual a responsabilidade é subsidiária, o projeto estabelece a responsabilidade solidária.
Veda também a celebração de contrato com empresa prestadora de serviços se o objeto do contrato for a prestação de serviços diretamente ligados à sua atividade-fim, o projeto defende a execução só até a atividade-meio.
E por fim, a proposta revoga as alíneas a,b,c,d,e e do art.4 que tratam dos valores mínimos de capital para o funcionamento das empresas.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reajuste da tabela do imposto de renda de pessoa física
Autoria: deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Ementa: Inclui índices de reajuste e altera as alíquotas expressas na tabela do imposto de renda de pessoas físicas. O projeto apresenta uma nova tabela para incidência do imposto de renda da pessoa física. A atual tabela está dividida em 5 alíquotas e o projeto propõe nova tabela dividida em 6 alíquotas, começando com uma primeira mais baixa, de 7,5%, e elevando a última para 40%, que passa a incidir nos casos das pessoas que auferem renda superior ao teto constitucional do serviço público.
Abono do trabalho em caso de doação de sangue
Autoria: deputado Antônio Jácome (PODE/RN)
Ementa: Altera a CLT e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 dias, em cada 12 meses de trabalho, para doação de sangue.
Tramitação: Apensado ao PL 69/2007
Assegura licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adotar adolescente
Autoria: deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ)
Ementa: Altera a redação do art. 392-A da CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, O projeto altera o texto da lei que antes assegurava a licença-maternidade e o salário-maternidade apenas ao que adotar criança, assim o projeto objetiva estender os mesmos direitos ao que adotar adolescente.
Tramitação: Apensado ao PL 6594/2016
Amplia licença paternidade
Autoria: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Ementa: Modifica o inciso III do art. 473 da CLT para dispor sobre a licença- paternidade de quinze dias, acrescida de cinco dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.
Tramitação: Apensado ao PL 6753/2010
Reajuste na tabela do imposto de renda da pessoa física
Autoria: deputado Fausto Pinato (PP/SP)
Ementa: Altera a legislação tributária para estabelecer a atualização monetária da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Tramitação: Apensado ao PL 3089/2008
Amplia a responsabilidade da empresa contratante acerca dos direitos dos trabalhadores
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Altera o art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços. A atual lei traz a empresa contratante como subsidiária nas obrigações trabalhistas, assim o presente projeto altera de subsidiária para responsabilidade solidária, o que coloca a empresa em igual obrigação à empresa principal. O projeto inclui ainda uma relação de obrigações que a empresa contratante deve cumprir como pagamento de salários, horas extras, depósito de FGTS, entre outras garantias do trabalhador.
Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara
Estende aos dirigentes e representantes de associações mesmas garantias dadas aos dirigentes sindicais
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 543 da CLT, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais, objetivando não impedir o exercício de suas funções nem transferindo para lugar que dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais.
Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara
Obriga empregadores à instalarem bicicletários e vestiários
Autoria: deputado Givaldo Vieira (PT/ES)
Ementa: Acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.
Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara
Senado Federal
Revoga o limite de tempo para pagamento de auxílio doença
Projeto de Lei do Senado (PLS)175/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, para revogar a previsão de que o auxílio-doença cessará após 120 dias da concessão, caso não tenha sido fixada sua duração estimada e o segurado não tenha requerido prorrogação compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Tramitação: Comissão de Assuntos Sociais
Convoca a qualquer tempo o aposentado por invalidez para avaliação de incapacidade
Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2017
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Ementa: Revoga o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O projeto objetiva tornar sem efeito o parágrafo que determina a convocação a qualquer tempo do aposentado por invalidez para avaliação das condições que motivaram o afastamento.
Tramitação: Comissão de Assuntos Sociais
Brasília, 07 de julho de 2017
