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Novidades Legislativas – de 16 a 28 de fevereiro de 2019

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período de 16 a 28 de fevereiro de 2019

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 16 a 28 de fevereiro de 2019.

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo: Projeto de Lei (PL) xxxx/2019.

 

Câmara dos Deputados


Saque do FGTS à mulher vítima de violência doméstica

Projeto de Lei (PL) 1379/2019

Autoria: Júnior Bozzella (PSL-SP)

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (FGTS), com o objetivo de torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

Tramitação: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.


Acesso ao mercado de trabalho

Projeto de Lei (PL) 1353/2019

Autoria: Gilberto Abramo (PRB-MG)

Ementa: Acrescenta o Capítulo IV – A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.

Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


Dia nacional de combate ao Feminicídio

Projeto de Lei (PL) 1234/2019

Autoria: Rose Modesto (PSDB-MS)

Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Ampliação da licença-maternidade

Projeto de Lei (PL) 1233/2019

Autoria: Rose Modesto (PSDB-MS)

Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de ampliar o período de licença-maternidade no caso de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência.

Tramitação: Apensado ao PL 5960/2016. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


Auxílio doença e aposentadoria por invalidez a fibrose cística

Projeto de Lei (PL) 1222/2019

Autoria: Júlio Cesar Ribeiro (PRB-DF)

Ementa: “Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibrose cística entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de fibrose cística; e estabelece que a fibrose cística seja seja considerada doença grave.

Tramitação:  Apensado ao PL 1686/2015. Pronta para pauta no Plenário (PLEN).


Isenção do Imposto de Renda aos idosos e portadores de Alzheimer

Projeto de Lei (PL) 1212/2019

Autoria: Ricardo Izar (PP-SP)

Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para conceder isenção do imposto de renda aos idosos e aos portadores da doença de Alzheimer.

Tramitação:  Apensado ao PL 3163/2004. Pronta para pauta no Plenário (PLEN).


PBPS a portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica

Projeto de Lei (PL) 1207/2019

Autoria: Ricardo Izar (PP-SP)

Ementa: Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez.

Tramitação: Apensado ao PL 10570/2018. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


Tipifica crime convencimento de empréstimos ou cartão para aposentados

Projeto de Lei (PL) 1206/2019

Autoria: Ronaldo Carletto (PP-BA)

Ementa: Altera a Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Lei dos crimes contra economia popular, para tipificar como crime a conduta de realizar atividade de marketing ativo, oferta comercial ou proposta que tente convencer aposentado ou pensionista, nos primeiros seis meses após a concessão do benefício, a firmar contratos de empréstimo pessoal ou de cartão de crédito, com pagamento mediante desconto direto no benefício.

Situação:  Apensado ao PL 2205/2007. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Auxílio-reclusão

Projeto de Lei (PL) 1186/2019

Autoria: Julian Lemos (PSL-PB)

Ementa: Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Previdência Social), para fixar que o auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado.

Tramitação: Apensado ao PL 3503/2004. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


Estatuto do idoso – cota para contratação de idosos

Projeto de Lei (PL) 1178/2019

Autoria: Ossesio Silva (PRB-PE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Previdência Social) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a habilitação e a reabilitação profissional do idoso e sobre a criação de cota para a contratação de idoso pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados.

Tramitação: Apensado ao PL 6100/2009. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


Contratação de aprendizes e deficientes

Projeto de Lei (PL) 1166/2019

Autoria: Paulo Azi (DEM-BA)

Ementa: Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, no cômputo das cotas para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas empresas de segurança privada, apenas os empregados que não trabalhem diretamente nas atividades de segurança.

Tramitação: Apensado ao PL 6144/2013. Aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


Afastamento da trabalhadora

Projeto de Lei (PL) 1143/2019

Autoria: Carlos Bezerra (MDB-MT)

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).


Adicional de 1/3 de férias

Projeto de Lei (PL) 1140/2019

Autoria: Carlos Bezerra (MDB-MT)

Ementa: Altera a redação dos artigos 133 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de um terço sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).


Programa de igualdade de gênero no trabalho

Projeto de Lei (PL) 1126/2019

Autoria: Rui Falcão (PT-SP)

Ementa: Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas com mais de 30 (trinta) empregados a manterem programa de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia.

Tramitação: Apensado ao PL 371/2011. Aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


Violência contra a mulher

Projeto de Lei (PL) 1119/2019

Autoria: Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

Ementa: Cria novos mecanismos para coibir a violência contra a mulher, com mandado de busca e apreensão de armas, utilização de tornozeleira eletrônica e participação em programas de reeducação e transformação psicossocial, voltados aos direitos humanos, equidade de gênero e diversidade.

Situação:  Apensado ao PL 4972/2013. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Empréstimos consignados

Projeto de Lei (PL) 1106/2019

Autoria: Baleia Rossi (MDB-SP)

Ementa: Dispõe sobre as formalidades e requisitos aplicáveis a quaisquer tipos de empréstimos consignados, concedidos por instituições financeiras, nos quais há um desconto no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social, das parcelas referentes aos referidos empréstimos.

Situação: Apensado ao PL 2131/2007. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.


Proteção do trabalho em face da automação

Projeto de Lei (PL) 1091/2019

Autoria: Wolney Queiroz (PDT-PE)

Ementa: Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


Acréscimo para segurado que necessitar de assistência permanente

Projeto de Lei (PL) 1075/2019

Autoria: Júlio Cesar Ribeiro (PRB-DF)

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acréscimo no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outras pessoas.

Tramitação: Apensado ao PL 5690/2016. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


FGTS – saque para acessibilidade em imóvel próprio

Projeto de Lei (PL) 1071/2019

Autoria: José Medeiros (PODE-MT)

Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.

Tramitação: Apensado ao PL 1695/2011. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


Compensação de jornada mediante instrumento coletivo

Projeto de Lei (PL) 1038/2019

Autoria: Paulo Teixeira (PT-SP)

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a compensação de jornada. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Tramitação:  Apensado ao PL 7689/2006. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


Afastamento da empregada

Projeto de Lei (PL) 1037/2019

Autoria: Paulo Teixeira (PT-SP)

Ementa: Altera a redação do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.

Tramitação: Apensado ao PL 8304/2017. Aguardando deliberação no Plenário (PLEN).


Regulamento o direito de oposição às contribuição ao custeio sindical

Projeto de Lei (PL) 1036/2019

Autoria: Paulo Teixeira (PT-SP)

Ementa: Altera a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição sindical autorizada individualmente ou coletivamente pelo trabalhador, através de assembleia geral específica.

Tramitação: Apensado ao PL 8639/2017. Aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).  


Estabilidade na aposentadoria

Projeto de Lei (PL) 1034/2019

Autoria: Lourival Gomes (PSL-RJ)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego para trabalhador prestes a se aposentar. É assegurada a garantia no emprego, durante o período de 36 (trinta e seis) meses que antecedem a data prevista para o requerimento da aposentadoria, desde que o empregado trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos.

Tramitação: Apensado ao PL 4909/2005. Aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


Estatuto do Idoso – benefícios as empresas que contratar idoso

Projeto de Lei (PL) 1031/2019

Autoria: Júlio Cesar Ribeiro (PRB-DF)

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer benefícios à empresa privada que preencher sete por cento de seus cargos com pessoas de sessenta anos ou mais de idade.

Tramitação: Apensado ao PL 6100/2009. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


Crime de assédio

Projeto de Lei (PL) 1020/2019

Autoria: Fábio Trad (PSD-MS)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).

Tramitação:  Apensado ao PL 5419/2009. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


Estabilidade no emprego

Projeto de Lei (PL) 995/2019

Autoria: Otoni de Paula (PSC-RJ)

Ementa: Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada.

Tramitação: Apensado ao PL 3829/1997. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


Empréstimo consignado de aposentados

Projeto de Lei (PL) 957/2019

Autoria: Edna Henrique (PSDB-PB)

Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, para instituir regras especiais para as operações de crédito sob consignação contratadas por aposentados e pensionistas.

Tramitação:  Apensado ao PL 1474/2015. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.


Ausência do trabalhador para reuniões nas escolas do filho

Projeto de Lei (PL) 934/2019

Autoria: Nelson Pellegrino (PT-BA)

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho, de um dia a cada semestre.

Tramitação: Apensado ao PL 8224/2014. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


Prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica

Projeto de Lei (PL) 920/2019

Autoria: Juninho do Pneu (DEM-RJ)

Ementa: Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Programa Minha Casa Minha Vida.

Tramitação: Apensado ao PL 10812/2018. Pronta para pauta no Plenário (PLEN).


Igualdade salarial

Projeto de Lei (PL) 913/2019

Autoria: Maria do Rosário (PT-RS)

Ementa: Revoga expressamente o §1º, e seus incisos, e o §2º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de revogar dispositivo que cria uma flagrante inconstitucionalidade entre trabalhadores com salários distintos.

Tramitação: Apensado ao PL 8544/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).


Lei Maria da Penha – uso de tornozeleira eletrônica

Projeto de Lei (PL) 903/2019

Autoria: Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.

Situação:  Apensado ao PL 4972/2013. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias

Projeto de Lei (PL) 887/2019

Autoria: Alice Portugal (PCdoB-BA)

Ementa: Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 499/2019.


Auxilio Maria da Penha

Projeto de Lei (PL) 886/2019

Autoria: Célio Silveira (PSDB-GO)

Ementa: Altera o artigo 9º, inciso II da Lei Maria da Penha com o fim da manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, sendo garantido à mulher em situação de violência o benefício denominado Auxílio Maria da Penha.

Tramitação:  Apensado ao PL 6296/2013. Pronta para pauta no Plenário (PLEN).


Humanização da assistência à mulher

Projeto de Lei (PL) 878/2019

Autorias: Talíria Petrone (PSOL-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros

Ementa: Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências. Toda gestante tem direito à assistência humanizada durante a gestação, pré-parto, perda gestacional, parto e puerpério, na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e em estabelecimento privado de saúde suplementar.

Tramitação: Apensado ao PL 7633/2014. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE).


Penas maiores para casos de violência contra a mulher

Projeto de Lei (PL) 856/2019

Autoria: Célio Studart (PV-CE)

Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Código Penal, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.

Tramitação: Apensado ao PL 5114/2013. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


Placa informativa da Central de Atendimento a Mulher

Projeto de Lei (PL) 851/2019

Autoria: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas.

Tramitação: Apensado ao PL 226/2019. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

 

Senado Federal


Saque do FGTS aos 60 anos de idade

Projeto de Lei (PL) 1458/2019

Autoria: Rose de Freitas (PODE-ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Veda incentivo fiscal e financiamento para empresa com práticas discriminatórias

Projeto de Lei (PL) 1450/2019

Autoria: Rogério Carvalho

Ementa: Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

Tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.


Saque do FGTS – carência de um ano para saque.

Projeto de Lei (PL) 1455/2019

Autoria: Rose de Freitas (PODE-ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador permanecer um ano ininterrupto fora do regime.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Assédio de mulheres no ambiente de trabalho

Projeto de Lei (PL) 1399/2019

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)

Ementa: Altera a Consolidação das leis do Trabalho, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Imposto de renda – dedução de despesas médicas

Projeto de Lei (PL) 1254/2019

Autoria: Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.

Tramitação: Pronta para apreciação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Imposto de renda – isenção no caso de moléstias graves

Projeto de Lei (PL) 1253/2019

Autoria: Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Ementa: Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Férias de empregado com filho deficiente

Projeto de Lei (PL) 1236/2019

Autoria: Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência para coincidir com as férias escolares.

Tramitação: Aguardando relatório para apreciação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Reserva de vaga em empresas para pessoa com deficiência

Projeto de Lei (PL) 1235/2019

Autoria: Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica. Reserva de 1 cargo, em cada empresa que possua entre 50 e 99 empregados, a ser ocupado por pessoa com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

Tramitação: Pronta para apreciação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses

Projeto de Lei (PL) 1232/2019

Autoria: Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Ementa: Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.

Tramitação: Pronta para apreciação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Imposto de Renda – Isenção para portador ou dependente de doença grave

Projeto de Lei (PL) 1227/2019

Autoria: Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Ementa: Isenta do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa portadora de doença grave ou que tenha dependente portador de doença grave.

Tramitação: Pronta para apreciação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Seguro-desemprego aos vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais

Projeto de Lei (PL) 1057/2019

Autoria: Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Recolhimento previdenciário – obriga empresa responsável por desastre ambiental

Projeto de Lei (PL) 1056/2019

Autoria: Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


RGPS para congressistas

Projeto de Lei (PL) 898/2019

Autoria: Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Ementa: Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, determinando a aplicação do regime geral de previdência social aos Parlamentares.

Tramitação: Pronta para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


Discriminação para promoção funcional

Projeto de Lei (PL) 860/2019

Autoria: Alessandro Vieira (PPS-SE)

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero, obstar a promoção funcional.

Tramitação: Matéria com a relatoria, aguardando apresentação de relatório para apreciação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Benefícios fiscais IRPF para contribuinte que possua dependentes com doença rara

Projeto de Lei (PL) 682/2019

Autoria: Flávio Arns (REDE-PR)

Ementa: Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.

Tramitação: Pronta para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Brasília DF, 17 de abril de 2019.